jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA DECADÊNCIA PARA REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina: “Pretende a parte recorrente a reforma da sentença para obter a declaração do direito de ter seus proventos mantidos no mesmo patamar para que foram revisados em agosto de 2006, sob a alegação de que a administração decaiu do direito de rever o ato administrativo que os aumentou em 13%. Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos praticados pela Administração Pública assim dispõe a Lei n. 9.784/99: ‘Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.’ ‘Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.’ Ainda sobre o assunto, assim dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: ‘A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.’ No caso dos autos, a aposentadoria da parte autora foi concedida em 16/11/2000, com proventos na proporção de 25/30 (vinte e cinco trinta avos), no correspondente a 70% (setenta por cento) de seus vencimentos (Evento 22 – OFIC2). Segundo informa o ofício anexado no evento 22, em agosto de 2006 foi realizada 'indevidamente' uma alteração nos proventos de aposentadoria da autora, passando esses a corresponder a 83% de seus vencimentos da ativa. Essa verificação/diligência (Diligência n. XXXXX/073) realizada pela Controladoria Regional da União no Estado de Santa Catarina culminou com abertura de Procedimento Administrativo, em 31/05/2011 (fls. 10 do documento OFIC2, evento 22). Da referida decisão a autora foi intimada para no prazo de 30 dias apresentar defesa, o que efetivamente o fez, encontrando-se o procedimento administrativo em análise do recurso da autora (evento 21, PET1). Nota-se que o que se discute na presente demanda não é ato administrativo de concessão de aposentadoria propriamente dito (16/11/2000), mas sim o ato administrativo de revisão do benefício, o qual se deu em agosto de 2006. O Processo Administrativo (Diligência n. XXXXX) que constatou eventual equívoco na alteração dos proventos de aposentadoria da autora foi aberto em 31/05/2011 (Evento 22 - OFIC2 - página 10), ou seja, dentro do prazo legal de cincos anos. Não há, portanto, que se falar em decadência do ato administrativo que revisou a aposentadoria da autora. Para assegurar o princípio da segurança jurídica, como afirma a parte autora em recurso, no que diz respeito ao seu conteúdo material, foi imposto um limite temporal à autotutela administrativa. Ou seja, a segurança jurídica só pode ser invocada com o transcurso do lapso decadencial, o que não se verificou, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ‘O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de índole constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da autotutela do Poder Público. (STJ, RMS 25652/PB, 5ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 16.09.2008, DJe 13.10.2008)’. Observo, por fim, que a Administração oportunizou à autora o direito à ampla defesa e ao contraditório (Processo Administrativo pendente de julgamento), não havendo que se falar em nulidade do procedimento administrativo ou ausência dele. Outrossim,como ainda se encontra pendente de julgamento, a decisão de 'redução' do valor dos proventos pode ser revista administrativamente. Não ocorrendo desta forma, pode a parte autora, ainda, esvaziada a esfera administrativa, questionar judicialmente o mérito da decisão. Nego, portanto, provimento ao recurso” (doc. 77, grifos nossos). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (doc. 90). 2. A Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado os arts. , incs. XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição da Republica. Sustenta que “o tema em debate aqui não envolve apenas os fundamentos trazidos pelas recorrentes contra a decadência, mas também aqueles trazidos pelo recorrido a favor do princípio constitucional da segurança jurídica, pois é preciso que se constate que o ato administrativo da aposentadoria efetivamente gera efeitos na vida do servidor, portanto o decurso do tempo deve ser considerado” (fl. 11, doc. 96). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (doc. 105). No agravo, assevera cuidar-se “de matéria estritamente constitucional, dotada de status de direito fundamental formal e material” (fl. 10, doc. 111) Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. A Turma Recursal assentou não ter ocorrido a decadência para a Administração Pública revisar o ato de aposentadoria da Agravante, com base na Lei n. 9.784/1999. A apreciação do pleito recursal demandaria o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.784/1999). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento válido do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 622.219-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. LEIS 9.784/1999 E 2.834/2001. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II –Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 800.898-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.5.2014). 6. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, poderiam configurar, se fosse o caso, ofensa reflexa à Constituição da Republica: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). E ainda o Agravo de Instrumento n. 508.047-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25285978/recurso-extraordinario-com-agravo-are-836745-sc-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PB 2007/XXXXX-8