jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2443 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2443 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

03/11/2014

Julgamento

25 de Setembro de 2014

Relator

MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO LEGISLATIVOORIGEMSERVIÇO DO EXECUTIVO.

Consoante disposto na Carta da Republica, incumbe ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei que vise alterar procedimento adotado no respectivo âmbito. CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICOEXECUTIVODISCIPLINAINICIATIVA DE PROJETO DE LEI. A iniciativa de projeto de lei objetivando a disciplina de central de atendimento telefônico de serviço do Executivo cabe a este último e não ao Parlamento.

Decisão

Trata-se de “ação anulatória de débito fiscal”, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Acre contra a União Federal, com a finalidade “(...) de que seja desconstituído o crédito da União lançado nos DEBCADs nºs 37.156.505-7 e 51.010.710-9, em razão da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso VI, da Lei 8.212/91”. O autor sustenta, em síntese, para justificar sua pretensão, o que se segue: “A Receita Federal do Brasil, em 23 de outubro de 2013, procedeu junto à Secretaria de Saúde do Estado do Acre, CNPJ nº 04.034.526/0001-43 com levantamento fiscal relativo ao período 01/2007 a 12/2009, incluindo nos DEBCADs nºs 37.156.505- -7 e 51.010.710-9 débitos referentes à contribuição gerada em razão do Contrato de Prestação de Serviço celebrado com as Cooperativas de Trabalho COOPERSAÚDE e COOPERATEX, cuja apuração ocorreu adotando como base de cálculo o valor bruto da Nota Fiscal,diante do contido no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. A propósito, cita-se o teor do dispositivo legal: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (…) ‘IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.’ Restou, assim, lançado contra o Estado do Acre o valor de R$ 399.114,72 (trezentos e noventa e nove mil cento e catorze reais e setenta e dois centavos), a título de contribuição previdenciária oriunda de contratos firmados com cooperativas de trabalho, conforme se infere dos respectivos Relatórios Fiscais da Receita Federal do Brasil que segue em anexo, do qual se destacam as informações acerca da formação do débito contidas nos itens 127 a 143 do DOC. 01 e itens 110 a 122 do DOC.02, ora anexados. Contudo, tal exigência não encontra fundamento de validade no inciso I, ‘a’, do art. 195 da Constituição Federal, não se enquadrando, outrossim, em nenhuma das outras hipóteses da referida norma constitucional, mormente o § 4º do art. 195, CF. Por tal razão, esta Corte, na data de 23 de abril de 2014, declarou a sua inconstitucionalidade no julgamento do Recurso Extraordinário 595.838, ‘verbis’: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo ‘amicus curiae’, o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional.Plenário, 23.04.2014. Considerando que a decisão citada foi proferida em sede de controle difuso, desprovida, portanto, de efeito ‘erga omnes’, busca-se na Ação Anulatória ora proposta ver desconstituído os débitos lançados nos DEBCADs nºs 37.156.505-7 e 51.010.710-9 relativo à contribuição social prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, a fim de evitar o pagamento ilegal e inconstitucional do referido tributo.” (grifei) Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição da Republica, que a presente causa inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política, tem proclamado que “o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo” (RTJ 81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – grifei), advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas, exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar situações caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 – RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.). Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência da norma constitucional que atribui, a esta Suprema Corte, o papel eminente de Tribunal da Federação ( AC 1.700-MC/SE,Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Vale referir, neste ponto, julgamento do Supremo Tribunal Federal em que esse aspecto da questão foi bem realçado pelo Plenário desta Suprema Corte: “CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. - A Constituição da Republica confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação ( CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.” (ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, acentua: “Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter nacional que o habilita a decidir, com independência e imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.” (grifei) Definida, assim, a competência originária deste Tribunal, passo a analisar a postulação cautelar deduzida na presente causa. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie,o acolhimento do pleito em questão, eis que concorrem, segundo vislumbro em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar ora postulada. Cumpre ressaltar que a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar formulada na presente sede processual resulta, considerado o fundamento invocado pelo autor, do julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o RE 595.838/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, reconheceu, “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Naquela ocasião, assinalei que a norma legal em questão, ao instituir a contribuição previdenciária sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou fatura, transgrediu os limites estabelecidos no art. 195, n. I, “a”, da Constituição da Republica e,em assim dispondo, culminou por tornar tributável o faturamento da cooperativa, o que implicou inadmissível “bis in idem”, além de haver lesado, segundo penso, o próprio ato cooperativo, na medida em que não observou a cláusula fundada no art. 146, III,“c”, e no art. 174, § 2º, ambos da Lei Fundamental. Cabe referir, quanto a esse ponto, trecho do voto do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, Relator, que bem esclarece esse específico aspecto da controvérsia: “Diante de tudo quanto exposto, é forçoso reconhecer que, no caso, houve extrapolação da base econômica delineada no art. 195, I, ‘a’, da Constituição, ou seja, da norma sobre a competência para se instituir contribuição sobre a folha ou sobre outros rendimentos do trabalho. Houve violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, § 1º, da Constituição, pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus associados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. Ademais, o legislador ordinário acabou por descaracterizar a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente ‘bis in idem’.” (grifei) Demais disso, a regra legal em questão, veiculada em diploma legislativo ordinário, e pelo fato de haver criado nova fonte de custeio, violou a reserva constitucional de lei complr, eis que, como não se desconhece, a instituição de “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social” subordina-se, constitucionalmente, ao domínio normativo da lei complementar ( CF, art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I). Se é certo, de um lado, que inexiste qualquer vínculo hierárquico- -normativo entre a lei complementar e a lei ordinária, como assinala expressivo magistério doutrinário (MICHEL TEMER, “Elementos de Direito Constitucional”, p. 146/148, item n. 4,20ª ed., 2005, Malheiros; LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito Constitucional”, p. 355/356, item n. 5.2, 9ª ed., 2005, Saraiva; GUILHERME PEÑA DE MORAES, “Direito Constitucional – Teoria da Constituição”, p. 195, item n. 3.2, nota de rodapé n. 33, 2003, Lumen Juris; AIRES F. BARRETO, “ISS na Constituição e na Lei”, p. 105, item n. 6.1, 2005, Dialética, v.g.) e também proclama a jurisprudência desta Suprema Corte (RE 381.964/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 419.629/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 425.612/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 574.446-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), não é menos exato, de outro, que eventual regulação, por lei ordinária, de matéria submetida, “ope constitutionis”,ao domínio normativo de lei complementar representará vulneração ao texto da própria Constituição da República ( RE 552.710/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 556.664/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 559.991/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Vale reproduzir, neste ponto, ante a extrema pertinência de que se reveste, fragmento da decisão monocrática da lavra do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, com que se concedeu medida liminar para o mesmo fim ora objetivado, na presente sede processual: “Esta Corte apreciou, em sessão plenária de 23/4/2014, o RE nº 595.838/SP, tendo concluído, em sede de repercussão geral, que o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, ‘a’, da Constituição Federal, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados e tributando o faturamento da cooperativa, com evidente ‘bis in idem’. A hipótese representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º – com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. Ademais, também restou assentado naquele julgado que, no caso da contribuição previdenciária em questão, cujo critério material pretende ser o da prestação do serviço (art. 195, I, ‘a’, CF), a base de cálculo não poderia ser outra que não o valor da remuneração desse serviço, havendo manifesta violação do texto constitucional na hipótese de se calcular a contribuição com base em valores pagos a qualquer outro título. Desse modo, uma vez que a pretensão deduzida nestes autos vai ao encontro da posição firmada por esta Corte, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 595.838/SP, cabível a parcial concessão de liminar, para determinar à União que: (i) se exima de exigir da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91; e, por consequência, (ii) não efetue a inscrição da autora em cadastros de inadimplência, por força do não pagamento daquele tributo e, bem assim, (iii) não lhe impeça, pelo mesmo motivo, de obter certidão positiva com efeito de negativa e de celebrar convênios ou outras operações financeiras.” (ACO 2.450-MC/AC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Registre-se, finalmente, que o Estado do Acre justificou, de maneira inteiramente adequada, as razões que caracterizam a concreta ocorrência, na espécie, da situação configuradora do “periculum in mora”. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro, até final julgamento desta causa, o pedido de medida liminar formulado pelo Estado do Acre, em ordem a suspender, cautelarmente, “a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso VI, da Lei 8.212/91, registrada nos DEBCADs nºs 37.156.505-7 e 51.010.710-9, bem como obstar a inscrição do CNPJ do Estado do Acre e Órgãos a ele vinculados nos cadastros de inadimplência mantidos pela União (CADIN/CAUC/SIAFI), mantendo, assim, o direito do Estado do Acre à Certidão Positiva com Efeito de Negativa e à celebração de convênios e outras operações financeiras com a União” (grifei). 2. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão, para cumprimento imediato, ao Senhor Advogado-Geral da União e ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator

Acórdão

O Tribunal, preliminarmente, por votação unânime, rejeitou a alegação de prejudicialidade da presente ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação unânime, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.529, de 21 de setembro de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional, e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Falou pelo requerente o Dr. Ernesto Toniolo, OAB/RS nº 54.701. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 25.09.2014.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INICIATIVA DE LEI, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 243 (TP), ADI 1144 (TP), AO 284 (TP), ADI 2417 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 20/11/2014, KAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25284927/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2443-rs

Informações relacionadas

Valdenice Soares, Advogado
Modeloshá 6 anos

Anulatória de Débito Fiscal em face da Fazenda Pública - Cobrança indevida do Icms

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-32.2018.8.16.0001 PR 000XXXX-32.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5653 RO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-95.2013.4.04.7201 SC 500XXXX-95.2013.4.04.7201

Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
Artigoshá 8 anos

Ação renovatória de imóvel comercial (não residencial)