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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3305 RS - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Inteiro Teor

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

12/08/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.305 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ELISEU PADILHA OU ELISEU LEMOS PADILHA

ADV.(A/S) : SIMONE CAMARGO

INQUÉRITO – DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO – INDÍCIOS. Surgindo indícios de detentor de prerrogativa de foro estar envolvido em fato criminoso, cumpre à autoridade judicial remeter o inquérito ao Supremo – precedente: Inquérito nº 2.842, relator ministro Ricardo Lewandowski –, sob pena de haver o arquivamento ante a ilicitude dos elementos colhidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em arquivar os autos do inquérito, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 12 de agosto de 2014.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR

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Relatório

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12/08/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.305 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ELISEU PADILHA OU ELISEU LEMOS PADILHA

ADV.(A/S) : SIMONE CAMARGO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações:

Eliseu Lemos Padilha, por meio da Petição/STF nº 61.949, formaliza questão de ordem no Inquérito nº 3.305, cuja investigação teve origem na “Operação Solidária” da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, em que apurado o envolvimento de agentes públicos e empresários com desvio de verbas públicas para compra de merenda escolar.

Sustenta ser alvo das investigações desde o princípio. Aponta usurpação de atribuição do Procurador-Geral da República e da competência do Supremo para investigar membro do Congresso Nacional. Transcreve trecho da representação ao Juiz Federal em Canoas, Rio Grande do Sul, visando a quebra do sigilo telefônico de alguns envolvidos, em que é citado o nome dele, atribuindo-lhe a qualificação de mentor do esquema de desvio de verba das merendas escolares em Canoas, Rio Grande do Sul (folha 4 a 22). Ressalta o início da investigação com base em denúncia anônima. Anota o reconhecimento da usurpação da competência do Colegiado na representação para declinação da competência, na qual se lê (folhas 2.775 e 2.776):

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Relatório

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INQ 3305 / RS

Apesar de amplamente constatada a suspeita inicial, com vastos indícios obtidos a partir de monitoramentos telefônicos devidamente autorizados por este Juízo, além de outras diligências, importantes fatos surgiram em desdobramento dos trabalhos realizados pela equipe policial, trazendo outra dimensão às investigações” e “As informações que fundamentaram a representação inicial, que originou o presente procedimento, tinham no Deputado Eliseu Padilha, o principal operador do esquema de terceirização de merenda escolar.

Assinala a alusão ao próprio nome em quinze autos circunstanciados, a saber: folhas 142 a 159, 255 a 293, 445 a 519, 790 a 858, 1.276 a 1.317, 1.411 a 1.445, 1.504 a 1.538, 1.649, 1.920 a 2.000, 2.071 a 2.101, 2.173 a 2.204, 2.280 a 2.331, 2.446 a 2.504, 2.577 a 2.639 e 2.684 a 2.737. Argumenta com a ilicitude de todas as provas produzidas por desdobramento da “Operação Solidária”, observando-se a teoria dos frutos da árvore venenosa. Frisa a inexistência de descoberta inevitável ou por fonte independente para justificar o aproveitamento dos elementos de informação até aqui colhidos. Cita jurisprudência do Supremo tanto no tocante à usurpação da competência do Colegiado quanto à ilegalidade das provas derivadas de investigações ilícitas. Pleiteia, liminarmente, a suspensão da tramitação do inquérito. No mérito, pugna seja acolhida a questão de ordem, determinando-se o arquivamento definitivo dos autos.

O Procurador-Geral da República, oferecendo resposta por meio da Petição/STF nº 7.744, refuta a alegação de usurpação da competência do Supremo, já que o deputado federal Eliseu Padilha não era, à época da “Operação Solidária”, alvo das investigações. Esclarece que os dados apurados em relação ao investigado surgiram de forma incidental em face de apuração contra terceiros, remetendo-se os autos imediatamente a este Tribunal. Consoante ressalta, o

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Relatório

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INQ 3305 / RS

parlamentar, em momento algum, teve o sigilo violado por decisão de Juízo incompetente. Enfatiza a ausência de ofensa ao artigo 102, inciso I, alínea b, da Constituição da República. Destaca haver, na realidade, encontro fortuito de elementos de informação de outras práticas delitivas, estas envolvendo o deputado federal Eliseu Padilha. Indica precedente da Segunda Turma em reforço à tese – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 626.214, relator ministro Joaquim Barbosa, julgado em 21 de setembro de 2010. Sublinha que simples conjecturas não são suficientes a afastar a presunção de legalidade de uma investigação criminal. Requer, ao final, a rejeição da questão de ordem, para dar andamento regular ao inquérito.

O Juízo da 7ª Vara Federal em Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, mediante a Petição/STF nº 16.040, encaminha cópias da denúncia e do ato de recebimento da Ação Penal nº 5021824-30.2014.404.7100/RS, por fatos ocorridos no curso de processos licitatórios relativos à construção e ao projeto, elaboração do plano básico ambiental e fiscalização da barragem do Arroio Taquarembó, amparada em elementos de prova colhidos no curso da denominada “Operação Solidária”.

O processo foi concluso a Vossa Excelência em 10 de abril de 2014.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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INQUÉRITO 3.305 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Destaco, com base em análise dos autos deste inquérito, os seguintes pontos:

1. Na primeira representação por quebra de sigilo telefônico da “Operação Solidária” (11/11/2007), já consta o nome de Eliseu Padilha como um possível articulador do esquema criminoso, cuja finalidade seria fraudar licitações no Município de Canoas/RS (folhas 4 e seguintes, volume 1).

2. No Relatório de Inteligência da Polícia Federal (folhas 78 e seguintes, volume 1), o Deputado Federal também é mencionado como possível membro da organização criminosa investigada (30/10/2007).

3. Em documento apócrifo acostado aos autos, narra-se uma série de crimes envolvendo a prefeitura de Canoas e indica-se Eliseu Padilha como mentor de fraudes relacionadas a serviços terceirizados e à Prefeitura de Canoas (folha 87, volume 1).

4. Nos relatórios de transcrições de ligações telefônicas interceptadas, o Deputado Federal figura como interlocutor do alvo José de Oliveira Fraga (20/11/2007).

5. O Magistrado da Vara Federal Criminal e Juizado Especial Federal Adjunto da Comarca de Canoas, quando deferiu a prorrogação da escuta em 29 de novembro de 2007, veiculou, como um dos fundamentos, o fato de José Fraga transitar entre políticos (folhas 166 e seguintes, volume 1). Segundo consta no inquérito, este último é um dos articuladores do esquema, supostamente vinculado ao

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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deputado federal Eliseu Padilha, havendo a interceptação de ligações entre eles.

6. Na representação por quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (12/12/2007), o Delegado da Polícia Federal mostrouse categórico ao afirmar o envolvimento do deputado federal Eliseu Padilha no esquema criminoso (folha 242, volume 1). O Magistrado, no deferimento da medida, em 14 de dezembro de 2007, valeu-se dos mesmos argumentos fornecidos pela autoridade policial, mas não se manifestou sobre o mencionado parlamentar.

7. O Ministério Público, após representação da autoridade policial, requereu o encaminhamento de toda a investigação para o Supremo, em razão da existência de provas referentes a pessoas com foro por prerrogativa de função. O Magistrado, em 17 de julho de 2008, determinou a remessa. O Procurador-Geral da República solicitou a instauração de Inquérito no Supremo em 1º de agosto de 2008 (folha 2.895, volume 12).

8. Considerando os dados acima, mesmo antes do envio dos autos ao Supremo, já havia elementos consistentes para apontar Eliseu Padilha como possível integrante da organização criminosa. O parlamentar, apesar de não figurar formalmente como alvo, estava sendo investigado.

9. Em consulta ao sítio da Câmara dos Deputados, foi constatado que Eliseu Padilha já era Deputado Federal nas datas acima mencionadas, pois tomou posse em 1º de fevereiro de 2007 para o mandato de 2007 a 2011.

Este inquérito, também com origem em fatos ocorridos no Rio Grande do Sul, repete situação jurídica que já foi glosada pelo Plenário quando da apreciação do Inquérito nº 2.842, a envolver o então investigado José Otávio Germano. Na oportunidade, em sessão presidida pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, consignei:

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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Presidente, no voto que Vossa Excelência teve a gentileza de nos apresentar, apregoado processo, apregoados os autos, há um precedente em inquérito da minha relatoria, quando o Supremo assentou a competência para a tramitação de inquérito envolvendo deputado federal, e lancei ementa muito curta, no sentido de que, uma vez envolvido parlamentar federal, cumpre ao Supremo os atos próprios ao inquérito.

Admito que, instaurado o inquérito na origem, para levantar situação a envolver cidadão comum, possa se aproveitar o que tenha surgido relativamente a detentor de prerrogativa de foro; mas é inadmissível que, uma vez surgindo o envolvimento de detentor de prerrogativa de foro, se prossiga nas investigações, chegando-se, até mesmo, como está no voto de Vossa Excelência, a interceptar um telefone móvel do próprio investigado, do próprio detentor da prerrogativa de foro.

Há mais: falou-se em desdobramento do processo, que teria ocorrido na origem, implementado pelo Juízo. Imagina-se que esse desdobramento tenha surgido pelo envolvimento do detentor da prerrogativa de foro. Então, com o deslocamento quanto à materialização do crime, quanto aos indícios de autoria, calcou-se a denúncia no que levantado naquele processo-crime e em trechos alcançados mediante interceptação, em que houve referência ao próprio detentor da prerrogativa de foro.

O caso, para mim, Presidente, é emblemático, e o Supremo há de estar preso a princípios para que situações como a presente não se repitam. E uma vez surgindo indícios do envolvimento de quem tenha a prerrogativa de ser julgado pelo Supremo, que haja a imediata remessa do inquérito ou da ação penal ao próprio Supremo.

Acompanho Vossa Excelência rejeitando a denúncia.

Digo que princípios não podem ser colocados em segundo plano, digo que prerrogativa não é direito jungido à disponibilidade, mas ao

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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dever daquele que ocupa cargo público. Conforme consta do relatório, desde o início das investigações, teve-se presente que Deputado Federal estaria envolvido no que se apontou como esquema criminoso voltado a deturpar processos licitatórios.

Proclame-se de forma categórica: a partir do momento, como aconteceu na espécie, em que surgem indícios, simples indícios, de participação de detentor de prerrogativa de foro nos fatos, cumpre à autoridade judicial declinar da competência, e não persistir na prática de atos objetivando aprofundar a investigação. É a organicidade e a dinâmica do Direito. É o respeito irrestrito às instituições pátrias, ao sistema judicial estabelecido na Lei das leis – a Carta Federal.

Avança-se culturalmente observando a ordem jurídicoconstitucional. Paga-se um preço por se viver em um Estado de Direito, e mostra-se módico, ou seja, a obediência ao arcabouço normativo, procedimento ao alcance de todos os cidadãos, que se impõe aos órgãos judiciários, sob pena de haver a inversão da sequência natural das coisas, potencializando-se o fim em detrimento do meio.

Tal como no julgamento do citado Inquérito nº 2.842/DF, voto no sentido do arquivamento dos autos também neste caso.

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AntecipaçãoaoVoto

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INQUÉRITO 3.305 RIO GRANDE DO SUL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, ilustres advogados presentes, farei uma leitura sintética da abertura do relatório da Polícia Federal nesse caso específico:

“As informações que fundamentaram a representação inicial que originou o presente procedimento tinham no Deputado Eliseu Padilha o principal operador do esquema da terceirização da merenda escolar” - esse é o preâmbulo, é a abertura - “no entanto, descortinado plenamente o modus operandi dos referidos atuantes, não se obtiveram quaisquer indícios que remetessem àquele parlamentar, em que pese ele mantenha relações com alguns dos envolvidos na fraude”.

Eu, como a matéria era muito complexa, trouxe um voto que depois farei a juntada, mas, efetivamente, estou acompanhando integralmente Vossa Excelência, máxime porque no Tribunal de jurisprudência - como soem ser o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, que hão de uniformizar esse entendimento -, quando está em jogo, ainda que em mera fase de investigação, uma autoridade, a jurisprudência de 2014 do Supremo Tribunal Federal é no seguinte sentido:

"I – Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto.

II - Ausência de indícios ou provas que, produzidas antes da posse do acusado como Deputado Federal, eventualmente pudessem apontar para a sua participação nos crimes descritos na inicial acusatória.

III -A competência do Supremo Tribunal Federal, quando da possibilidade de envolvimento de parlamentar em ilícito penal, alcança a fase ...