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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30793 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 30793 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_30793_DF_1411815783658.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. REGRA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem pleiteada, declarando nula a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo n. 6444-30.2010.2.00.0000, prejudicado o agravo regimental interposto contra o deferimento da medida liminar, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.08.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00015 ART- 00096 INC-00001 LET- A ART-0103B PAR-00004 INC-00002
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00103 PAR-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00005 LET-C
  • RGI ANO-2013

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) ADI 3367 (TP). (ASSUNTO) AC 2390 MC-REF (TP), MS 28872 AgR (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25277437/mandado-de-seguranca-ms-30793-df-stf

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