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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1048 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Observo, desde logo, que a União Federal postulou a extinção do presente processo (fls. 382/393), fazendo-o nos seguintes termos (fls. 382): “A UNIÃO, representada por seu Advogado-Geral (art. 4º, inciso III, da Lei Complr nº 73/93), vem à presença de Vossa Excelência requerer a extinção do presente processo por perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC,tendo em vista que, conforme informação do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, anexa, os Convênios que ensejaram a inscrição do Estado do Rio Grande do Sul no CAUC e geraram a propositura da ação encontram-se conclusos,inclusive com aprovação das contas – após a devolução à União dos valores correspondentes à parcela não implementada do objeto conveniado – e arquivamento do procedimento de Tomada de Contas Especial.” (grifei) O Estado autor, por sua vez, ao pronunciar-se sobre o pedido deduzido pela ré (fls. 382/393), produziu manifestação assim fundamentada (fls. 400): “O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, por sua representação judicial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que nada tem a opor ao articulado pela União à fl. 382, manifestando concordância com o pedido de extinção do processo por perda superveniente de objeto, firme no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.” Ve-se, portanto, que os fundamentos expostos pela União Federal e a informação transmitida pelo próprio Estado do Rio Grande do Sul evidenciam estar configurada, na espécie, situação caracterizadora de prejudicialidade, apta a gerar a extinção anômala da presente ação, em face da superveniente perda de seu objeto. Sendo assim, e consideradas as razões expostas, julgo extinta a presente “ação ordinária”, por efeito da perda superveniente de seu objeto. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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