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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 834932 PR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 834932 PR
Partes
PARANAPREVIDÊNCIA, RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI E OUTRO(A/S), ALINE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS E OUTRO(A/S), LEOCIMARY TOLEDO STAUT E OUTRO(A/S), CATARINA MULEZINI DA SILVA, GORICIA FONTANELLI MAZANEK, SEBASTIANA DOS SANTOS TESSARI REPRESENTADA POR ROSANGELA DOS SANTOS TESSARI, SILVIA DOS SANTOS TESSARI REPRESENTADA POR ROSANGELA DOS SANTOS TESSARI, MATILDE POSSIDENTE BERTON, MARIA DE JESUS ARAÚJO RIBAS, IVONE COSTA TRAJANO, GETULIO TANIGUTI, MARIA LUCIA KLOEPPEL, NOELI JAIME MARTINS, LUANA MULEZINI DA SILVA, CAMILA MULEZINI DA SILVA, LEONI CLEMENTINA RAMOS, YARA DIAS COSTA, TÃNIA DE LIMA RODRIGUES, ANTONIA SILVA DOS SANTOS, FÁBIO SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO POR ANTÔNIA SILVA DOS SANTOS, ADÃO SOBOCINSKI JÚNIOR, ARACY MUNHOZ BAPTISTA, WALTER NASCIMENTO, LIEGE ANDRETTA MIRANDA, MAURO RIBEIRO BORGES, ROSE MARY BUFFARA DE CAMARGO VIANNA
Publicação
DJe-191 DIVULG 30/09/2014 PUBLIC 01/10/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim do (fls. 573): “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUDITORES FISCAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARTICIPAÇÃO NO RATEIO ANUAL DAS QUOTAS DE ‘PRÊMIO PRODUTIVIDADE’ EXCEDENTES (ART. 66, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 92/2002). CONCESSÃO AOS ATIVOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE A FUNDAMENTOU E POR UTILIZAÇÃO DE NORMA NÃO DISCUTIDA PELAS PARTES NO PROCESSO.NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DA NORMA LEGAL E UTILIZAÇÃO DE OUTRA COMO MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 92/2002 (DISPOSITIVO INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 97/2002). CARÁTER GERAL DA VERBA EM DISCUSSÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO E AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E DO CPC. PLEITO RECURSAL, DA PARANAPREVIDÊNCIA, DE QUE INCIDA O RITO EXECUTÓRIO DO ART. 730 DO CPC. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (1) CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO, E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, II e § 2º, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que “não se vislumbra o prequestionamento do artigo 37, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que o colegiado não apreciou as questões federais suscitadas sob a ótica desses dispositivos constitucionais, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal” (fls. 613). O recurso não deve ser provido. Nota-se que as alegadas violações ao texto constitucional não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece,portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ainda que superado o óbice, observa-se que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, conforme o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição. Nesse sentido: AI 581.571-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 408.186-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. Ademais, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da vantagem, seria necessário o exame de lei local (Lei complementar estadual nº 92/2002), além de uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, hipóteses inviáveis em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280/STF). Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia ora em análise, veja-se o AI 774.309-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A ofensa à Carta da Republica, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo Regimental desprovido.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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