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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0138379-73.2014.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CAMILA DE CAMARGO SILVA VENTURELLI E OUTRO(A/S), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MARCO OLIVEIRA BARROS, ANDREIA SOARES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S), PERSONAL SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, PAULO RICARDO SANTOS SILVA, ROGÉRIO FELIPPE DA SILVA
Publicação
DJe-186 DIVULG 24/09/2014 PUBLIC 25/09/2014
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16 ou à Súmula Vinculante 10. 3. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos,a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Negado seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra acórdão do TRT da 2ª Região, proferido nos autos nº 00023794920105020076. Transcrevo trecho pertinente do julgado: “3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A 2ª reclamada (CPTM) afirma que o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 impossibilita a transferência de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços à administração pública, sendo ainda respaldada pelo art. 37, II, da CF. Alega violação ao disposto na Súmula 331 do C. TST. Afirma não ser possível atribuir responsabilidade contratual objetiva ao ente da administração, bem como não existir responsabilidade subjetiva, vez que não foi comprovada a culpa na contratação ou fiscalização da prestadora de serviços. (…) Reputo indispensável deixar claro, diante da insurgência da reclamada, que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pelo C. STF acaba com a controvérsia sobre a possibilidade de responsabilização primária do ente da administração pública direta ou indireta. Não menos certo, porém, que está mantida a responsabilização subsidiária, caso se verifique a culpa da tomadora no contrato de prestação de serviços por terceiro realizado, tanto na contratação, como durante a execução. Por essa razão, não incide mais o item IV da Súmula 331, do C. TST, sobre a presente questão, mas sim o referido item V do mesmo verbete sumular. Alguns dispositivos da própria Lei de Licitação tornam evidente que o artigo 71, § 1º, não deve ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com os arts. 55, inciso XIII, 58, III, e 67, respectivamente, abaixo transcritos: (…) Na situação em análise, portanto, cabia à 2ª reclamada, em face dos próprios termos da lei versada e da demonstração inequívoca da prestação de serviços havida, juntar aos autos as provas de que fiscalizou a contento a execução do mesmo, dentre elas, o controle da regularidade, a fiscalização dos deveres sociais, o que inclui o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora licitada. Nem se diga que seria ônus do reclamante produzir tais provas, visto que, no caso específico do contrato de terceirização pactuado pela administração pública, não é plausível exigir que o empregado faça prova de que a tomadora não efetuou a fiscalização determinada no art. 67 da Lei de Licitações, ainda mais por se tratar de prova eminentemente documental, em poder das empresas contratantes. A ausência de documentos que comprovem tal fiscalização denota a conduta culposa da 2ª reclamada, o que atrai a sua responsabilidade subsidiária. Em outras palavras, não basta licitar, é preciso cumprir integralmente a Lei de Licitações para que se possa aplicar a excludente do art. 71, § 1º da CLT. (…) Para se eximir de sua responsabilidade, deveria a 2ª reclamada comprovar que exerceu fiscalização sobre a 1ª reclamada e realizou intervenção em razão do inadimplemento trabalhista constatado, o que não ocorreu no presente caso. A teoria da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços foi construída pela doutrina e jurisprudência, com fundamento nos princípios de responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil) e trabalhista (arts. e 455 da CLT), bem como nos mencionados preceitos da culpa 'in eligendo' e 'in vigilando', em que se afirma que o tomador deve agir com prudência na escolha e na vigilância da empresa prestadora de serviços” (destaques acrescentados). 2. Em síntese, sustenta a parte reclamante que teriam sido afrontadas: (i) a decisão proferida por esta Corte na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (“A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”); e (ii) a Súmula Vinculante 10, por ter afastado a aplicação do referido dispositivo sem observância da reserva de plenário (CRFB/1988, art. 97). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5. Não assiste razão à parte reclamante. Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. 6. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse mesmo julgamento, porém, o Min. Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas “isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade.” A mesma linha foi observada em diversas reclamações ajuizadas sobre o tema: “Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. […] 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. […] 4. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória”. (Rcl 14.151 ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux)“RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)–ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)– ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF –INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (Rcl 12.580 AgR, Rel. Min. Celso de Mello) 7. No caso dos autos, a decisão reclamada explicitamente assentou a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando. A conclusão foi alcançada a partir da omissão da reclamante em produzir prova, no momento processual oportuno,da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de sua contratada. A única forma de superar a conclusão do julgado seria pela reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração efetiva da culpa ou da omissão da Administração, o que é inviável em reclamação (Rcl 3.963 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 4.057, Rel. Min. Ayres Britto). 8. Ainda na linha dos precedentes acima, é igualmente improcedente a alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10. Afinal, o órgão reclamado não formulou um juízo de inconstitucionalidade, ostensivo ou oculto. Em vez disso, analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela caracterização de uma omissão do Poder Público. 9. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2014Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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