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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 608898 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 608898 DF

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EDD ABADALLAH MOHAMED, MARCO ANTONIO DE SOUZA, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Publicação

DJe-184 DIVULG 22/09/2014 PUBLIC 23/09/2014

Julgamento

12 de Setembro de 2014

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 39.396/2014PROCESSO – VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – JUNTADA DE PARECER – NOVO PEDIDO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Procurador-Geral da República requer vista do processo, a fim de se pronunciar sobre o mérito da repercussão geral. Ressalta constar manifestação do Ministério Público em momento anterior ao reconhecimento da mencionada repercussão. O Tribunal, em 11 de março de 2011, assentou a existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário – a controvérsia acerca da possibilidade de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro nasceu posteriormente ao fato motivador do ato expulsório. O parecer da Procuradoria Geral da República, de folha 290 a 294, datado de 3 de agosto de 2010, subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner Gonçalves, é pelo não conhecimento do recurso, e se conhecido, pelo desprovimento. 2. O Ministério Público mostra-se uno e indivisível, prevalecendo a independência funcional – artigo 127, § 1º, da Constituição Federal. A mudança de chefia não justifica nova vista ao Órgão. Assim o é ante a organicidade e a dinâmica do Direito,valendo ressaltar a existência de pronunciamento no sentido de o recurso não ser conhecido, e se conhecido, desprovido. Vêm-se repetindo situações como a presente. Observem que a problemática da repercussão geral diz respeito ao seguimento, ou não, do recurso e já se encontrava em capítulo próprio das razões recursais, quando houve a manifestação pelo não conhecimento do recurso, e se conhecido pelo desprovimento. 3. Indefiro o pedido formalizado. 4. Publiquem.Brasília, 12 de setembro de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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