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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL: AP 606 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu Clésio Soares Andrade requerendo, em suma, que seja definido o juízo criminal competente em primeiro grau para o qual deve ser feita a remessa dos autos. De fato, a denúncia em face do ex-Senador da República foi recebida pelo juízo da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Porém, independente do órgão jurisdicional que recebeu a peça acusatória, a ação penal havia sido previamente distribuída ao referido juízo criminal. Ou seja, havendo esta Corte declinado da competência, o feito deve retornar ao mesmo órgão de origem. Alega a parte ré o receio de que ocorra a livre distribuição do feito, do mesmo modo como ocorreu com a ação penal em que é réu Eduardo Azeredo. Entretanto, considerando a narrativa da prática comum de condutas supostamente delituosas, deve o juízo criminal da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte diligenciar para a regular distribuição da ação penal proposta em face do réu Eduardo Azeredo,originária da AP nº 536, também de minha Relatoria. Por essa razão, a requerimento do embargante e do MPF (fls. 2893), determino que a expedição do ofício declinatório da competência seja destinado ao juízo da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, ficando prejudicados os embargos declaratórios de fls.2895/2900. Oficie-se ao juízo da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte, comunicando a decisão, para as providências cabíveis.Brasília, 24 de setembro de 2014Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelatorDocumento assinado digitalmente
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