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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 827527 RN

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 827527 RN
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOÃO FEITOSA LOPES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
Publicação
DJe-189 DIVULG 26-09-2014 PUBLIC 29-09-2014
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_827527_RN_1412072881835.pdf
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