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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 835809 AC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 835809 AC
Partes
ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, IRISLENE BARBOSA DE ARAÚJO, ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S), DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
Publicação
DJe-184 DIVULG 22/09/2014 PUBLIC 23/09/2014
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min.RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o acolhimento do recurso dependeria da análise (a) da legislação local pertinente (Leis Complres Estaduais 67/99, 144/2005, e 228/2011); e (b) do conjunto fático- probatório dos autos, tendo em vista a afirmação do acórdão que “é de se dar procedência aos pedidos, condenando o Estado a pagar as diferenças respectivas, em cada caso, de acordo com os períodos e contratos comprovados, o que se faz por decorrência legal específica e direta” (peça 14, fl. 6). Em face dessas colocações, o exame do recurso esbarra nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4 . Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de setembro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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