jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 830133 RN

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 830133 RN
Partes
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN, FÁBIO MEDINA OSÓRIO E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RITA DAS MERCÊS REINALDO, MARIA PAULA CORRÊA SIMÕES
Publicação
DJe-186 DIVULG 24/09/2014 PUBLIC 25/09/2014
Julgamento
22 de Setembro de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FEBRABAN em face de decisão de minha lavra que, ao negar seguimento a recurso extraordinário, restou obscura, em razão de não ser possível determinar contra qual acórdão o recurso extraordinário foi interposto, isto é, contra decisão de medida cautelar ou acórdão de mérito. Assiste razão à embargante. Verifico que houve erro material na decisão monocrática de fls. 316-318, por equívoco na citação da do acórdão enfrentado pelo recurso extraordinário. De fato, o recurso extraordinário impugna o acórdão de mérito do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (fls. 176 e 177), e não a decisão de medida cautelar (fl. 143), ora equivocadamente citada. Desse modo, acolho os embargos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a obscuridade suscitada. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25275997/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-830133-rn-stf