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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 16064 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUDA DE CUSTOS. INTERESSE DA MAGISTRATURA. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art. 102, I, n, da Constituição não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. 2. Negado seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela União, em que se alega usurpação da competência deste Tribunal para exame do Processo nº 5004911-05.2012.404.7209/SC, em curso nos Juizados Especiais Federais de Jaguará do Sul/SC. Na referida demanda, o autor, juiz federal, pleiteia o pagamento da ajuda de custo por ter mudado de domicílio quando de sua investidura como magistrado. Alega a reclamante que o caso se enquadraria no art. 102, I, n, da Constituição Federal,por envolver interesse direto ou indireto da magistratura. 2. A medida liminar foi indeferida, em decisão contra a qual a União interpôs agravo regimental. 3. Em informações, a autoridade reclamada noticia encontrar-se o aludido processo pendente de julgamento do recurso inominado contra a sentença. 4. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da reclamação. 5. É o relatório. Decido. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a competência originária prevista no art. 102, I, n, da Carta é excepcional e somente se justifica quando esteja em jogo um interesse exclusivo dos magistrados. Não é isso o que ocorre quando a pretensão formulada é comum aos juízes e a outros grupos, agentes públicos ou não. Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 742.578. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA CF). INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA. 1. (...). 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é definida pela Constituição Federal para o julgamento de demandas de interesse geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103, AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a decisão de primeira instância, na qual se discute o pagamento de ajuda de custo a magistrado em decorrência de remoção, quando decorridos menos de 24 meses do último pagamento. 4. Agravo regimental DESPROVIDO”( ARE 721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21.08.2014 – destaques acrescentados). “COMPETÊNCIA – ALÍNEA N DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTERESSE DA MAGISTRATURA – ALCANCE. A incidência da alínea n do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando situação em que outros segmentos sejam destinatários da norma. Precedentes: Agravo Regimental na Ação Originária nº 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de Mello, Questão de Ordem na Ação Originária nº 230-3/RJ, relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo Regimental na Reclamação nº 1.952-7/MA, relatado pela ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de 1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004.”( Rcl 5.256-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.AGRAVO IMPROVIDO. I – II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da Constituição é inaplicável aos casos em que a demanda não verse sobre interesses exclusivos da magistratura. III - O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora recorrente, afastou a competência originária deste Tribunal para o julgamento da presente ação. IV – Agravo regimental improvido.” ( RE 649.121-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski– destaques acrescentados)“RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO- INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL ( CF, ART. 102, I, ‘n’)- PRECEDENTES - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) 7. Confiram-se, ainda: AO 467, Rel. Min. Néri da Silveira; AI 829.714-AgR, de minha relatoria; AI 797.086-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 15.637-AgR e ARE 743.103-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 8. No caso dos autos, o debate versa sobre o pagamento de ajuda de custo, interesse que, longe de ser privativo dos juízes, é compartilhado entre eles, os membros do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93, art. 227, I, a) e os servidores públicos federais como um todo (Lei nº 8.112/90, art. 53). 9. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 161, p. único, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o agravo regimental na medida cautelar. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2014.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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