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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4276 MT - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

20/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL (CF, ART. 155, § 2º, XII, ‘g’). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, II). DISTINÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DE FUNÇÃO SEM QUALQUER BASE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR O DISCRIMEN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar nº 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional.

2. In casu, padece de inconstitucionalidade formal a Lei Complementar nº 358/09 do Estado do Mato Grosso, porquanto concessiva de isenção fiscal, no que concerne ao ICMS, para as operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais sem o necessário amparo em convênio interestadual, caracterizando hipótese típica de guerra fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20

ADI 4276 / MT

3. A isonomia tributária (CF, art. 150, II) torna inválidas as distinções entre contribuintes “em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, engendra-se tratamento discriminatório em benefício da categoria dos oficiais de justiça estaduais.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 20 de agosto de 2014.

Ministro LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O requerente, Governador do Estado do Mato Grosso, ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar Estadual nº 358/09, que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de automóveis para uso dos servidores que ocupam cargo de Oficial de Justiça e dá outras providências”. A íntegra do diploma impugnado é a seguinte:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de “Oficial de Justiça”, cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho.

Art. 2º O benefício previsto no Art. 1º, somente será utilizado de 02 (dois) em 02 (dois) anos e para aquisição de 01 (um) único veículo.

Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, através de Certidão fornecida pelo órgão competente do Tribunal de Justiça.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20

ADI 4.276 / MT

Art. 4º O veículo adquirido pelo Oficial de Justiça não poderá ser vendido no período de 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser gravado com cláusula de inalienabilidade para o período.

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aduz o requerente que o ato normativo impugnado, ao prever isenção de ICMS nas aquisições de veículos novos por oficiais de justiça, incorreu, em primeiro lugar, em inconstitucionalidade à luz do que prega o art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal, que torna necessário o prévio convênio interestadual para a concessão de benefício fiscal a respeito do referido imposto estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 24/75.

Assevera também, de outro lado, que a lei padeceria de inconstitucionalidade material por violar o princípio constitucional da isonomia tributária (CF, art. 150, II), na medida em que concedida a isenção a categoria de servidores públicos sem base razoável que a justificasse. Segundo a inicial, o argumento de que os oficiais de justiça utilizariam seus veículos particulares para o cumprimento de funções públicas, a rigor, se entenderia a diversas outras categorias de servidores.

Às fls. 22-5 foi apreciado o pedido de medida cautelar pelo Presidente à época desta Corte, Min. Gilmar Mendes, no exercício da competência prevista no art. 10 da Lei nº 9.868/99 e no art. 13, VIII, do RISTF. Naquela oportunidade, deferiu-se a medida de urgência, com amparo na jurisprudência tradicional desta Suprema Corte que reconhece a invalidade dos benefícios fiscais concedidos, a respeito do ICMS, sem amparo em convênio interestadual, ressaltando-se, ainda, a caracterização de afronta à isonomia material. Contra tal decisão não foi interposto

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20

ADI 4.276 / MT

recurso, conforme certidão de fls. 38.

Após, manifestou-se o Advogado-Geral da União pela procedência do pedido (fls. 50-62), apontando, com base em precedentes deste Tribunal, a configuração de inconstitucionalidade diante da ausência de convênio interestadual e, paralelamente, o vício material por conta da infringência ao princípio da isonomia tributária.

Na sequência, os autos foram remetidos ao Procurador-Geral da República, que opinou também pela procedência do pedido (fls. 65-73), na linha das razões expostas na inicial.

Às fls. 76 proferi despacho determinando a intimação da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para apresentar defesa do ato impugnado. Em cumprimento à referida determinação, às fls. 94-102 apresentou o Poder Legislativo estadual petição sustentando a inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia, diante da particular condição dos oficiais de justiça, desprovidos de veículos “para realizar a importante missão de intercâmbio processual”, e, ainda, a ausência de configuração de verdadeira guerra fiscal, eis que não se encontraria presente, na lei impugnada, a intenção de “atrair investimentos ao Estado”.

É o relatório, do qual deverão ser extraídas cópias para envio aos Senhores Ministros.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20

20/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276 MATO GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Inicialmente, cabe salientar que, nos termos do disposto no artigo 24, I, da Constituição Federal, detém competência para legislar sobre direito tributário, concorrentemente, a União estabelecendo normas gerais -, os Estados membros e o Distrito Federal suplementando as lacunas da lei federal de normas gerais a fim de afeiçoá-la às particularidades locais e, inexistindo lei federal sobre normas gerais acerca das matérias enunciadas no citado artigo constitucional, os Estados exercerão a competência legislativa plena (§ 3º, do art. 24) (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 120/121; MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 803/804).

No sistema constitucional, a competência tributária abrange, de regra, e como consectário lógico, a competência para instituir benefícios fiscais, de que são exemplos as isenções, a concessão de crédito presumido e a redução da base de cálculo do tributo, este aspecto envolto em controvérsia doutrinária. Basta, para tanto, a edição de lei específica pelo ente tributante, nos termos do art. 150, § 6º, da CF.

Portanto, o poder de exonerar corresponde a uma derivação do poder de tributar, assim, presente este, não há impedimentos para que as entidades investidas de competência tributária, como o são os Estadosmembros, definam hipóteses de benefícios fiscais com relação aos tributos estaduais, na forma do art. 176 e seguintes do CTN. Isso não se dá, no entanto, no que concerne ao ICMS (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20

ADI 4276 / MT

Direito Financeiro e Tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 305/306).

A Constituição Federal instituiu regime particular a respeito do modo como tais exonerações fiscais devem ser colocadas em prática no campo do ICMS, exigindo, para que isso ocorra, a existência de deliberação entre os Estados-membros, nos termos de disciplina por lei complementar, tal como proclamado pelo art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF.

A finalidade por detrás da referida exigência consiste na preservação do equilíbrio horizontal na tributação, dada a relevância do regime do ICMS para a manutenção da harmonia do pacto federativo (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, vol. IV, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2007, p. 295; PYRRHO, Sérgio. Soberania, ICMS e isenções – os convênios e os tratados internacionais, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2008, p. 32).

Com efeito, se fosse lícito a cada ente federativo regional a instituição de exonerações fiscais de forma independente, o resultado que daí adviria seria a cognominada guerra fiscal, com a busca irrefreável pela redução da carga tributária em cada Estado de forma a atrair empreendimentos e capital para o respectivo território, em prejuízo, em última análise, para o próprio federalismo fiscal.

A exigência constitucional de diploma regendo a matéria restou satisfeita pela recepção, após a CF/88, da Lei Complementar nº 24/75, que “Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências”. O âmbito de incidência da exigência de convênio é especificado pelo art. 1º da referida Lei, cuja redação é a seguinte:

Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20

ADI 4276 / MT

pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

I - à redução da base de cálculo;

II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

III - à concessão de créditos presumidos;

IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

À luz de tais parâmetros, é uníssona a jurisprudência desta Suprema Corta ao proclamar a invalidade de leis estaduais que, a despeito da ausência de convênio interestadual, tenham concedido favores fiscais relativamente ao ICMS. Transcrevo, por ilustrativo, o Informativo de Jurisprudência nº 629, onde, recentemente, a Suprema Corte ratificou sua posição sobre este tema:

ICMS e guerra fiscal - 1

Por ofensa ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF que exige, relativamente ao ICMS, a celebração de convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade da Lei fluminense 3.394/2000, regulamentada pelo Decreto 26.273, editado na mesma data. O diploma questionado regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS concedido com base na Lei 2.273/94 e dá outras providências. Rejeitaram-se as preliminares suscitadas.(...) Quanto à formalização da inicial, aduziu-se que, ainda que

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20

ADI 4276 / MT

inexistisse a subscrição pelo Chefe do Poder Executivo, esse fato não acarretaria irregularidade, ante a circunstância de o Procurador-Geral deter poderes para atuar na defesa daquela unidade federativa. Reconheceu-se, também, a legitimidade de um Estado-membro para impugnar tratamento tributário preferencial concedido por outro ente da federação. Destacouse, ainda, o caráter abstrato da norma em comento, o que permitiria o controle concentrado de constitucionalidade. Tendo isso em conta, assinalou-se que, julgada inconstitucional a lei, deixaria de haver objeto para a regulamentação por decreto. No mérito, considerou-se que o presente diploma teria implicado drible à decisão liminar desta Corte, que anteriormente já assentara o descompasso da Lei 2.273/94 com a Constituição. ADI 2906/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 2

Com o mesmo fundamento acima aludido, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado de Minas Gerais para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 26.005/2000, editado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. A norma impugnada desonera do pagamento do ICMS as operações internas com insumos, materiais, máquinas e equipamentos destinados a emprego em plataformas de petróleo e as embarcações utilizadas na prestação de serviços marítimos e de navegação. ADI 2376/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 3

o aplicar a orientação firmada na ADI 2906/RJ, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte em exercício para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 12 da Lei 4.181/2003, regulamentado pelo Decreto 36.454/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro. O preceito adversado institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico naquela unidade federativa Rioaerotec e seu decreto

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20

ADI 4276 / MT

regulamentador dispõe sobre o ICMS nas operações internas com querosene de aviação e dá outras providências. ADI 3674/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 4

o aplicar a orientação firmada na ADI 2906/RJ, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos Abimaq para declarar a inconstitucionalidade da Lei fluminense 4.163/2003, regulamentada pelo Decreto 35.011/2004. A lei refutada dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico nos casos que especifica e dá outras providências. ADI 3413/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 5

o aplicar a orientação firmada na ADI 2906/RJ, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 42.241/2010, do Estado do Rio de Janeiro. A norma contestada dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, na operação de saída de ônibus de entrada baixa (low entry), para empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, concessionárias de serviço público de transporte terrestre coletivo de passageiros de linhas urbanas. ADI 4457/P...