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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566349 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566349 MG
Partes
RODOVIÁRIO RAMOS LTDA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, MUNICIPIO DE SAO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RORAIMA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S), ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
Publicação
DJe-186 DIVULG 24/09/2014 PUBLIC 25/09/2014
Julgamento
22 de Setembro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO A COMPENSAR.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO EXTRAORDIÁRIO PREJUDICADO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto por Rodoviário Ramos Ltda., com fundamento no art. 102, inc. III, als. a e c, da Constituição da República, contra decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.692.O caso 2. O Recorrente impetrou mandado de segurança preventivo, questionando, dentre outras matérias, a autoaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por pretendia obter a compensação de precatório de natureza alimentar adquirido de terceiro com débito tributário tido com o Estado de Minas Gerais. O mandado de segurança foi denegado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, decisão confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 23.692. Contra essa decisão, foi interposto recurso extraordinário. Este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele posta em 2.10.2008. 3. Em 13.8.2014, pela Petição STF n. 35.259, o Estado de Minas Gerais noticia a quitação do precatório que pretendia o Recorrente ver compensado com seu débito tributário (Precatório n. 76), tendo-se a perda superveniente do objeto da ação. 4. Em 20.8.2014, determinei ao Recorrente que se manifestasse sobre o teor da Petição n. 35.259/2014. 5. Em 12.9.2014, a Secretaria deste Supremo Tribunal certificou que, embora devidamente intimado, o Recorrente deixou de se manifestar sobre o de 20.8.2014. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 6. O Estado de Minas Gerais noticiou: “Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado por Rodoviário Ramos Ltda. no qual se busca o reconhecimento do direito à compensação de precatório judiciário (mais especificamente, do Precatório n.º 76) com débito tributário de sua responsabilidade. Não obstante, conforme comprova o documento anexo, o Precatório n.º 76, o qual pretende a recorrente ver compensado, já foi quitado pelo Estado de Minas Gerais. Sendo assim, não há mais o que se compensar. Evidenciada a perda de objeto recursal, requer o Estado de Minas Gerais seja julgado prejudicado o Recurso Extraordinário interposto por Rodoviário Ramos Ltda.. Alternativamente, requer a suspensão do feito até que seja definitivamente julgada a ADI 4357/DF.” Como realçado pelo Recorrido, a pretensão deduzida na presente ação consistia na compensação de precatório de natureza alimentar adquirido pelo Recorrente (Precatório n. 76) e os débitos tributários de sua responsabilidade junto ao Estado de Minas Gerais. A quitação desse precatório conduz ao reconhecimento da perda superveniente do objeto desta ação e, por conseguinte, na insubsistência de interesse recursal. Comprovada a circunstância alegada pelo Recorrido não ter o Recorrente se manifestado sobre a persistência de seu interesse no julgamento deste recurso extraordinário. 7. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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