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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 823886 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 823886 MG
Partes
NESTLÉ BRASIL LTDA, WALDIR LUIZ BRAGA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VALDIRENE LOPES FRANHANI
Publicação
DJe-183 DIVULG 19/09/2014 PUBLIC 22/09/2014
Julgamento
15 de Setembro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ICMS. MULTA. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.ALEGADA AFRONTA AO ART. , INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA POR SE TRATAR DE SIMPLES REMESSA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ‘PARA FRENTE’. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO E DA EXAÇÃO.MULTAS. ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. Cumpre à empresa autora, que pretende a declaração de não-incidência do ICMS, sob o argumento de se tratar de simples remessa de mercadoria de sua propriedade a estabelecimento localizado em outro Estado, comprovar a ocorrência da hipótese excepcional, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Não restando demonstrada a veracidade das declarações constantes das notas fiscais autuadas, mas sim, a hipótese de incidência do ICMS-ST não recolhido, descabe declarar a nulidade dos lançamentos e a inexistência de relação jurídico-tributária. A substituição tributária para frente, prevista para o ICMS, encontra fundamento legal na Constituição Federal, na Lei Complr n. 87/96, e no art. 128, do CTN. Regulada no Estado de Minas Gerais por lei ordinária e prevista em Convênio e Protocolos aos quais aderiram os Estados nos quais estão localizados o estabelecimento remetente e o adquirente, cumpre o recolhimento antecipado do tributo por aquele. Não demonstrado o caráter confiscatório das multas de revalidação e isolada, é possível sua aplicação nos limites de sua expressa previsão legal (artigo 55, VII e artigo 56, II e § 2º, I, todos da Lei Estadual n. 6763/75)” (fl. 804). Os embargos de declaração opostos pela Recorrente foram rejeitados (fls. 841-845). 2. A Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , incs. XXII, XXIII, XXIV, XXXV e LV, 37, 93, inc. IX, 150, inc. IV, e 155, inc. II, da Constituição da Republica. Sustenta que “no v. acórdão não houve fundamentação quanto à inexistência do fato gerador do tributo, limitando-se apenas a afirmar a constitucionalidade do regime de Substituição Tributária, o que não é objeto da lide, deixando de verificar que não houve o início da operação mercantil, ou seja, não houve transferência de titularidade, nem circulação da mercadoria. (...) E a hipótese de incidência autorizada pelo constituinte pressupõe a existência de operação mercantil, ou seja, transferência de titularidade, de circulação de natureza econômico ou jurídica da mercadoria, não bastando a simples remessa entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para que possa pressupor a ocorrência de fator gerador do ICMS. Verifica-se, assim, que, no caso em tela, no qual as mercadorias foram remetidas pelo Estabelecimento Comercial localizado em Ribeirão Preto – SP para outro Estabelecimento Comercial – localizado em Contagem – MG, ambos do mesmo titular, que a exigência de ICMS está em total desacordo com a sua previsão legal, (...) Uma vez que cabalmente demonstrada que a mera remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem que haja a transferência de titularidade ou de operação mercantil, não configurando a ocorrência da hipótese de incidência do ICMS mesmo na modalidade substituição tributária, não há que se falar em aplicabilidade de multa, muito menos de duas multas. Conforme se observa do acórdão recorrido, os Auto de Lançamento impugnados administrativamente aplicaram duas multas pelo suposto não recolhimento do ICMS/ST, quais sejam, a multa de revalidação, no valor de 100% do valor do imposto, e a multa isolada pelo suposto descumprimento de obrigação acessória relativa ao ICMS/ST, a qual compele RECORRENTE ao recolhimento suplementar de mais 40% do valor da obrigação principal. Percebe-se, assim, a total falta de razoabilidade e proporcionalidade entre as penalidades aplicadas e a situação fática, o que resulta, assim, em indevido confisco dos bens da RECORRENTE”(fls. 909-917). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. Quanto à natureza da operação, o Desembargador Relator do acórdão recorrido consignou: “Verifico que consta das notas fiscais como ‘natureza da operação’ o seguinte: ‘TRANSF. MERC. ADQ. REC. TERCEIROS’, sendo informado o cálculo e o valor do ICMS devido, porém, não recolhido. Pretende a autora que a exigência seja afastada uma vez que as remessas entre estabelecimentos de mesma titularidade teriam ocorrido sob o Código n. 6.152. No entanto, tal destinação das mercadorias não resta demonstrada nos autos. Cumpre observar que as operações tributadas não foram relativas à simples remessa das mercadorias do estabelecimento localizado no município de Ribeirão Preto/SP para o município de Contagem/MG. Tal remessa, sem a alteração da titularidade e sem cunho mercantil, estaria abrangida pela não-incidência do ICMS, consoante orientação da Súmula n. 166, do Colendo STJ. (...) A situação dos autos trata de operações diversas da simples remessa entre estabelecimentos da mesma titularidade. (...) Não restando demonstrada qualquer irregularidade ou ilegalidade no procedimento de fiscalização, bem como nos Autos de infração juntados, não há que se falar em anulação dos referidos atos administrativos ou mesmo da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quando da realização de operações similares às descritas nos referidos AI’s” (fls. 809-818, grifos nossos). A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 5. Com relação às multas aplicadas, no Recurso Extraordinário n. 640.452-RG (Tema 487), Relator o Ministro Joaquim Barbosa, este Supremo Tribunal decidiu de repercussão geral a questão relativa ao “caráter confiscatório da ‘multa isolada’ por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental ” (DJe 7.12.2011). Não é o caso, contudo, de se devolverem estes autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), pois outros óbices processuais impedem a apreciação do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF)” ( RE 694.347-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2013). “Nos termos do art. 323 do RISTF, o exame da repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário somente é viável se não for o caso da negativa de seu seguimento por outras razões. A existência de vícios processuais ou formais que impedem a reforma do acórdão recorrido retiram a utilidade do recurso extraordinário, requisito necessário ao interesse jurídico recursal. A aplicação das Súmulas 279 e 284/STF ao caso prejudica o exame da repercussão geral” ( RE 542.799-AgR,Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23.4.2012). Ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu, no caso específico, que a multa de revalidação e a isolada não afrontam o princípio do não confisco: “No que se refere à multa de revalidação, prevista no art. 56, II e § 2º, I, da Lei estadual nº 6763/75, relativa ao recolhimento intempestivo do tributo (natureza moratória), entendo que o percentual de 100% (cem por cento) não deve ser alterado,posto que não demonstrou potencial confiscatório. (...) Observe-se que a redução mencionada somente seria possível nas hipóteses descritas nos incisos I a IVdo § 9º do artigo 53, o que não restou verificado nos presentes autos. (...) De mais a mais, observando os valores constantes da execução fiscal em apenso, concluo que a cobrança da multa isolada em percentual legalmente previsto, conquanto elevada não tem o condão de ultrapassar o limite da capacidade contributiva,desestabilizar o próprio negócio comercial ou comprometer o patrimônio da empresa autora, não restando configurado o confisco a autorizar a excepcional redução da penalidade (fls. 809-823). A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DE MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2008. É necessário um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos. Assim, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula 279/STF, a teor da qual, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido” ( RE 760.783-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. 2. MULTA FIXADA NO PERCENTUAL DE 50% DO MONTANTE DEVIDO. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 733.201-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.2.2014, grifos nossos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENDIDA NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – ICMS – LEI Nº 9.903/97, DO ESTADO DE SÃO PAULO – VALIDADE JURÍDICA DA ELEVAÇÃO DE UM PONTO PERCENTUAL (DE 17% PARA 18%) – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – CONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIAS CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA, RESPECTIVAMENTE, NOS JULGAMENTOS DO RE 585.535/SP E DO RE 582.461/SP – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. , INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA POR LEI – REEXAME DE FATOS E PROVAS –INVIABILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI 675.898-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.6.2013, grifos nossos). “Agravo regimental no agravo de instrumento. ISSQN. Possibilidade de dedução da base de cálculo veiculada pelo Decreto-lei nº 406/68. Falta de prequestionamento. Ofensa ao art. 5º, II, LIV, LV e XXXV. Reflexa. Multa de 50%. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Os arts. 5º, incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que eventual contrariedade ao art. , II,LV, LIV e XXXV, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. O acórdão recorrido decidiu pela inexistência de provas nos autos a comprovar que a situação da agravante se enquadrava na situação descrita no Decreto-lei nº 406/68, o qual prevê a possibilidade de dedução de certos valores dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de ISS. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Razões insuficientes para caracterizar, de plano, a irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos, sendo certo que, no caso dos autos, eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). 5. Agravo regimental não provido” (AI 687.642-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I – A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório ou não da multa tributária discutida nos autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” ( RE 583.516-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2012, grifos nossos). 6. Quanto à alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da Republica, é de se considerar que, embora em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente,diversamente do que se insiste em afirmar. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” ( RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. Ademais, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional devem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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