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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 815792 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 815792 RJ

Partes

STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA, STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJe-183 DIVULG 19/09/2014 PUBLIC 22/09/2014

Julgamento

17 de Setembro de 2014

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DEFERIMENTO PELO JUIZ. ALEGADA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. INCIDÊNCIA.1. O esgotamento das instâncias jurisdicionais é requisito constitucional de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Precedentes: ARE 656.132-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 16/11/2011, e AI 797.148-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 12/9/2011.2. In casu, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou:“Decisão que defere pedido do Ministério Público de arquivamento de Inquérito Policial – Peça apresentada sob a denominação de agravo – Alegação de que há justa causa para a instauração de ação penal – Crime em tese que desafia ação penal pública incondicionada – Opinio delicti exclusiva do Ministério Público – Decisão monocrática que nega seguimento por ser manifestamente incabível – Agravo regimental – Alegação de novas provas – Se existem provas novas incumbe a requerente encaminhá-las à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público para as providências cabíveis – Decisão monocrática mantida – Agravo regimental negado.” (vol. 2, fls. 135) 3. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA, com fundamento no artigo 28 da Lei nº 8.038/1990, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra decisão que assim consignou: “Decisão que defere pedido do Ministério Público de arquivamento de Inquérito Policial – Peça apresentada sob a denominação de agravo – Alegação de que há justa causa para a instauração de ação penal – Crime em tese que desafia ação penal pública incondicionada – Opinio delicti exclusiva do Ministério Público – Decisão monocrática que nega seguimento por ser manifestamente incabível – Agravo regimental – Alegação de novas provas – Se existem provas novas incumbe a requerente encaminhá-las à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público para as providências cabíveis – Decisão monocrática mantida – Agravo regimental negado.” (vol. 2, fls. 135) Nas razões do apelo extremo, a ora recorrente alega violação aos artigos , III, e , I, III, V, XXI e XLI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de suposta ofensa reflexa ao texto constitucional. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece provimento. Compulsando os autos, observo que contra o acórdão acima transcrito foram opostos embargos de declaração, a respeito do qual a relatora proferiu, monocraticamente, em 25/03/2013, a seguinte decisão: “Trata-se de Embargos de Declaração no Acórdão de fls. 133/135, que desproveu Agravo Regimental e manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao ‘agravo’. Decididamente, a ‘agravante’ parece desconhecer as regras do Direito, principalmente, que da decisão do Juiz acolhendo manifestação do Ministério Público, no sentido de arquivar os autos do inquérito, não cabe qualquer recurso. Sendo manifestamente incabíveis os presentes Embargos de Declaração, nego seguimento aos mesmos.” (vol. 6, fls. 485) Interposto novo pedido, cujas razões não foram localizadas nos autos, a relatora, em 02/04/2013, decidiu: “Nada a prover. Arquive-se.” (vol. 6, fls. 486) A recorrente, para aferir a tempestividade do seu recurso extraordinário, refere-se, em suas razões recursais, à data de publicação desta decisão, qual seja, 05/04/2013 (vol. 6, fls. 487). O esgotamento das instâncias jurisdicionais é requisito constitucional de admissibilidade do Recurso Extraordinário. No entanto, verifica-se que o recurso não foi interposto contra manifestação do Colegiado, descumprindo assim, o comando expresso no artigo 102, III, da Constituição Federal, que exige o esgotamento da instâncias recursais ordinárias para a interposição de recurso extraordinário. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula 281 desta Suprema Corte de seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário contra a decisão impugnada. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II – Agravo regimental improvido” ( ARE 656.132-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 16/11/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA VIA ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Precedentes: AI 757.161-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.04.2011 e AI 814.970, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 23.02.2011. 2. In casu, o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Caberia, portanto, a interposição de agravo interno para suscitar a manifestação do órgão colegiado da Corte de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 797.148-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 12/9/2011). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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