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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 836734 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 836734 SP
Partes
C & A COMPUTADORES LTDA, SÍLVIO LUIZ MACIEL E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, EVERTON DA COSTA WAGNER
Publicação
DJe-191 DIVULG 30/09/2014 PUBLIC 01/10/2014
Julgamento
26 de Setembro de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “ATO ADMINISTRATIVO. Pretensão de declarar a nulidade da prova obtida durante a diligência fiscal, sob o argumento de ela ser ilícita. Inadmissibilidade. Invasão domiciliar não comprovada. O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à autora o ônus de comprovar a ilicitude da investigação realizada por agentes fiscais de renda em sua empresa. Presunção não ilidida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido” (eDOC 22, p. 102) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. , XI e LVI, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que houve invasão domiciliar na sede da empresa, quando da realização de diligência fiscal, motivo pelo qual esta e as provas decorrentes devem ser reputadas inadmissíveis, por conta de sua ilicitude. A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP inadmitiu o recurso por reputar que não ficou evidenciado o maltrato à norma constitucional enunciada. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, convém destacar o assentado pelo Tribunal de origem: “De qualquer modo, é fato incontroverso que toda a operação fiscal foi acompanhada por um sócio da empresa e que a chave estava sob a guarda da funcionária amanda. Os fiscais chamaram um chaveiro para abrir um cômodo da casa e uma gaveta de escrivaninha e não para abrir a porta principal do imóvel. A prova testemunhal também indica que não houve arrombamento. Ressalta-se que é da recorrente o ônus da prova dos fatos alegados na petição inicial e não restou comprovada a ocorrência de invasão domiciliar” (eDOC 22, pp. 103-104). Posta a questão nesses termos, verifico que, na espécie, divergir do entendimento adotado pelo tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, o seguinte precedente desta Corte: “Prova: alegação de ilicitude da prova obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritório de empresa - compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido. 1.Conforme o art. , XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas ("em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro") só a "determinação judicial" autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não- no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 2. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade, condicionado,pois, o ingresso dos agentes fiscais em dependência domiciliar do contribuinte, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende.”(RE 331303 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 12.3.2004) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, CPC e art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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