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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 123857 BA

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 123857 BA
Partes
UALACE DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-190 DIVULG 29/09/2014 PUBLIC 30/09/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que de ofício”, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 192, “caput”, na redação dada pela ER nº 30/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que este Tribunal, em decisões colegiadas (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de “habeas corpus”, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão. Passo, desse modo, a examinar a pretensão ora deduzida na presente sede processual. Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim do: “AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE DO ‘WRIT’. 1. Segundo reiterada jurisprudência de ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior, a superveniência de sentença condenatória, por constituir novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, é causa de prejudicialidade do‘mandamus’ impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva. Não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem que haja prévia submissão desta tese ao Tribunal do origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido.” (RHC 44.351-AgRg/BA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – grifei) Busca-se, em síntese, na presente sede processual, que seja assegurado ao ora paciente o direito de estar em liberdade. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, opinou pela concessão do presente “writ” constitucional. Sendo esse o contexto, passo a examinar a causa em julgamento. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte impetrante, eis que a decisão ora impugnada ajusta-se à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça agiu corretamente ao julgar prejudicada a ação de “habeas corpus” em questão, considerada a perda superveniente de seu objeto. Sob esse aspecto, revela-se incensurável a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, pois a situação que venho de mencionar (superveniente perda do objeto em razão de nova realidade fática) faz incidir, na espécie, a jurisprudência desta Corte, que assim se tem pronunciado nos casos em que a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do “habeas corpus”, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade, justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo: “’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE APOIA A DECISÃO QUESTIONADA – SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL DA PACIENTE – REAFIRMAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DA RÉ CONDENADA – NOVAÇÃO OBJETIVA DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, QUE DEIXOU DE SER O ATO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA –PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ CARACTERIZADA – RECONHECIMENTO DA PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A superveniência da sentença penal condenatória, que reafirmou os fundamentos da prisão cautelar anteriormente decretada, importa em novação objetiva do título que dá suporte legitimador à privação da liberdade dos réus, fazendo instaurar típica hipótese configuradora de prejudicialidade da ação de ‘habeas corpus’, por efeito da perda do seu próprio objeto de impugnação. Precedentes.” (HC 109.226-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Enfatize-se, finalmente, que esse entendimento encontra apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1185, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 55.437/ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 58.903/MG, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO – HC 64.424/RJ,Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 69.236/PR, Rel. Min. PAULO BROSSARD – HC 74.107/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – HC 74.457/RN, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 80.448/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 84.077/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 82.345/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), cabendo destacar, por relevante, a seguinte decisão que esta Corte proferiu a propósito do tema ora em exame: “- A superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502),justificando-se, em conseqüência, a extinção anômala do processo.” (RHC 83.799-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, indefiro o pedido de “habeas corpus”. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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