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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, SONIA MARIA SOARES DA SILVA, PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS E OUTRO(A/S), ANDRÉE PERAZZO DIAS DA SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 738.109-RG. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.1. A ação individual, quando sub judice a controvérsia sobre a suspensão em razão da existência de ação coletiva sobre o mesmo objeto, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF,na análise do ARE 738.109-RG, Rel. Min. Teori Zavascki.2. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedente: ARE 727.220-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/6/2013.3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213, DE 1991. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO JÁ EFETIVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO”.4. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL - INSS com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão assim do: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213, DE 1991. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO JÁ EFETIVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença exarada em sede de ação especial com a qual se objetiva a condenação do INSS na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da revisão efetuada no benefício previdenciário da parte Autora,ante a aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. O pedido foi julgado procedente. 2. Inicialmente, anoto que inexiste carência de ação, por falta de interesse de agir, tento em vista que a existência de ação civil pública (ACP) não retira dos particulares o interesse de ajuizar ações individuais, sob pena de afronta ao princípio do acesso amplo à Justiça. Indefiro, portanto, tal preliminar. 3. Quanto à questão do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, tenho que o INSS procedeu indevidamente na concessão do benefício previdenciário vindicado, na medida em que utilizava norma infralegal do Decreto n. 3.048/99 dissonante com a Lei que deveria regulamentar. Em consequência disso, todos os benefícios previdenciários cujos salários-de-benefícios foram calculados nos termos dos revogados art. 32, § 2º, e art. 188-A, § 4º, ambos do Decreto nº 3.048/99,devem ser revisados para que seja adotada a sistemática de cálculo prevista no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso em análise, o direito do autor já foi reconhecido, tanto que já realizada a revisão do seu benefício na esfera administrativa, cabendo apenas o pagamento dos valores atrasados nos moldes estabelecidos na sentença de mérito. 5. Finalmente, em relação ao pedido de suspensão, caso solicitado, entendo que não deve ser deferido por não se enquadrar nas hipóteses do art. 265 do CPC. 6. Sentença meritória que analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no bojo do ato monocrático recorrido, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos, com lastro no que se contém no art. 46, da Lei nº 9.099/95, norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais federais. 7. Recurso inominado improvido. Sentença mantida.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões de apelo extremo sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos , , XXXV, XXXVI, LIV, , 24, II, 127 e 129, 163, 169, 201 e 202 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o presente agravo. A suspensão de ação individual ante a existência de ação coletiva sobre o mesmo objeto não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 738.109-RG, Rel. Min.Teori Zavascki, o qual possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).1. A controvérsia a respeito da viabilidade da suspensão de ação individual, por força de propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada ( AI 830.805-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23.5.2012; ARE 642.119-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15.3.2012; AI 807.715-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25.11.2010; AI 789.312-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE,Segunda Turma, DJe de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da Corte que exige, tão somente, sua fundamentação, ainda que sucinta ( AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010), nem ao seus incisos II, XXXVI, LIV e LV, em razão de necessidade de revisão de interpretação de norma infraconstitucional ( AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. A matéria infraconstitucional utilizada como razão de decidir pelo acórdão recorrido tendo sido confirmada, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, torna-se imutável e, sendo suficiente para sua manutenção, faz incidir o óbice da Súmula/STF 283. 4. Norma definidora de princípios fundantes da República, por ser disposição demasiado genérica, é insuficiente para infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. 5. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13.3.2009). 6. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC”. Demais disso, a prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário, por situar-se, no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, ARE 727.220-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/6/2013,com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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