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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 833100 AC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 833100 AC
Partes
ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, FRANCISCO LEITE BRAGA, DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S), ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR
Publicação
DJe-190 DIVULG 29/09/2014 PUBLIC 30/09/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cuja dispõe: “PROFESSOR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 144/2005. INTERSTÍCIO DE 03 ANOS. PROMOÇÃO EM 2008. EXCEPCIONALIDADE DA PROMOÇÃO DE 2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Complementar 144/2005 estabeleceu que as promoções na carreira deveriam ocorrer a cada três anos, assim, o março inicial das promoções seria a partir da entrada em vigência da lei. Promoção devida a partir de 2008. 2. O artigo 3 da referida Lei, permitiu de forma excepcional uma promoção na carreira para os professores P2 e ao especialista em educação no ano de 2006, todavia, sem afetar que obtivessem a promoção ordinária no ano de 2008. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários ante o resultado do julgamento”. (eDOC 14, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º, XXXV, XXXVI e LV; 37, caput; e 93, IX,do texto constitucional. Nas razões recursais, argumenta-se que o acórdão impugnado afronta postulados constitucionais, em virtude de ter desprezado as sucessivas alterações implementadas no regime jurídico dos professores estaduais (eDOC 19, p. 5). Alega-se ausência de fundamentação da decisão recorrida, bem como ofensa ao princípio da separação dos poderes. Afirma-se ainda que a simples incidência normativa não justificaria o pagamento das alegadas diferenças referentes aos períodos de progressão. (eDOC 19, p. 12) Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, no tocante à ausência de prestação jurisdicional (art. , XXXV, e 93, IX, da CF), observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o referido preceito exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No caso, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Além disso, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, interpretando a legislação local aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual 144/2005), consignou o direito à promoção da parte recorrida, conforme se extrai do seguinte trecho: “A Lei Complementar 144/2005 estabeleceu que as promoções na carreira deveriam ocorrer a cada três anos, assim, o março inicial das promoções seria a partir da entrada em vigência da lei. Assim, a primeira promoção seria em 2008. O artigo 3 da referida Lei permitiu de forma excepcional uma promoção na carreira para os professores P2 e ao especialista em educação no ano de 2006, todavia, sem afetar que obtivessem a promoção ordinária no ano de 2008. Com o advento da Lei Complementar 144/2005, aqueles que estavam nas vésperas de completar 03 anos, infelizmente, não teriam como obter a promoção na carreira, pois possuíam apenas expectativa de direito, devendo recomeçar o triênio após 04 de março de 2005, onde seria atingido em 2008. Nestes termos, entendo que o recorrente deveria receber a promoção na carreira no ano de 2008, sendo inadequado considerar com data inicial o ano de 2006, pois se tratou de promoção excepcional”. (eDOC 2, p. 23) Desse modo, verifica-se que, para se concluir de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação local, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto no Enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÕES NA CARREIRA. DECRETO 30.476/1981. 1. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 3. AS RAZÕES DO APELO EXTREMO NÃO SE VOLTAM CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ARESTO RECORRIDO. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário, conforme a Súmula 280/STF. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura o alegado cerceamento de defesa. Logo, não cabe falar em afronta à Carta Magna de 1988. 3. É de se aplicar a Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental desprovido”. (RE-AgR 612.769, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 15.2.2011)“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. ALEGADA OFENSA AO ART. , II, DA CF. OFENSA REFLEXA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei 10.961/92 e Decreto 36.033/94). Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. , II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais. III –Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 803.599, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10.11.2010) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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