Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 819312 SP

1. O bem de família, quando sub judice a controvérsia sobre sua caracterização, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 629.134-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08/11/2011, e ARE 746.370-ED/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17/10/2013.

2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.

3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “EXECUÇÃO - Penhora sobre bem de família - Inocorrência – Dívida executada que decorre da aquisição do próprio imóvel penhorado - Exceção legal – Art. 3º, II, Lei nº. 8.009/90 - Impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Recurso improvido.”

5. Agravo regimental DESPROVIDO.

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO