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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0080407-38.2020.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AGU - JOSÉ CÂNDIDO MAGALHÃES, AGU - RICARDO OLIVEIRA LIRA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ANDRÉ DE ALMEIDA BARRETO TOSTES
Publicação
DJe-185 DIVULG 23/09/2014 PUBLIC 24/09/2014
Julgamento
19 de Setembro de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A decisão da presente causa está a depender do julgamento, pelo Plenário desta Corte, do RE 441.280/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, que versa sobre a obrigatoriedade, ou não, de a empresa ora impetrante submeter-se às regras dos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93, matéria similar à ora tratada nesta sede mandamental. Aguarde-se, portanto, a conclusão do julgamento plenário referido. Assinalo, para efeito de mero registro, que decisões idênticas à presente estão sendo proferidas por eminentes Juízes desta Corte (MS 27.743/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 27.837/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 28.626/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –MS 29.468/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 31.235/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). Sendo assim, impõe-se o sobrestamento da presente causa mandamental, cujos autos deverão permanecer na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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