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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 829592 RN

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 829592 RN
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OLIVAL MANOEL DE OLIVEIRA, VINICIUS ARAÚJO DA SILVA
Publicação
DJe-189 DIVULG 26-09-2014 PUBLIC 29-09-2014
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_829592_RN_1412072890954.pdf
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