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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 103559 SP - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : CESAR HERMAN RODRIGUES

ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. MODALIDADE DESVIO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO.

1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público.

2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas apreendidas no curso de processo-crime em tramitação perante a Vara da qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou bem de que tinha posse em razão da função em proveito deste, emprestando-lhe finalidade diversa da pretendida ao assumir a função de depositário fiel.

3. O artigo 312 do Código Penal dispõe: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa”.

4. É cediço que “o verbo núcleo desviar tem o significado, nesse dispositivo legal, de alterar o destino natural do objeto material ou dar-lhe outro encaminhamento, ou, em outros termos no peculato-desvio o funcionário público dá ao objeto material aplicação diversa da que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de outrem. Nessa figura não há o propósito de apropriar-se, que é identificado como animus rem sibi habendi, podendo ser caracterizado o desvio proibido pelo tipo, com simples uso irregular da coisa pública, objeto material do peculato.” (BITTENCOURT, Cezar. Tratado de direito penal. v. 5. Saraiva, São

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

RHC 103559 / SP

Paulo: 2013, 7ª Ed. p. 47).

3. É possível a atribuição do conceito de funcionário público contida no artigo 327 do Código Penal a Juiz Federal. É que a função jurisdicional é função pública, pois consiste atividade privativa do Estado-Juiz, sistematizada pela Constituição e normas processuais respectivas. Consequentemente, aquele que atua na prestação jurisdicional ou a pretexto de exercê-la é funcionário público para fins penais. Precedente: (RHC 110.432, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012).

4. A via estreita do Habeas Corpus não se preza à discussão acerca da valoração da prova produzida em ação penal. É que, nos termos da Constituição esta ação se destina a afastar restrição à liberdade de locomoção por ilegalidade ou por abuso de poder.

5. Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 19 de agosto de 2014.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : CESAR HERMAN RODRIGUES

ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, tendo por objeto Acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o writ impetrado com a pretensão de reconhecimento da atipicidade do crime de peculato imputado ao paciente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

HABEAS CORPUS. PECULATO. EMPRÉSTIMO DE ARMAMENTO POR PARTE DE MAGISTRADO A POLICIAL FEDERAL. INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRAVA ACAUTELADO NA SERVENTIA DA TITULARIDADE DE JUIZ FEDERAL. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA TIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE COTEJO APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. O delito inserto no art. 312 do CP, na modalidade desvio, é crime formal e consuma-se no momento em que é dada destinação diversa ao bem alheio, pouco importando a ocorrência de efetivo prejuízo patrimonial, pois a conduta malfere também o dever de fidelidade e a moralidade administrativa.

2. Não exsurgindo, à primeira vista, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

RHC 103559 / SP

de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda de atipicidade da conduta, é inviável anular a decisão condenatória, pela via do habeas corpus, remédio jurídico de emprego limitado, e que não se presta à valoração aprofundada e à discussão dilatada das provas.

3. Ordem denegada.

(HC 104764/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009)

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão e 48 dias-multa pela prática do crime de peculato, previsto no artigo 312, caput, do Código de Penal (folha 03).

Colhe-se da denúncia ter o Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos emprestado ao paciente armas de fogo apreendidas em ações penais em trâmite na Justiça Federal, imputando-lhe a prática do tipo contido no artigo 312, caput, do Código Penal (Peculato), na medida em que o Juiz Federal desviou bens móveis de que tinha posse em razão do cargo em proveito do paciente.

O impetrante sustenta a impossibilidade de condenação por peculato em razão da conduta do paciente ter se limitado a agir no estrito cumprimento do dever legal ou em legítima defesa. Sustenta ter sido chamado, na qualidade de policial federal, a comparecer na residência do Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos em razão de violenta discussão deste com sua esposa para que retirasse as armas que estavam em posse do magistrado. Ademais, sublinhou não haver impedimento legal no tempo dos fatos para o acautelamento pessoal pelo Juiz Federal das armas apreendidas em processo crime. Requer, ao final, seja dado provimento ao Recurso para declarar a atipicidade da conduta de modo a anular a condenação pelo crime de Peculato.

Em sede de contrarrazões (folha 409/419), manifestou-se pelo desprovimento do Recurso. Afirmou a possibilidade de prática de peculato por magistrado, já que o desempenho da atividade jurisdicional ajusta-se ao conceito de funcionário público para fins penais. Apontou a presença do dolo específico, na medida em que o Acórdão condenatório

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

RHC 103559 / SP

individualizou e concluiu pela presença do elemento subjetivo na conduta do recorrente. Advertiu ao caráter formal do crime de Peculato, notadamente na modalidade desvio, no que não se exige a demonstração de vantagem econômica pelo agente ou terceiro. Disse da inadequação da via eleita, na medida em que o Habeas Corpus não se presta a discutir o poder persuasivo das provas colhidas em instrução penal. Aduziu não se tratar de peculato uso, ante a destinação diversa dada ao bem ora em posse do magistrado em razão de sua função. Rechaçou a alegação de excludente de antijuridicidade.

O Ministério Público Federal, à folha 438/447 opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso.

À folha 482, a Juíza de Direito Sueli Zerail de Oliveira Armani, titular da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté informa não haver extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo, conheço do recurso, presentes que se mostram os demais pressupostos de admissibilidade.

O que se pretende neste writ é o reconhecimento da ilegalidade do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu Habeas Corpus impetrado contra Acórdão do Tribunal Federal Regional da 3ª Região que condenou o impetrante pelo crime de Peculato.

Alega o recorrente a atipicidade da conduta, ante a devolução do bem ao Poder Público, sendo irrelevante para o direito penal o peculato de uso. Disse atuar no estrito cumprimento do dever legal, já que cumpria ordem de magistrado federal e, ainda, agia em legítima defesa de terceiro pois o Juiz Federal, depositário fiel, tinha se desentendido com sua esposa.

Não se vislumbra ilegalidade na condenação. A imputação descrita na denúncia é clara e individualizada quanto à conduta do paciente. O elemento subjetivo está descrito e provado pelas transcrições de conversas telefônicas, cuja quebra do sigilo foi autorizada pela Justiça, que demonstram o conhecimento do defendente acerca da origem das armas e sua vinculação à processos criminais em andamento. Confira-se (folha 145):

(...)

“Portanto, provas de que a pistola Carl Walther, modelo PPKS, calibre 7,65mm, número de série 314490, origem da Alemanha, teve seu destino alterado, ao caso da lei, encontrando-se em uso de César Herman, até que fosse devolvida ao processo presidido por João Carlos da Rocha

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

RHC 103559 / SP

Mattos, existem suficientemente.

Evidenciada, outrossim, a ciência do irregular desvio, por ambos os acusados, como se denota do diál9ogo interceptado, em que João Carlos da Rocha Mattos diz a Cézar Herman Rodriguez que ‘eu preciso devolver aquela pistola, aquela outra na Justiça porque ela é de um processo’, ao que César responde, identificando precisamente a arma, revelando pleno conhecimento de sua origem ‘eu sei qual é, é aquela 765’.

Também a confirmar participação dolosa de César Herman, a devolução, juntamente com a arma, em secretaria, do termo de entrega expedido pela Polícia Federal em favor de Carlos Roberto de Almeida Pifai. O documento, que se encontrava em poder do corréu César, continha referencia expressa à vinculação da arma ao processo, não sendo cabível, portanto, alegação de ignorância dessa condição.”

Não procede, tampouco, a alegação de que os magistrados não são funcionários públicos para efeitos penais. É plenamente possível a atribuição do conceito de funcionário público contida no artigo 327 do Código Penal a Juiz Federal. É que a função jurisdicional é função pública, pois consiste atividade privativa do Estado-Juiz, sistematizada pela Constituição e normas processuais respectivas. Logo, aquele que atua na prestação jurisdicional ou a pretexto de exercê-la é funcionário público para fins penais 1 . Vale ressaltar que esta Turma já considerou funcionário público para efeitos penais agente político ocupante de cargo em comissão 2 .

Os demais elementos do tipo do artigo 312 do Código Penal estão presentes. Conforme exposto, o recorrente agiu dolosamente, sabendo se apoderar de bem que estava sob a cautela de Juiz Federal em razão de sua função. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal, o corréu João Carlos da Rocha Mattos, então Juiz Federal, tomou para si encargo

1 BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 7ª Ed. São

Paulo, Saraiva, 2013, v. 5 p. 188

2 RHC 110432, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

RHC 103559 / SP

ilegítimo ao tornar-se depositário fiel da pistola objeto de apreensão nos autos de processo-crime em tramite na Vara em que atuava como titular. Após, agiu dolosamente para dar destinação diversa ao destino da arma, transferindo-a ilicitamente em proveito do paciente.

Sobre o tema, transcrevo lição de Cezar Roberto Bitencourt 3 :

“O verbo núcleo desviar tem o significado, nesse dispositivo legal, de alterar o destino natural do objeto material ou dar-lhe outro encaminhamento, ou, em outros termos no peculato-desvio o funcionário público dá ao objeto material aplicação diversa da que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de outrem.

Nessa figura não há o propósito de apropriar-se, que é identificado como animus rem sibi habendi, podendo ser caracterizado o desvio proibido pelo tipo, com simples uso irregular da coisa pública, objeto material do peculato.”

Continua, acerca do dolo específico:

“Poder-se-á discutir a natureza do proveito exigido para configurar esse crime, (...). Contrariamente, contudo, ao que se poderia exigir nos crimes patrimoniais, aqui, mesmo que implique, nesta figura, valor patrimonial, o proveito pode ser de qualquer natureza: patrimonial, moral, funcional etc. Nessa modalidade, o crime consuma-se com a efetivação do desvio, independentemente da real obtenção de proveito para si ou para outrem.”

Não se trata, tampouco, de peculato uso, já que foi dada destinação diversa e ilegal da pretendida ao bem em posse da Justiça Federal. A apreensão de instrumentos de processo crime serve para instruir ação penal. Ao tomar a posse do bem e dar-lhe destinação outra que não

3 BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 7ª Ed. São

Paulo, Saraiva, 2013, v. 5 p. 47/48

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

RHC 103559 / SP

aquela prevista no Código de Processo Penal, especialmente nos artigos, 124, 175 e 187, § 2º, VII, age ilegalmente o defendente.

Por fim, a alegação de excludente de ilicitude não merece prosperar. É que a conduta do acusado não foi dirigida à proteção de bem jurídico ou lastreada em disposição legal ou relação hierárquica legítima, não se estando diante de legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.

Ainda que assim não fosse, a via estreita do Habeas Corpus não se preza à discussão acerca da valoração da prova produzida em ação penal. É que, nos termos da Constituição esta ação se destina a afastar restrição à liberdade de locomoção por ilegalidade ou por abuso de poder.

Na hipótese, não se verifica abuso de poder ou ilegalidade, apenas a desconformidade da parte com a diretiva adotada pelo Colegiado a quo, razão pela qual, por si só, não enseja a concessão da ordem.

Isso posto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – As armas realmente estavam depositadas no Juízo e sabemos a destinação, em geral, de bens apreendidos em decorrência da persecução criminal. Na espécie, o Juiz federal em exercício procedeu ao empréstimo a um policial federal, e presumo que o tenha feito para proporcionar a esse policial – na óptica dele, não minha, porque a própria polícia fornece o armamento – o bom desempenho. O tipo penal pressupõe o elemento subjetivo, que é o dolo:

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel, público ou particular, a que tenha posse em razão do cargo ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

Não posso vislumbrar que tenha havido o desvio em proveito do cidadão em si que estaria a ocupar o cargo de policial federal, mas da própria sociedade. Por isso, peço vênia ao relator para prover o recurso.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/08/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : CESAR HERMAN RODRIGUES

ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma