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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 791932 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 791932 DF
Partes
CONTAX S/A, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S), TATIANE MEIRE DA SILVA, MARCELO DA COSTA E SILVA E OUTRO(A/S), TELEMAR NORTE LESTE S/A, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S), FEDERACAO BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - FEBRATEL, FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, ABT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, LUCAS OTTONI AMANCIO OLIVEIRA, LUCAS OTTONI AMANCIO OLIVEIRA, LUCAS OTTONI AMANCIO OLIVEIRA, MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHÉIA, MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHÉIA, MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHÉIA, DÉBORAH CABRAL SIQUEIRA DE SOUZA, DÉBORAH CABRAL SIQUEIRA DE SOUZA, DÉBORAH CABRAL SIQUEIRA DE SOUZA, BRUNO MACHADO COLELA MACIEL
Publicação
DJe-188 DIVULG 25/09/2014 PUBLIC 26/09/2014
Julgamento
22 de Setembro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Ref. Petição/STF 42.993/14 Decisão: 1. CONTAX S/A, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS – ABT – e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, qualificadas nestes autos, respectivamente, como recorrente e amici curiae, formalizaram, em caráter de alegada urgência, pedido de sobrestamento dos “processos em curso nas instâncias ordinárias, excepcionados os casos ainda em instrução, nos quais se discuta a validade da terceirização da atividade de call center pelas conceciossárias de telecomunicações, haja vista o disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/97, até o julgamento final do presente recurso extraordinário”. O requerimento, formulado à base do art. 328 do RISTF e do precedente fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem no RE 576.155, está amparado nas seguintes razões: (a) o Tribunal Superior do Trabalho consolidou linha jurisprudencial arredia à cláusula constitucional de reserva de plenário que, ao invalidar a legitimidade das terceirizações realizadas no âmbito dos serviços de call center, negou vigência ao art. 94, II, da Lei 9.472/97; (b) a uniformização da jurisprudência trabalhista nesse sentido, com desconsideração ostensiva da legislação vigente, atingiu aproximadamente 10.000 (dez mil) processos, obrigando as empresas especializadas no oferecimento desse tipo de serviço a desembolsar vultosas quantias a título de depósito recursal para prosseguirem resistindo à aplicação do entendimento; (c) a soma desses fatores tem implicado embaraços dramáticos às operações empresariais no respectivo segmento econômico, que emprega contingente próximo de 450 mil trabalhadores, com risco inclusive para as empresas concessionárias do serviço público, que utilizam em larga escala os serviços terceirizados; (d) há registro de decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal que consideraram estar as decisões do Tribunal Superior do Trabalho em confronto com o conteúdo da Súmula Vinculante 10/STF; e (e) com o reconhecimento da repercussão geral do tema no presente caso, a racionalidade na administração da justiça recomenda sejam as demais demandas referentes à matéria sobrestadas, para evitar desperdício de energia jurisdicional. 2. Em 5/5/2014, o Plenário Virtual desta Corte afirmou a existência de questão constitucional com repercussão geral na controvérsia veiculada pelo presente recurso, em decisão que veio a ser tombada no temário informatizado do Tribunal sob a seguinte epígrafe “Tema 739 – Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário”. Ao indicar o tema em questão para a análise do colegiado, lavrei manifestação em que fiz observar seguinte: “(...) o recurso merece ser conhecido pela alegada ofensa ao art. 97 da Constituição. Realmente, a questão constitucional mais enfatizada no recurso extraordinário é a de ofensa ao princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, em face da não-aplicação, pelas instâncias de origem, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que assim dispõe: Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complres ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 7. Como se vê, a questão possui repercussão geral do ponto de vista jurídico, já que envolve a declaração ou não de inconstitucionalidade do citado art. 94, II, da Lei 9.472/97. Além disso, a matéria transcende os limites subjetivos da causa, eis que questão semelhante está reproduzida em inúmeras demandas, muitas delas já em fase de recurso no STF.” 3. De fato, no julgamento da Questão de Ordem suscitada no âmbito do RE 576.155, Rel. o Min. Ricardo Lewandowski, o Plenário dessa Suprema Corte estabeleceu que o julgamento do recurso selecionado como paradigma sob a dinâmica de repercussão geral constitui evento prejudicial à solução dos demais casos que envolvam matéria idêntica, razão pela qual poderia o Tribunal, por meio de seu Relator, determinar a suspensão de todas as demais causas com questão idêntica, valendo-se, para isso, da autorização colocada no art. 328 do RISTF. Eis o que ficou na ementa do acórdão: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL VERIFICADA. I - A prejudicial suscitada consubstancia-se em uma prioridade lógica necessária para a solução de casos que versam sobre a mesma questão. II - Precedente do STF. III - Questão resolvida, com a determinação de sobrestamento das causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial que estiverem em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até o deslinde da matéria pelo Plenário da Suprema Corte. IV - O Plenário decidiu também que, a partir desse julgamento, os sobrestamentos poderão ser determinados pelo Relator, monocraticamente, com base no art. 328 do RISTF.(RE 576155 QO, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2008, DJe de 12/9/2008) Pouco adiante, em 26/8/2010, o Min. Dias Toffoli proferiu decisão no RE 591797 em que, acolhendo parecer do Procurador-Geral da República a respeito da garantia da razoável duração do processo, limitou o alcance do sobrestamento, excluindo de seu raio as ações em sede executiva e também aquelas em fase instrutória, temperamento que veio a ser seguido nas decisões posteriormente exarada nos RE 626.307, também relatado pelo Min. Dias Toffoli, e no RE 632.212, Min. Gilmar Mendes. 4. A própria legislação (art. 543-B, § 1º, do CPC e art. 328-A, § 1º, do RISTF) já determina, como decorrência imediata do acórdão que reconhece a repercussão geral, que fiquem sobrestados os recurso extraordinários e agravos que envolvam a tese afetada com representativa. Assim, especificamente quanto a esses casos, nada há a prover. O juízo a ser formulado se limita a verificar se está presente motivação idônea à suspensão da tramitação das demais causas que compartilhem a mesma questão de direito a ser decidida aqui. As circunstâncias declinadas pelos requerentes possuem relevância jurídica suficiente para determinar o acolhimento do pedido. É importante considerar que a questão constitucional objeto do recurso compreende uma indagação revestida de altíssima gravidade, porque suscita desrespeito a conteúdo de súmula vinculante deste Supremo Tribunal Federal, hipótese de lesão jurídica qualificada, tanto que passível de correção não apenas pela via recursal, mas também por ação constitucional específica.Portanto, a própria legislação revela a existência de um interesse público mais pronunciado na neutralização de vícios como o que está colocado no presente recurso. Há que também se considerar a especial dinâmica procedimental da Justiça do Trabalho, que impõe, como encargo indispensável à interposição de recursos, depósitos de valor elevado, podendo atingir o valor integral da condenação. Não se pode desconsiderar, ainda, que a uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho gera expectativas nos empregados pelo setor de call center em telecomunicações e, com isso, provoca uma mobilização judicial de altas proporções.Somados, esses efeitos decorrentes da consolidação da jurisprudência no TST hão de onerar de maneira acentuada as empresas que se dedicam à exploração do referido serviço. Além disso, é essencial ter em conta que a decisão a ser proferida neste processo paradigma não cuida de mero aspecto acessório que poderá refletir de maneira assimétrica sobre diferentes processos de natureza trabalhista. Pelo contrário, a decisão do Supremo Tribunal Federal neste caso repercutirá decisivamente sobre a qualificação jurídica da relação de trabalho estabelecida entre as operadoras de serviços de call center e seus contratados, afetando de modo categórico e linear o destino de inúmeras reclamações ajuizadas por trabalhadores enquadrados nesse ramo de atividades perante a Justiça do Trabalho. Considerado o concurso de todas essas razões, mostra-se plenamente justificada a medida de sobrestamento pretendida. Vale ressaltar, todavia, e na linha do que foi proclamado nas decisões mencionadas acima, que os efeitos do sobrestamento não prejudicarão a fase instrutória das causas em curso (que poderá ser concluída), nem tampouco atingirão aquelas em momento de execução. 5. Ante o exposto, defiro o pedido formulado, e, com fundamento no art. 328 do RISTF, determino o sobrestamento de todas a causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida com foros de repercussão geral no presente caso, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de setembro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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