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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 3074 SC

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, HENRIQUE CHISTE NETO, NAUM ALVES DE SANTANA, LUIZ CLÁUDIO GUBERT, MARCELO HARGER E OUTRO(A/S), MARCO ANTÔNIO TEBALDI, Carlos Adauto Virmond Vieira E OUTRO(A/S), VANESSA TAFLA, MIGUEL PEREIRA NETO, VICTOR DAHER

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014

Julgamento

26 de Agosto de 2014

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_3074_SC_1412420016617.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36

26/08/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.074 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : HENRIQUE CHISTE NETO

INVEST.(A/S) : NAUM ALVES DE SANTANA

INVEST.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO GUBERT

ADV.(A/S) : MARCELO HARGER E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : MARCO ANTÔNIO TEBALDI

ADV.(A/S) : CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA E

OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : VANESSA TAFLA

ADV.(A/S) : MIGUEL PEREIRA NETO

ADV.(A/S) : VICTOR DAHER

EMENTA: IMPUTAÇÃO DE CRIME DE INEXIGÊNCIA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado.

Incontroversa a especialidade do escritório de advocacia, deve ser considerado singular o serviço de retomada de concessão de saneamento básico do Município de Joinville, diante das circunstâncias do caso concreto. Atendimento dos demais pressupostos para a contratação direta.

Denúncia rejeitada por falta de justa causa.

A C Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36

INQ 3074 / SC

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, em questão de ordem, em rejeitar a proposta formulada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido do desmembramento dos autos do inquérito. Na sequência, por maioria de votos, acordam em rejeitar a denúncia, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 26 de agosto de 2014.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/06/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 3.074

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : HENRIQUE CHISTE NETO

INVEST.(A/S) : NAUM ALVES DE SANTANA

INVEST.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO GUBERT

ADV.(A/S) : MARCELO HARGER E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : MARCO ANTÔNIO TEBALDI

INVEST.(A/S) : VANESSA TAFLA

ADV.(A/S) : BÁRBARA MENDES LÔBO

Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36

26/08/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.074 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : HENRIQUE CHISTE NETO

INVEST.(A/S) : NAUM ALVES DE SANTANA

INVEST.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO GUBERT

ADV.(A/S) : MARCELO HARGER E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : MARCO ANTÔNIO TEBALDI

ADV.(A/S) : CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA E

OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : VANESSA TAFLA

ADV.(A/S) : MIGUEL PEREIRA NETO

ADV.(A/S) : VICTOR DAHER

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/93, 1 em virtude da contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia para consultoria jurídica e patrocínio judicial do Município de Joinville/SC na retomada dos serviços de abastecimento de água e esgoto. O referido serviço fora executado pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) durante 30 (trinta) anos e, em razão de término de contrato, o Poder Executivo Municipal objetivava transferir a execução do serviço sanitário para a Agência Municipal de Água e Esgoto de Joinville (AMAE).

1 Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar

de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

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Relatório

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INQ 3074 / SC

2. O Ministério Público, na denúncia, não negou a notória especialização dos advogados contratados. Todavia, alegou a inexistência de singularidade do objeto do Contrato 305/2005 a justificar a inexigibilidade de licitação. A acusação sustentou que o trabalho jurídico na retomada do serviço de saneamento e esgoto pelo Município de Joinville/SC teria natureza ordinária, não sendo dotado de complexidade que justificasse a contratação de profissional com notória especialização.

3. Após o oferecimento da peça acusatória pelo Parquet Estadual, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC determinou a notificação dos denunciados para apresentação de defesa preliminar, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal (fls. 480, vol. 3). Henrique Chistie Neto e Naum Alves de Santana manifestaram-se, respectivamente, em 15.12.2010 (fls. 506/535) e em 17.12.2010 (fls. 555/585).

4. Em 17.12.2010, o Juízo de Primeira Instância declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de o acusado Marco Antonio Tebaldi, na época dos fatos Prefeito de Joinville (SC), ter sido diplomado Deputado Federal (fls. 552/553).

5. A Procuradoria-Geral da República, em 17.12.2011, requereu o prosseguimento do feito, com a intimação de Naum Alves Santana para convalidar sua resposta à denúncia e a notificação de Marco Antônio Tebaldi, Luiz Cláudio Gubert e Vanessa Tafla, nos termos do art. da Lei nº 8038/90 (fls. 596/597). O Relator originário, Ministro Joaquim Barbosa, deferiu o pleito ministerial às fls. 599/601. Na mesma oportunidade, firmou a competência do STF para julgar o feito, mesmo na circunstância de Marco Antônio Tebaldi ter se licenciado do seu mandato de Deputado Federal para assumir o cargo de Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina.

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INQ 3074 / SC

6. Em 17.01.11, Luiz Cláudio Gubert apresentou sua defesa (fls. 604/632). Henrique Chistie Neto (fls. 506/535), Naum Alves de Santana (fls. 555/585) e de Luiz Cláudio Gubert (fls. 604/632), na resposta à acusação, trouxeram os seguintes argumentos:

(a) a denúncia é inepta e não atende aos requisitos do art. 41 1 do CPP P, por não descrever, de forma individual e pormenorizada, as supostas condutas ilícitas praticadas pelos denunciados;

(b) a conduta de sugerir a não realização de licitação é atípica, pois o delito descrito no art. 89 9 da Lei nº 8666 6/93 possui natureza de crime próprio, ou seja, apenas o Prefeito Marco Antônio Tebaldi poderia ser sujeito ativo do crime, na medida em que somente ele tinha competência para declarar a dispensa ou inexigibilidade do certame;

(c) eventual existência de outros escritórios capacitados para a execução do contrato não impede a inexigibilidade da licitação, pois não se deve confundir singularidade com unicidade do prestador do serviço;

(d) na hipótese de se entender pela tipicidade da conduta imputada aos acusados que não tinham poderes para afastar a licitação, ainda assim incide no caso concreto hipótese de excludente de culpabilidade, porque a sugestão da inexigibilidade de certame restou convalidada pela Procuradoria-Geral do Município, órgão técnico ao qual o administrador público se encontra vinculado;

(e) nesse contexto, sustenta-se que os denunciados Henrique Chistie Neto, Naum Alves de Santana e de Luiz Cláudio Gubert incorreram em erro de tipo essencial (art. 20, parágrafo primeiro, do CP) que exclui o elemento subjetivo do tipo (dolo);

(f) demonstrada a boa-fé, não pode ser imputada qualquer conduta ilícita, pois, mesmo havendo inabilidade por parte dos denunciados, não se identifica nas condutas Henrique Chistie Neto, Naum Alves de Santana e de Luiz Cláudio Gubert o dolo específico, que se configura apenas quando houver vontade livre de deixar de exigir a licitação, com consciência da ilicitude deste comportamento;

(g) a culpa também deve ser afastada porque não é razoável exigir que os agentes públicos questionem cada um dos pareceres exarados

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INQ 3074 / SC

pelos órgãos técnicos.

7. A acusada Vanessa Tafla alegou ser sócia minoritária da empresa de advocacia contratada e apresentou resposta à denúncia às fls. 665/718, sustentando em síntese que:

(a) o serviço contratado (Contrato 305/05) possui caraterística de singularidade, pois não havia no Município de Joinville casos relativos à retomada dos serviços de saneamento básico, sendo a primeira vez na história da municipalidade em que foram realizados trabalhos jurídicos voltados à retomada de tais serviços, que eram prestados pela CASAN por mais de 30 anos;

(b) houve resistência da CASAN na liberação e entrega das instalações afetas aos serviços públicos de saneamento básico, os quais foram reassumidos pelo Município de Joinville somente em decorrência do êxito dos trabalhos jurídicos de natureza singular, prestados pela empresa de advocacia contratada;

(c) o não exaurimento da ação civil pública, instaurada para a apuração de ato de improbidade, pode gerar insegurança jurídica, em vista da possibilidade de contradição de decisões de jurisdições distintas.

8. Em 3.6.2011, o Deputado Federal licenciado Marco Antônio Tebaldi, prefeito de Joinville à época dos fatos narrados na denúncia, apresentou resposta nos termos do art. da Lei nº 8038/90 (fls. 916/944). O réu argumentou que a contratação do escritório foi plenamente justificada e que estava convicto de que agira nos estritos limites do seu dever legal e em prol do interesse público municipal, sendo-lhe inexigível conduta diversa. Para tanto, apresentou os seguintes números indicativos da magnitude da causa:

“Note-se, por importante, que a arrecadação da AMAE equivale a 10% (dez por cento) da Receita do Município de Joinville , o que corresponde a aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por mês. Isto representa um volume anual de receitas municipais da ordem de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de

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Relatório

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reais) , e se levarmos em conta que estamos falando de contrato de concessão de um serviço essencial – água, esgoto e saneamento básico, cujo prazo de duração foi de 30 anos , chega-se a gigantesca soma de R$ 1.8000.000 (um bilhão e oitocentos milhões de reais ).”

9. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 949/961, requereu o recebimento da denúncia, reafirmando a tese de ausência de singularidade do objeto contratado. Sustentou que Marco Antônio Tebaldi, Henrique Chiste Neto, Naum Alves de Santana e Luiz Cláudio Gubert desrespeitaram o princípio da economicidade. Quanto aos denunciados Henrique Chiste Neto, Naum Alves de Santana, além de assinarem o pedido de abertura do procedimento de Inexigibilidade de Licitação 66/2005, também teriam firmado o ato que declarou a inexigibilidade de licitação, posteriormente homologado pelos denunciados Marco Antônio Tebaldi e Luiz Cláudio Gubert. Assim, ficaria prejudicada grande parte da tese defensiva dos referidos réus, de que teriam apenas sugerido a contratação direta (fls. 957). Relativamente a Luiz Cláudio Gubert, a acusação argumentou que, além de assinar a homologação de declaração de inexigibilidade, também teria assinado o contrato firmado com o escritório de advocacia.

10. Por fim, o Parquet sustentou que o Parecer 75/2005, que deu respaldo à conclusão pela inexigibilidade de licitação, possuía apenas caráter opinativo e que a contratação direta do escritório pela Prefeitura não teria preenchido os requisitos impostos pela Lei nº 8.666/93. Quanto às teses de defesa apresentadas por Vanessa Tafla, o Ministério Público Federal argumentou que a jurisprudência do STF é pacífica sobre a independência das esferas cível e penal e que “a cópia da petição inicial produzida pela banca de advogados em favor do Município de Joinville/SC presentes às fls. 114/131 demonstra a verdadeira natureza da causa: tratar-se de demanda comum de Direito Administrativo, não sendo necessário o emprego de conhecimentos técnicos próprios apenas daquele escritório de advocacia” (fls. 960).

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11. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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INQUÉRITO 3.074 SANTA CATARINA

V O T O

EMENTA: IMPUTAÇÃO DE CRIME DE INEXIGÊNCIA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

1. A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. 2. Incontroversa a especialidade do escritório de advocacia, deve ser considerado singular o serviço de retomada de concessão de saneamento básico do Município de Joinville, diante das circunstâncias do caso concreto. Atendimento dos demais pressupostos para a contratação direta. 3. Denúncia rejeitada por falta de justa causa.

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de denúncia pela suposta prática do crime de

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dispensa indevida de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. A situação de fundo envolve a contratação de escritório de advocacia para atuar na retomada do serviço de saneamento básico do Município de Joinville/SC.

2. Antes de ingressar no exame específico do caso concreto, entendo oportuno procurar estabelecer alguns parâmetros para o controle de legalidade de atos de contratação direta de serviços jurídicos por parte da Administração, com o reconhecimento da inexigibilidade de licitação. Aqui, como em outros domínios do direito administrativo, é necessário conciliar as exigências da impessoalidade – por meio do uso das licitações como regra geral – e da eficiência, que pode recomendar, em determinadas situações, a contratação direta de serviços altamente especializados. Ambos os vetores estão associados, portanto, à realização do interesse público primário.

I. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

3. O art. 37, XXI, da Constituição prevê que a contratação de obras e serviços por parte da Administração Pública será realizada mediante licitação na qual se assegure igualdade de condições aos participantes, ressalvados os casos especificados na legislação 1 . Nesses termos, a própria ordem constitucional admite a possibilidade de o legislador criar exceções pontuais ao dever de licitar.

4. Regulamentando a previsão constitucional, a Lei nº 8.666/93 enumera situações em que o certame é considerado inexigível, dada a impossibilidade de competição. Dentre as hipóteses, o art. 25, inciso II, faz referência à contratação de profissionais dotados de notória especialização para a execução de serviços técnicos diferenciados 2 , referidos no art. 13 do mesmo Diploma. Esse segundo dispositivo

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menciona expressamente: a elaboração de pareceres (inciso II), no que se pode incluir os de natureza jurídica; e (ii) o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas (inciso V) 3 .

5. Duas considerações podem justificar o afastamento do dever de licitar nesses casos: (i) a peculiaridade dos próprios serviços, quando sejam marcados por considerável relevância e complexidade; e (ii) a falta de parâmetros para estruturar a concorrência entre diferentes prestadores especializados. Imagine-se, e.g., a contratação de advogados para o fim de auxiliar na renegociação de empréstimos vultosos tomados pelo Poder Público junto a uma entidade estrangeira. Certamente é possível identificar um conjunto de profissionais dotados de prestígio nessa área de atuação, mas não se pode estabelecer uma comparação inteiramente objetiva entre os potenciais habilitados. A atribuição de um encargo como esse pressupõe uma relação de confiança na expertise diferenciada do prestador, influenciada por fatores como o estilo da argumentação, a maior ou menor capacidade de desenvolver teses inovadoras, atuações pretéritas em casos de expressão comparável, dentre outros.

6. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de analisar a matéria, concluindo pela dificuldade em se realizar licitação para contratação de serviços advocatícios. Veja-se a ementa do HC 86.198/PR, julgado pela Primeira Turma sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence:

“EMENTA: (...)

III. Habeas Corpus: crimes previstos nos artigos 89 e 92 da L. 8.666/93: falta de justa causa para a ação penal, dada a inexigibilidade, no caso, de licitação para a contratação de serviços de advocacia.

1. A presença dos requisitos de notória especialização e confiança, ao lado do relevo do trabalho a ser contratado, que encontram respaldo da inequívoca prova documental trazida,

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permite concluir, no caso, pela inexigibilidade da licitação para a contratação dos serviços de advocacia.

2. Extrema dificuldade, de outro lado, da licitação de serviços de advocacia, dada a incompatibilidade com as limitações éticas e legais da profissão (L. 8.8906/94, art. 34, IV; e Código de Ética e Disciplina da OAB/1995, art. 7º)”.

7. Apesar da dificuldade, é necessário atribuir maior densidade à interpretação dos parâmetros legais da notória especialização do profissional e da singularidade do serviço. A falta de tais balizas é prejudicial ao interesse público e aos interesses legítimos dos contratantes privados. Com efeito, a indefinição cria insegurança jurídica e pode levar a equívocos em ambas as pontas do espectro: tanto pela dispensa da licitação em situações em que esta seria possível e devida, quanto pela sua realização em contextos inadequados, retardando atividade relevante ou impedindo a contratação dos profissionais mais indicados à luz das necessidade do caso. Sem falar no risco de responsabilização administrativa e até criminal do gestor público e dos próprios advogados – na linha do que se cogita no presente caso – inclusive nas hipóteses em que seja difícil vislumbrar má-fé na contratação direta.

8. Assim, na tentativa de aumentar a transparência e a segurança da avaliação a ser conduzida pelo Poder Público, entendo que a inviabilidade de competição deve ser aferida a partir dos seguintes critérios: a) necessidade de procedimento administrativo formal; b) notória especialização do profissional a ser contratado; c) natureza singular do serviço; d) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e e) verificação da prática de preço de mercado para o serviço.

a) Procedimento administrativo formal

9. Os procedimentos e contratos lavrados mediante

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inexigibilidade de licitação devem observar, no que couber, as exigências formais e de publicidade contidas na Lei nº 8.666/93, especialmente as que decorrem dos arts. 26 e 60-64. A necessidade de motivação expressa quanto ao ponto potencializa a verificação de eventuais irregularidades por parte dos órgãos de controle e até de agentes da própria sociedade.

b) Notória especialização do profissional a ser contratado

10. O art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93 dispõe sobre a notória especialização:

“Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.

11. Como se percebe, o que a norma exige é que a escolha recaia sobre profissional dotado de especialização notória, ou seja, incontroversa. Não basta, portanto, que goze da confiança pessoal do gestor público, sendo necessário que a sua qualificação diferenciada seja aferida por elementos objetivos, reconhecidos pelo mercado. É o caso, e.g., da formação acadêmica e profissional do contratado e de sua equipe, da autoria de publicações pertinentes ao objeto da contratação, da experiência em atuações pretéritas semelhantes.

12. É certo que esses indicadores continuam permitindo certa margem de discricionariedade na análise do que seja “profissional capacitado a prestar o serviço mais adequado ao interesse público”. Eles parecem suficientes, contudo, para delimitar uma faixa de opções aceitáveis, excluindo a legitimidade de avaliações puramente pessoais

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dos administradores públicos. O que a lei permite, compreensivelmente, não é a contratação de talentos ocultos, e sim de prestadores que já são reconhecidos pelo mercado como referências nas suas respectivas áreas.

c) Natureza singular do serviço

13. A natureza singular refere-se ao objeto do contrato, ao serviço a ser prestado, que deve escapar à rotina do órgão contratante e da própria estrutura de advocacia pública que o atende. Não basta, portanto, que o profissional seja dotado de notória especialização, exigindo-se, igualmente, que a atividade envolva complexidades que tornem necessária a peculiar expertise. É essa nota de diferenciação que torna inviável a competição, mesmo entre prestadores qualificados, dada a necessidade de um elo de especial confiança na atuação do profissional selecionado. O pressuposto foi objeto da Súmula 39/TCU, que tem a seguinte redação:

“A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993”.

14. Ainda acerca da singularidade do objeto contratado, vejam-se as seguintes passagens de Marçal Justen Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello, destacando que a locução “natureza singular” destina-se a evitar a generalização da contratação direta dos serviços especializados descritos no art. 13:

“É imperioso verificar se a atividade necessária à satisfação do interesse sobre a tutela estatal é complexa ou

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simples, se pode ser reputada como atuação padrão e comum ou não. A natureza singular caracteriza-se como uma situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por profissional não “especializado’” 4 .

“Se o serviço pretendido for banal, corriqueiro, singelo, e, por isso, irrelevante que seja prestado por A ou por B, não haveria razão alguma para postergar-se o instituto da licitação. Pois é claro que a singularidade só terá ressonância para o tema na medida em que seja necessário, isto é, em que por força dela caiba esperar melhor satisfação do interesse administrativo a ser provido.

(...)

Em suma: a singularidade é relevante e um serviço deve ser havido como singular quando nele tem de interferir, como requisito de satisfatório entendimento da necessidade administrativa, um componente criativo de seu autor, envolvendo o estilo, o traço, a engenhosidade, a especial habilidade, a contribuição intelectual, artística, ou a argúcia de quem o executa, atributos, estes, que são precisamente os que a Administração reputa convenientes e necessita para a satisfação do interesse público em causa.

Embora outros, talvez até muitos, pudessem desempenhar a mesma atividade científica, técnica ou artística, cada qual o faria à sua moda, de acordo com os próprios critérios, sensibilidade, juízos, interpretações individualizadores repercutirão necessariamente quanto à maior ou menor satisfação do interesse público” 5 .

15. Na mesma linha, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a “confiança” no trabalho profissional como elemento subjetivo a ser aferido, no contexto dos serviços especializados, quando do exame da inexigibilidade de licitação. Veja-se a parte relevante da ementa do acórdão proferido na AP 348, relatada pelo Ministro Eros Grau:

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“(...) ‘Serviços técnicos profissionais especializados’ são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços – procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo – é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do “trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato (cf. O § 1º do art. 25 da Lei 8.666/93). O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança”.

16. O caráter parcialmente subjetivo da denominada confiança no profissional pode e deve ser objeto de fundamentação transparente, com o que se permite o controle intersubjetivo quanto à razoabilidade da escolha administrativa. A singularidade do serviço não exige que exista um único profissional apto, mas sim que se demonstre a presença de característica própria do serviço que justifique a contratação de um profissional dotado de determinadas características, em detrimento de outros potenciais candidatos.

d) Inadequação da prestação do serviço pelo quadro próprio do Poder Público

17. O fato de a entidade pública contar com quadro próprio de procuradores não obsta legalmente a contratação de advogado particular para a prestação de serviço específico. É necessário, contudo, que fique configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pela advocacia pública, dada a especificidade e

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relevância da matéria ou a deficiência da estrutura estatal. Sobre o tema, veja-se a seguinte passagem de Diógenes Gasparini:

“Destarte, bastaria a verificação dessa circunstância para liberar a Administração Pública da obrigação de licitar. No entanto, outras razões podem reforçar essa contratação direta, a exemplo da urgência na execução dos serviços jurídicos, do número insuficiente de advogados no quadro, da falta de especialização dos profissionais do quadro para a realização do serviço, do excesso de serviços e dos interesses coincidentes do autor da demanda com os da consultoria jurídica” .

18. Também aqui, a fundamentação exercerá o papel de dar transparência às razões que impedem a atuação da advocacia pública, evitando abusos e permitindo a fiscalização dos órgãos de controle, bem como da própria sociedade.

e) Contratação pelo preço de mercado

19. Por fim, deve ser verificada a adequação do preço a ser pago pelo serviço, nos termos do art. 48, da Lei nº 8.666/93. Como é natural, a opção por profissionais de referência tende a vir associada à cobrança de honorários em patamar compatível. O fato de a contratação direta envolver atuações de maior complexidade e/ou responsabilidade pode agravar essa circunstância, contribuindo para a elevação dos valores. Ainda assim, é necessário que a Administração demonstre que os honorários ajustados encontram-se dentro de uma faixa de razoabilidade segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional.

20. Feitos esses registros teóricos, já é possível passar à análise do caso concreto.

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II. EXAME DO CASO CONCRETO

21. Como referido, a denúncia imputa aos acusados a prática do crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/93, que tem a seguinte redação:

“Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público”.

22. A acusação alega que a contratação direta de escritório de advocacia para a retomada do serviço de abastecimento de água e esgoto do Município de Joinville/SC foi feita sem a demonstração da singularidade do objeto contratado. A essência da acusação está representada nos seguintes parágrafos da denúncia:

“Ainda que a empresa Lacaz pudesse ser especializada ou contasse com profissionais de notória especialização (embora sem exclusividade), a dispensa de licitação por inexigibilidade em voga tropeçou em requisito inafastável porque não se particularizou alguma atividade que trouxesse à contratação cunho de excepcionalidade. Faltou, claramente, natureza singular ao objeto contratado, vez que não se considera como tal aquele serviço que pode ser executado por numerosos profissionais ou empresas.

...

Sem maiores comentários a tecer sobre referida iniciativa judicial, convenhamos que não há nada de singular, excepcional ou extraordinário nisso. Cuida-se de um serviço bem feito, é

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36

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verdade, mas notoriamente simples, que outros escritórios de advocacia, inclusive de Joinville, poderiam fazer, sem se levar em conta – o que é pior – a existência de Procuradoria Jurídica neste município”.

23. Passo a verificar a presença de prova de materialidade do ilícito e indícios de autoria, com base nos critérios anteriormente estabelecidos.

a) Procedimento administrativo formal

24. A denúncia não imputa a qualquer dos acusados a inobservância das formalidades previstas em lei, que foram consideradas devidamente cumpridas. O acusado Marco Antonio Tebaldi, na condição de Prefeito de Joinville, consultou a Procuradoria do Município sobre a legalidade da contratação direta de escritório de advocacia para a retomada do serviço de saneamento básico. A Procuradoria Geral do Município de Joinville emitiu o Parecer 75/2005, assim ementado (fls. 94/99):

“A contratação de escritório de advocacia, por inexigibilidade de licitação, só é admissível em circunstâncias excepcionais, para atender a serviços específicos, cuja complexidade e especificidade, em face de sua singularidade recomendem a atuação de profissional de notória especialização na matéria em questão. É imperioso fundamentar a razão da escolha executante, bem como justificar o preço, que além de observar a relação custo/benefício, deve guardar fiel respeito ao princípio da economicidade”.

25. Após discorrer sobre o tema, o parecerista aponta a necessidade da adoção dos seguintes procedimentos, que foram observados:

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“(a) abertura de processo administrativo próprio, justificando a hipótese de inexigência, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93;

(b) juntada dos documentos e justificativas de escolha do escritório e do preço (art. 26);

(c) anexação do parecer jurídico (art. 38, VI);

(d) juntado de ato de ratificação da autoridade superior cuja publicação deverá ser anexada ao processo (art. 25,§ 2º);

(e) juntada do termo do contrato, incluindo a respectiva proposta (art. 54, § 2º);

(f) remessa de informações sobre a contratação ao Tribunal de Contas do Estado, nos termo da IN nº TC011/2004.”

26. Por fim, o Resumo do Ato Justificativo de Inexigibilidade (fls. 359/361 e 362) foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (fls. 364), permitindo que as formalidades cumprissem o objetivo de promover, na medida possível, a transparência da decisão administrativa.

b) Notória especialização do escritório de advocacia contratado

27. No que se refere à especialização dos advogados contratados, conforme documentação apresentada no procedimento de inexigibilidade de licitação, a Administração baseou-se no fato de o escritório contratado já haver atuado em diversos casos relacionados a concessões de saneamento básico (fls. 345):

(1) Concessão dos serviços públicos de saneamento básico promovido pela Prefeitura do Município de Limeira/SP;

(2) Concessão dos serviços públicos de saneamento básico promovida pela Prefeitura Municipal de Araçatuba/SP;

(3) Concessão dos serviços públicos de saneamento básico promovida pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru;

(4) Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água no

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Estado do Ceará

(5) Consultoria à Companhia de Água e Esgoto do Ceará;

(6) Privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro.

28. Tal histórico constitui elemento objetivo a indicar a expertise do contratado na matéria relevante, além de permitir a análise específica dos padrões de atuação e dos resultados obtidos em ocasiões anteriores.

c) Natureza singular do serviço e adequação da contratação de escritório particular, em lugar de se atribuir a atividade à Procuradoria do Munícipio

29. Diante da experiência profissional demonstrada pelo escritório de advocacia, o Parquet não questionou a notória especialização dos advogados (fls. 114/131). A despeito disso e de haver afirmado que eles teriam realizado um trabalho bem feito, a acusação buscou desmerecer a atuação do contratado, sobretudo por meio de criticas à petição inicial da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposta em face da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN).

30. A análise isolada da petição inicial não é suficiente para avaliar a qualidade do trabalho geral – afinal reputado como positivo –, e muito menos para pretender desqualificar os pressupostos que teriam justificado a contratação direta. Com efeito, os méritos ou deméritos de uma petição não indicam a pouca complexidade da causa subjacente ou a falta de singularidade de um serviço jurídico, da mesma forma que a expertise de um advogado não se avalia apenas pela redação de um documento isolado, mas pelo conjunto de sua atividade – aí incluída a sua capacidade de identificar os possíveis riscos e elaborar estratégias

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processuais.

31. Nesse sentido, a análise da singularidade do serviço e da inadequação de que seja conduzido pelos quadros que integram o Poder Público deve ser aferida em momento anterior ao da contratação, com base nas circunstância do caso concreto. No caso em tela, três fatores militam a favor da conclusão de que a inexigibilidade de licitação foi assentada de forma razoável:

1) a magnitude financeira da operação, que chegava a gerar receitas anuais no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);

2) o fato de ser a primeira vez, em trinta anos, que seria feita uma retomada do serviço de saneamento básico do Município de Joinville, que atende quase 300.000 (trezentas mil) pessoas; e

3) a resistência oferecida pela CASAN na liberação e entrega das instalações afetas ao saneamento básico, o que poderia colocar em risco a prestação de serviço essencial para a população.

32. A fim de esclarecer o fundado receio de resistência na entrega do serviço pela CASAN, o Parecer 75/2005, da Prefeitura Municipal de Joinville, destacou o seguinte:

“(...) Cabe, sob esse aspecto, mencionar que ocorreram embates jurídicos diferenciados e complexos nos casos dos Municípios de Timbó, Itajaí, Itapema e outros, no Estado de Santa Catarina, todos versando sobre a retomada dos serviços de água e esgotos, antes concedidos à CASAN. Na hipótese do Município de Joinville, as questões apontam para dificuldades especiais, pelo fato de que ocorreram contratos entre o Município e a CASAN após finda a concessão, de gestão compartilhada e de prestação de serviços. Além disso, o Município de Joinville, sendo o maior do Estado, é aquele que propiciará um maior volume de recursos financeiros a ser retirado da receita da CASAN, a partir do momento em que os

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serviços forem efetivamente retomados. E isso aponta para um esperado esforço adicional, a ser realizado pela CASAN, para dificultar ao máximo a entrega dos serviços, bens e haveres alocados aos serviços de água e esgoto, tudo combinado com o fato de que deverá ocorrer um encontro de contas para resolver as questões financeiras pendentes, geradas nos últimos trinta anos”.

33. Na espécie, a CASAN prestava serviço de saneamento básico municipal há trinta anos e insurgiu-se contra o fim do contrato de concessão. Tendo em vista o longo período de concessão que terminava, os altos valores envolvidos e a essencialidade do serviço em questão, não se pode considerar inconsistente o juízo de que a hipótese era incomum e justificava a contratação de um escritório de advocacia especializado na questão, tanto para resguardar os interesses patrimoniais do Município quanto para preservar, com a maior segurança possível, a continuidade da prestação.

34. A demonstração da gravidade da situação e da natureza singular do serviço pode ser confirmada, objetivamente, pelos termos da decisão judicial que, em sede de tutela antecipada, permitiu ao Município reassumir os serviços operacionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC (fl. 186):

“O periculum in mora está revelado pela urgente necessidade de o Município de Joinville, através da Companhia de Águas de Joinville, (re) assumir a prestação do serviço público de água e esgotamento sanitário, pois está findo o contrato celebrado com a CASAN, que está impedindo o acesso às instalações vinculadas ao contrato encerrado no último dia 31/07/2005.

Os Boletins de Ocorrência encartados às fls. 45 e 46, demonstram que os prepostos da AMAE foram impedidos de ter acesso às estações de tratamento de água nos dias 29/07 e

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1º/08 do fluente ano, o que é corroborado pelo encarte ‘ANCidade’, edição de 30/07/2005, onde aparece em destaque, na primeira página, a seguinte chamada: ‘Casan garante que não vai sair de Joinville’, e que a ‘Estatal ameaça chamar a polícia caso Município tente ocupar seus postos.’

No Jornal ‘A Notícia’ edição de hoje, na pág A6 e, em especial, no encarte ‘ANCidade’, foi veiculada matéria sobre litígio envolvendo o Município de Joinville e a CASAN, onde funcionários da estatal e sindicalistas não abriram os portões das estações de tratamento de água, obstando o acesso do Prefeito Municipal e do Presidente da Companhia Águas de Joinville, impedindo que os serviços de água e esgotamento sanitário sejam (re) assumidos pelo autor.

Diante do expendido, finda a concessão e encerrado o contrato nº 281/2004, não mais existindo relação jurídico contratual entre a concessionária e o poder público concedente, inarredável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de assegurar ao Município de Joinville – titular do direito -, o acesso às estações de tratamento de água, instalações de tratamento de água, instalações, maquinários e equipamentos necessários à continuação da prestação do serviço público de água e esgotamento sanitário”.

d) Preço cobrado

35. O Termo de Contrato 305/2005 (fls. 365/370) previa a prestação de serviços de elaboração de petições judiciais e administrativas, acompanhamento de feitos e participação em audiências nos processos judiciais que tenham por objeto a retomada do serviço de água e esgoto, até o trânsito em julgado. Pelo serviço foi cobrado o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem reajustes, a serem pagos em 6 (seis) parcelas mensais.

36. Não houve demonstração, na denúncia, de que o preço cobrado pelo serviço global estaria fora dos parâmetros praticados pelo

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36

INQ 3074 / SC

mercado em casos semelhantes, motivo pelo qual não há prova de que não se atendeu a uma boa relação de custo-benefício. Vale notar, igualmente, que os honorários não parecem desproporcionais à vista dos valores subjacentes ao serviço e da responsabilidade assumida pelo contratante. Tal circunstância, somada à falta de impugnação fundamentação, afasta a possibilidade de que se cogite de cobrança em valor excessivo.

III. CONCLUSÃO

37. Por todo o exposto, conclui-se que a denúncia não teve êxito em demonstrar que o reconhecimento da inexigibilidade de licitação teria sido inadequado, tendo em vista os parâmetros legai referidos e desenvolvidos no presente voto. No caso, a Prefeitura de Joinville procedeu à contratação direta de serviços advocatícios para efetuar a retomada de concessão de saneamento básico, tendo optado por escritório que já havia atuado em diversos casos similares, o que vai ao encontro do requisito de notória especialização. A singularidade do serviço, por sua vez, decorre de elementos como a essencialidade do serviço, os altos valores envolvidos e a postura de resistência da empresa concessionária.. Sendo assim, não havendo prova da materialidade da prática do crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/93, rejeito a denúncia, por falta de justa causa para o início da ação penal.

• É como voto.

Notas

CF/88, art. 37, XXI: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36

INQ 3074 / SC

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

[2] Lei nº 8.666 6/93, art. 25 5: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (…)”.

[3] Lei nº 8.666 6/93, art. 13 3: “Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: II - pareceres, perícias e avaliações em geral; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; (…)”.

[4] Comentários à Lei de Licitações s e Contratos Administrativos, 2010, p. 368.

[5] Curso de direito administrativo, 2006, pp. 525-527.

[6] Serviços Jurídicos: quando caracterizados como técnicos profissionais especializados, de natureza singular, como é o caso, sua execução por profissional de notória especialização contratado pelo Poder Público é legítima e independe de qualquer procedimento licitatório, bastando um regular processo administrativo, Boletim de Licitações e Contratos – BLC, nº 7, Ano XXI, julho/2008, p. 661.

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QuestãodeOrdem

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26/08/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.074 SANTA CATARINA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa Excelência mantém os autos do inquérito, como estão, no Supremo, inclusive quanto àqueles que não detêm a prerrogativa de serem aqui julgados?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Penso que sim, pela imbricação e pelo fato de que eu posso resolver por uma decisão única, nesse estágio. Talvez se estivéssemos num estágio mais inicial, eu pudesse pensar diferentemente e até aplicar a jurisprudência que Vossa Excelência tem praticado e à qual eu tenho aderido, mas não neste caso em que, quando o processo chegou a mim, já estava com a instrução concluída, e, portanto, já em condições de tirar esse peso da vida dessas pessoas.

Talvez se eu estivesse recebendo a denúncia, eu eventualmente até desmembrasse. Mas, para deixar de recebê-la por falta de justa causa, acho que serve melhor à Justiça proceder dessa forma.

É como voto, Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36

26/08/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.074 SANTA CATARINA

VOTO (S/ QUESTÃO DE ORDEM)

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, subscrevo todos os fundamentos do eminente Relator, no que tange ao exame da questão de fundo, no que diz com a rejeição da denúncia. Entendo também que, neste caso, pode-se solucionar desde logo o processo, considerado o estágio em que ele se encontra, o qual foi apontado pelo eminente Relator.

Portanto, acompanho Sua Excelência nesta questão preliminar que Vossa Excelência coloca. Decido com relação a todos.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36

26/08/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.074 SANTA CATARINA

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, desde o Código de Processo Penal do Império, é dever - não é faculdade - do juiz, quando se depara com uma situação de constrangimento à liberdade de ir e vir, em qualquer juízo, instância ou tribunal, conceder a ordem de habeas corpus .

Se nós não estivéssemos, aqui, a rejeitar a denúncia em relação a todos, até porque eu também subscrevo o voto do Relator, deveríamos conceder o habeas corpus de ofício àqueles que não têm o foro de prerrogativa de função.

Por isso, acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36

26/08/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.074 SANTA CATARINA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Continuo convencido de que a competência do Supremo, no campo penal, é de direito estrito, conforme está na Carta da Republica e nada mais.

Estamos a lidar com competência absoluta, e o verso dessa medalha é a incompetência também absoluta. Não posso ir à matéria de fundo para, depois, voltar à questão alusiva à competência. Prefere, como previsto na legislação de regência no Regimento Interno, o exame da preliminar.

Normas processuais comuns, como são as alusivas à continência e à conexão probatória do Código de Processo Penal, não podem alterar as balizas definidoras da competência do Supremo, versadas na Constituição Federal, sob pena de o documento básico deixar de ser rígido, passando a flexível. Não estamos, por ora, a cogitar da possibilidade de implementar, presente até mesmo o artigo 580 do Código de Processo Penal, uma ordem de ofício.

Por isso, concluo pelo desmembramento dos autos do inquérito. Que aqueles acusados que não gozam da prerrogativa – se é que há prerrogativa – de serem julgados pelo Supremo sejam beneficiários da atuação do juiz natural, consagrado pela Carta da Republica, no caso de primeira instância.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36

26/08/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.074 SANTA CATARINA

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Como disse, Senhor Presidente, subscrevo os fundamentos do eminente Relator, que deixou muito claro, no exame dos autos, que o procedimento administrativo, ou seja, do ponto de vista formal, foi cabalmente observado. Sequer em jogo a notória especialização do escritório de advocacia, cuja expertise, em momento algum, quanto ao tema saneamento e todas as implicações administrativas de contrato dessa natureza, pudesse ser exigida. O ponto a que se apega o Ministério Público diz com a natureza singular do serviço prestado, que a exigência para levar à inexigibilidade da licitação não estaria atendida.

Com o devido respeito, faço a mesma avaliação do eminente Relator, entendo que um contrato de mais de trinta anos, envolvendo água e saneamento do Município de Joinville, tem, com relação a outros municípios, manifestado resistência muito forte à rescisão de contratos dessa natureza – disse-se ainda da tribuna que, na verdade, a arrecadação é muito grande e esta em função do porte do Município de Joinville, levaria a que se pudesse atender esse tipo de prestação de serviços em municípios já deficitários.

Todas essas singularidades, situações, a responsabilidade dos administradores, os efeitos para o Município, parece-me, traduzem uma cautela em uma contratação que, de fato, se fazia, e pelo menos assumia essa conotação singular, a meu juízo, na avaliação e a partir do que ouvi do eminente Relator, a quem acompanho o voto na íntegra.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36

26/08/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.074 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, em primeiro lugar, corroborando o que já se disse aqui, só gostaria de acrescentar dois pontos.

Num primeiro momento, concordar com esse posicionamento do eminente Relator Ministro Roberto Barroso, porque a garantia fundamental da duração razoável dos processos também se aplica ao réu, que tem o direito de se ver livre de uma acusação no prazo mais razoável possível. Então, se é possível agora rejeitar a denúncia por essa ausência de justa causa, deve-se fazê-lo imediatamente.

O segundo aspecto é que, em regra, a contratação do advogado se dá em intuitu personae , ou seja, pelas qualidades do advogado. Então, isso já, em princípio, retira o dolo da conduta.

Na nossa jurisprudência, inclusive desde o acórdão do Ministro Pertence citado aqui, há sempre essa preocupação de que o prefeito, não tendo formação jurídica, baseando-se em pareceres técnicos, ele, se contrata, o faz ciente de que está trilhando o melhor caminho. E o Relator aqui, efetivamente, demostrou que foi a melhor opção, de acordo com a grandiosidade da causa, repercussão financeira, complexidade e outras características.

Por fim, faço uma pequena análise da prova, porque, segundo uma das denunciantes, haveria um procurador que já teria lavrado inclusive uma petição sobre essa rescisão desse contrato. Acontece que esse procurador não confirmou, sob contraditório, essa suposta versão das denunciantes.

Por todos esses fundamentos, ratificando os que foram sustentados pelo Ministro-Relator Luís Roberto Barroso e pela Ministra Rosa Weber, eu também acompanho o eminente Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36

26/08/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.074 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, eu cumprimento a objetividade do Relator e subscrevo tudo quanto foi dito aqui, não sem dizer que estamos diante de um verdadeiro abuso da faculdade de se denunciar.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36

26/08/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.074 SANTA CATARINA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Defronto-me com uma dualidade, considerado o patrocínio técnico.

Trata-se – e existem mais de 5.500 municípios no País – de um grande município de Santa Catarina, contando com Procuradoria estruturada. Surgiu questão alusiva à retomada dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico, e – pelo menos foi o que depreendi da manifestação da Procuradoria-Geral da República –, já havendo trabalho empreendido no âmbito da Procuradoria – e a questão era de Direito Administrativo –, deliberou-se contratar certo escritório de advocacia.

Não desconheço que a Lei nº 8.666/1993, mais especificamente o preceito que versa a dispensa da licitação, o do artigo 25, remete ao artigo 13 contido nessa mesma lei, e que, no inciso V, tem-se como serviço passível de haver a dispensa o "patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas".

Como ressaltei, esse dispositivo há de ser tomado de forma teleológica, e não posso, no contexto já aludido, desconhecer que, no âmbito da própria Prefeitura, tinha-se corpo jurídico remunerado pelos munícipes, pelas contribuições do munícipes, e que esse corpo jurídico – há de se presumir – estava à altura de conduzir a defesa do Município na retomada dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico.

Reconheço que, quando se faz em jogo conflito de interesses a envolver servidores do próprio ente, deve-se, tanto quanto possível, principalmente se os interesses forem dos procuradores, contratar o patrocínio externo. Na situação concreta, em que – repito – há a sinalização de que a Procuradoria já tinha preparado, inclusive, inicial para a propositura da ação, não vejo, de início, absurdo na oferta da denúncia por parte do Ministério Público.

Por isso, peço vênia à maioria já formada para receber a denúncia.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-26/08/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 3.074

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : HENRIQUE CHISTE NETO

INVEST.(A/S) : NAUM ALVES DE SANTANA

INVEST.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO GUBERT

ADV.(A/S) : MARCELO HARGER E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : MARCO ANTÔNIO TEBALDI

ADV.(A/S) : Carlos Adauto Virmond Vieira E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : VANESSA TAFLA

ADV.(A/S) : MIGUEL PEREIRA NETO

ADV.(A/S) : VICTOR DAHER

Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014.

Decisão : Preliminarmente, a Turma, em questão de ordem, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido do desmembramento dos autos do inquérito. Na sequência, por maioria de votos, rejeitou a denúncia, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falaram: o Dr. Carlos Adauto Virmond Vieira, pelo investigado Marco Antônio Tebaldi; o Dr. Marcelo Harger, pelos investigados Henrique Chiste Neto, Naum Alves de Santana e Luiz Cláudio Gubert; e o Dr. Miguel Pereira Neto, pela investigada Vanessa Tafla. Primeira Turma, 26.8.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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