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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 778348 PE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 778348 PE
Partes
FRANCISCA FERREIRA EVANGELISTA, CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-189 DIVULG 26/09/2014 PUBLIC 29/09/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim do: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. PENSÃO DO RGPS INSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CRITÉRIO DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELO ART. 58 DO ADCT NÃO ALTERADO PELA SENTENÇA EXEQUENDA. ÍNDICE DE 84,32%. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1.Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda. 2.Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC. 3.Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos. 4.Apelação que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo. 5.Mantido o regime de reajuste do benefício pela sentença exequenda - equivalência com o salário mínimo em vigor, na forma cio Art. 58 do ADCT -, a aplicação do índice de 84,32% no mês de abril de 1990, determinada pelo título judicial, somente gerou diferença até o mês de novembro daquele ano, porque, a partir de então, o critério constitucional de reajuste suplantou o percentual de 84,32%, voltando a ser mais favorável à exequente. Precedentes desta eg. Corte: AC 372.357/CE, 1ª Tª Rel. Des.Fed. César Carvalho), DJ 30/05/2006, p. 934; e AC 464226-CE, 1a T., (Rel. Des. Fed. Frederico Pinto de Azevedo (convocado), DJe 15/10/2010 p.188). 6.Ofensa a coisa julgada não verificada. 7.Apelação não provida .” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III,a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. , XXXVI, da Constituição. O recurso extraordinário não pode ser conhecido. Como efeito, para decidir de maneira diversa do acórdão recorrido seria necessária a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, o que demandaria o reexame da legislação infraconstitucional.Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido no julgamento do AI 452.174/RJ-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: “Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Nessa linha, vejam-se precedentes das duas Turmas deste Tribunal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - Esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido” (AI 601.325-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 658.206-AgR, Rel.Min. Eros Grau, Segunda Turma,). Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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