jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 819312 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 819312 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ROLANDO BONOME SCHIAFFINO, NICOLINO MORELLO, ANTONIO FREITAS, ELI DE FARIA GONÇALVES

Publicação

DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014

Julgamento

9 de Setembro de 2014

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_819312_SP_1411814433642.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

1. O bem de família, quando sub judice a controvérsia sobre sua caracterização, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 629.134-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08/11/2011, e ARE 746.370-ED/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17/10/2013.
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “EXECUÇÃO - Penhora sobre bem de família - Inocorrência – Dívida executada que decorre da aquisição do próprio imóvel penhorado - Exceção legal – Art. , II, Lei nº. 8.009/90 - Impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Recurso improvido.”

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25276790/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-819312-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 824911 PR

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1349528 PR 2012/0217988-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1778389 RN 2020/0275394-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1130780 RS 2008/0275072-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1209019 SP - SÃO PAULO 1008140-40.2016.8.26.0068