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7 de Junho de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4276 MT - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4276 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014
Julgamento
20 de Agosto de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4276_MT_1411210363437.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

20/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL (CF, ART. 155, § 2º, XII, ‘g’). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, II). DISTINÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DE FUNÇÃO SEM QUALQUER BASE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR O DISCRIMEN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar nº 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional.

2. In casu, padece de inconstitucionalidade formal a Lei Complementar nº 358/09 do Estado do Mato Grosso, porquanto concessiva de isenção fiscal, no que concerne ao ICMS, para as operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais sem o necessário amparo em convênio interestadual, caracterizando hipótese típica de guerra fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20

ADI 4276 / MT

3. A isonomia tributária (CF, art. 150, II) torna inválidas as distinções entre contribuintes “em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, engendra-se tratamento discriminatório em benefício da categoria dos oficiais de justiça estaduais.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 20 de agosto de 2014.

Ministro LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O requerente, Governador do Estado do Mato Grosso, ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar Estadual nº 358/09, que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de automóveis para uso dos servidores que ocupam cargo de Oficial de Justiça e dá outras providências”. A íntegra do diploma impugnado é a seguinte:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de “Oficial de Justiça”, cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho.

Art. 2º O benefício previsto no Art. 1º, somente será utilizado de 02 (dois) em 02 (dois) anos e para aquisição de 01 (um) único veículo.

Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, através de Certidão fornecida pelo órgão competente do Tribunal de Justiça.

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Relatório

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ADI 4.276 / MT

Art. 4º O veículo adquirido pelo Oficial de Justiça não poderá ser vendido no período de 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser gravado com cláusula de inalienabilidade para o período.

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aduz o requerente que o ato normativo impugnado, ao prever isenção de ICMS nas aquisições de veículos novos por oficiais de justiça, incorreu, em primeiro lugar, em inconstitucionalidade à luz do que prega o art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal, que torna necessário o prévio convênio interestadual para a concessão de benefício fiscal a respeito do referido imposto estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 24/75.

Assevera também, de outro lado, que a lei padeceria de inconstitucionalidade material por violar o princípio constitucional da isonomia tributária (CF, art. 150, II), na medida em que concedida a isenção a categoria de servidores públicos sem base razoável que a justificasse. Segundo a inicial, o argumento de que os oficiais de justiça utilizariam seus veículos particulares para o cumprimento de funções públicas, a rigor, se entenderia a diversas outras categorias de servidores.

Às fls. 22-5 foi apreciado o pedido de medida cautelar pelo Presidente à época desta Corte, Min. Gilmar Mendes, no exercício da competência prevista no art. 10 da Lei nº 9.868/99 e no art. 13, VIII, do RISTF. Naquela oportunidade, deferiu-se a medida de urgência, com amparo na jurisprudência tradicional desta Suprema Corte que reconhece a invalidade dos benefícios fiscais concedidos, a respeito do ICMS, sem amparo em convênio interestadual, ressaltando-se, ainda, a caracterização de afronta à isonomia material. Contra tal decisão não foi interposto

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Relatório

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ADI 4.276 / MT

recurso, conforme certidão de fls. 38.

Após, manifestou-se o Advogado-Geral da União pela procedência do pedido (fls. 50-62), apontando, com base em precedentes deste Tribunal, a configuração de inconstitucionalidade diante da ausência de convênio interestadual e, paralelamente, o vício material por conta da infringência ao princípio da isonomia tributária.

Na sequência, os autos foram remetidos ao Procurador-Geral da República, que opinou também pela procedência do pedido (fls. 65-73), na linha das razões expostas na inicial.

Às fls. 76 proferi despacho determinando a intimação da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para apresentar defesa do ato impugnado. Em cumprimento à referida determinação, às fls. 94-102 apresentou o Poder Legislativo estadual petição sustentando a inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia, diante da particular condição dos oficiais de justiça, desprovidos de veículos “para realizar a importante missão de intercâmbio processual”, e, ainda, a ausência de configuração de verdadeira guerra fiscal, eis que não se encontraria presente, na lei impugnada, a intenção de “atrair investimentos ao Estado”.

É o relatório, do qual deverão ser extraídas cópias para envio aos Senhores Ministros.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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20/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276 MATO GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Inicialmente, cabe salientar que, nos termos do disposto no artigo 24, I, da Constituição Federal, detém competência para legislar sobre direito tributário, concorrentemente, a União estabelecendo normas gerais -, os Estados membros e o Distrito Federal suplementando as lacunas da lei federal de normas gerais a fim de afeiçoá-la às particularidades locais e, inexistindo lei federal sobre normas gerais acerca das matérias enunciadas no citado artigo constitucional, os Estados exercerão a competência legislativa plena (§ 3º, do art. 24) (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 120/121; MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 803/804).

No sistema constitucional, a competência tributária abrange, de regra, e como consectário lógico, a competência para instituir benefícios fiscais, de que são exemplos as isenções, a concessão de crédito presumido e a redução da base de cálculo do tributo, este aspecto envolto em controvérsia doutrinária. Basta, para tanto, a edição de lei específica pelo ente tributante, nos termos do art. 150, § 6º, da CF.

Portanto, o poder de exonerar corresponde a uma derivação do poder de tributar, assim, presente este, não há impedimentos para que as entidades investidas de competência tributária, como o são os Estadosmembros, definam hipóteses de benefícios fiscais com relação aos tributos estaduais, na forma do art. 176 e seguintes do CTN. Isso não se dá, no entanto, no que concerne ao ICMS (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20

ADI 4276 / MT

Direito Financeiro e Tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 305/306).

A Constituição Federal instituiu regime particular a respeito do modo como tais exonerações fiscais devem ser colocadas em prática no campo do ICMS, exigindo, para que isso ocorra, a existência de deliberação entre os Estados-membros, nos termos de disciplina por lei complementar, tal como proclamado pelo art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF.

A finalidade por detrás da referida exigência consiste na preservação do equilíbrio horizontal na tributação, dada a relevância do regime do ICMS para a manutenção da harmonia do pacto federativo (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, vol. IV, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2007, p. 295; PYRRHO, Sérgio. Soberania, ICMS e isenções – os convênios e os tratados internacionais, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2008, p. 32).

Com efeito, se fosse lícito a cada ente federativo regional a instituição de exonerações fiscais de forma independente, o resultado que daí adviria seria a cognominada guerra fiscal, com a busca irrefreável pela redução da carga tributária em cada Estado de forma a atrair empreendimentos e capital para o respectivo território, em prejuízo, em última análise, para o próprio federalismo fiscal.

A exigência constitucional de diploma regendo a matéria restou satisfeita pela recepção, após a CF/88, da Lei Complementar nº 24/75, que “Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências”. O âmbito de incidência da exigência de convênio é especificado pelo art. 1º da referida Lei, cuja redação é a seguinte:

Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADI 4276 / MT

pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

I - à redução da base de cálculo;

II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

III - à concessão de créditos presumidos;

IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

À luz de tais parâmetros, é uníssona a jurisprudência desta Suprema Corta ao proclamar a invalidade de leis estaduais que, a despeito da ausência de convênio interestadual, tenham concedido favores fiscais relativamente ao ICMS. Transcrevo, por ilustrativo, o Informativo de Jurisprudência nº 629, onde, recentemente, a Suprema Corte ratificou sua posição sobre este tema:

ICMS e guerra fiscal - 1

Por ofensa ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF que exige, relativamente ao ICMS, a celebração de convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade da Lei fluminense 3.394/2000, regulamentada pelo Decreto 26.273, editado na mesma data. O diploma questionado regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS concedido com base na Lei 2.273/94 e dá outras providências. Rejeitaram-se as preliminares suscitadas.(...) Quanto à formalização da inicial, aduziu-se que, ainda que

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADI 4276 / MT

inexistisse a subscrição pelo Chefe do Poder Executivo, esse fato não acarretaria irregularidade, ante a circunstância de o Procurador-Geral deter poderes para atuar na defesa daquela unidade federativa. Reconheceu-se, também, a legitimidade de um Estado-membro para impugnar tratamento tributário preferencial concedido por outro ente da federação. Destacouse, ainda, o caráter abstrato da norma em comento, o que permitiria o controle concentrado de constitucionalidade. Tendo isso em conta, assinalou-se que, julgada inconstitucional a lei, deixaria de haver objeto para a regulamentação por decreto. No mérito, considerou-se que o presente diploma teria implicado drible à decisão liminar desta Corte, que anteriormente já assentara o descompasso da Lei 2.273/94 com a Constituição. ADI 2906/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 2

Com o mesmo fundamento acima aludido, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado de Minas Gerais para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 26.005/2000, editado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. A norma impugnada desonera do pagamento do ICMS as operações internas com insumos, materiais, máquinas e equipamentos destinados a emprego em plataformas de petróleo e as embarcações utilizadas na prestação de serviços marítimos e de navegação. ADI 2376/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 3

o aplicar a orientação firmada na ADI 2906/RJ, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte em exercício para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 12 da Lei 4.181/2003, regulamentado pelo Decreto 36.454/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro. O preceito adversado institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico naquela unidade federativa Rioaerotec e seu decreto

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADI 4276 / MT

regulamentador dispõe sobre o ICMS nas operações internas com querosene de aviação e dá outras providências. ADI 3674/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 4

o aplicar a orientação firmada na ADI 2906/RJ, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos Abimaq para declarar a inconstitucionalidade da Lei fluminense 4.163/2003, regulamentada pelo Decreto 35.011/2004. A lei refutada dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico nos casos que especifica e dá outras providências. ADI 3413/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 5

o aplicar a orientação firmada na ADI 2906/RJ, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 42.241/2010, do Estado do Rio de Janeiro. A norma contestada dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, na operação de saída de ônibus de entrada baixa (low entry), para empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, concessionárias de serviço público de transporte terrestre coletivo de passageiros de linhas urbanas. ADI 4457/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 6

o aplicar a orientação firmada na ADI 2906/RJ, o Plenário julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Complementar 93/2001, do Estado do Mato Grosso do Sul. Os preceitos em comento instituem benefícios de natureza fiscal, extra fiscal e financeiro-fiscal, consistentes em redução do saldo

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADI 4276 / MT

devedor do ICMS, aplicáveis especialmente aos empreendimentos industriais, pelo prazo de 5 anos. Consignouse que o primeiro dispositivo disporia sobre a concessão de benefícios fiscais e financeiros-fiscais e os demais permitiriam a outorga de incentivos e benefícios atrelados ao ICMS sem amparo em convênio interestadual. ADI 3794/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 7

O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Paraná para declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.561/2002, desse mesmo ente federativo, que autoriza o Poder Executivo estadual a conceder auxílio-transporte aos integrantes das polícias civil e militar, da ativa e da inativa. Reputou-se que, ao permitir que a isenção fosse conferida por decreto, o diploma questionado não observara a necessidade de reserva de lei em sentido formal para a outorga da benesse, em afronta ao art. 150, § 6º, da CF. Além disso, asseverou-se que a norma em tela também ofenderia o disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da CF, porquanto autorizaria a concessão de benefício fiscal sem o amparo em convênio interestadual. O Min. Marco Aurélio apontou que faltaria razoabilidade à lei, pois, mediante subterfúgio, chegar-se-ia a uma isenção, dado que o referido auxílio transporte, nos termos do diploma impugnado, consistiria na isenção da incidência do ICMS na aquisição de um veículo popular para cada policial, zero quilômetro de fabricação nacional. Precedentes citados: ADI 3462 MC/PA (DJU de 21.10.2005) e ADI 1247 MC/PA (DJU de 8.9.95). ADI 2688/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 8

Por reputar caracterizada ofensa aos artigos 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, g, da CF, o Plenário julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADI 4276 / MT

inconstitucionalidade do caput do art. 12 da Lei 5.780/93, do Estado do Pará [Fica o Poder Executivo autorizado, nos casos em que identificar notória necessidade de defender a Economia do Estado e a capacidade competitiva de empreendimentos locais, a conceder, provisoriamente, independentemente de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), benefícios fiscais ou financeiros, que poderão importar em redução ou exclusão do ICMS], bem assim da expressão sem prejuízo do disposto no caput deste artigo contida no parágrafo único do referido dispositivo. Reiteraramse, para tanto, os fundamentos expendidos quando da apreciação da medida cautelar. ADI 1247/PA, rel. Min. Dias Toffoli, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 9

Com o mesmo fundamento acima aludido, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos Abimaq para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 1.542-R/2005, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo. A norma questionada dispõe sobre diferimento de ICMS incidente nas importações, do exterior, de máquinas e equipamentos realizadas por estabelecimentos avicultores, suinocultores ou pelas cooperativas de produtores que atuam nestes segmentos, desde que destinadas à instalação de unidades de beneficiamento industrial, ou à ampliação, modernização ou recuperação de instalações agropecuárias industriais, relacionados às suas atividades, para o momento de sua desincorporação do ativo permanente. Em preliminar, reconheceu-se a legitimidade ativa da associação ante seu caráter nacional. Assentou-se, ainda, que o decreto adversado teria autonomia suficiente e abstratividade para figurar como objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade. Por fim, considerou-se que, de fato, o decreto daria imunidade enquanto o bem ficasse incorporado ao patrimônio da empresa, a revestir um incentivo que estaria, também, dentro da

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ADI 4276 / MT

chamada guerra fiscal. ADI 3702/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 10

Por entender caracterizada ofensa aos artigos 150, § 6º; 155, § 2º, XII, g e 152, todos da Constituição, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos constantes do Decreto paulista 52.381/2007, com as alterações dadas pelos Decretos 52.586/2007 e 52.824/2008. A norma impugnada outorga benefícios fiscais a estabelecimentos fabricantes de leite esterilizado (longa vida) e laticínios a produtores de leite situados no Estado de São Paulo, ao reduzir em 100% a base de cálculo de ICMS nas saídas internas desses produtos fabricados naquele ente federativo. Ademais, concede crédito presumido de 1% do valor correspondente às aquisições de leite cru, desde que provenientes de seus produtores. Aduziu-se que a concessão de incentivos tributários em matéria de ICMS deveria, por imperativo constitucional, ser precedida da celebração de convênio entre todos os Estados-membros e o Distrito Federal, vedado aos Poderes Executivos estaduais valer-se de outras figuras legislativas. ADI 4152/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 11

o aplicar o mesmo entendimento acima mencionado, o Plenário julgou outros dois pedidos formulados, respectivamente, em ações diretas ajuizadas pelo Governador do Estado do Paraná contra o Decreto 27.427/2000, alterado pelo Decreto 28.104/2001, do Estado do Rio de Janeiro, e contra a Lei 15.182/2006, do Estado do Paraná. No decreto, há a redução de 2% do ICMS e a concessão de crédito presumido também sem convênio do Confaz, no que foi declarado inconstitucional. Em relação à lei, embora tivesse aduzido benefícios previstos em convênio, inexistiria essa disposição no parágrafo único do seu

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ADI 4276 / MT

art. 1º, pelo que se julgou parcialmente procedente o pleito. ADI 3664/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.6.2011. ADI 3803/PR, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.6.2011.

ICMS e guerra fiscal - 12

O Plenário conheceu parcialmente de pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado de São Paulo contra as Leis distritais 2.427/99 e 2.483/99, bem como os Decretos 20.957/2000, 21.077/2000, 21.082/2000 e 21.107/2000, que dispõem sobre o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal (PRÓ-DF) e o julgou parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os artigos , I e §§ 2º e 3º; , I a III, e parágrafo único, I; 6º; e 7º, §§ 2º e 3º, todos da Lei 2.483/99. Inicialmente, afastou-se, por maioria, preliminar de inépcia da inicial em virtude da ausência de indicação dos dispositivos legais impugnados. Afirmou-se que o autor teria deixado claro que todas as leis atacadas seriam, na sua integralidade, violadoras do ordenamento constitucional. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que reputava necessário, considerada a teoria da substanciação, que se versassem, na petição inicial, os pedidos, de forma específica, tendo em conta cada artigo. Acolheu-se, por outro lado, preliminar atinente à ilegitimidade do requerente para questionar a Lei 2.427/99, que se refere a benefícios fiscais ligados a tributos municipais. No mérito, entendeu-se que a inconstitucionalidade dos dispositivos citados residiria no fato de que, à guisa de se dar um empréstimo às empresas favorecidas pelo PRÓ-DF, estar-se-ia a conceder-lhes incentivo fiscal, no que diz respeito ao ICMS. Essa prática seria proibida pela Constituição, porquanto inexistiria convênio celebrado entre todos os Estados-membros e o Distrito Federal e regulamentado por lei complementar. ADI 2549/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1º.6.2011.

In casu, o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 358/2009 concede isenção de ICMS relativamente à aquisição, “por servidores públicos do

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Poder Judiciário que ocupam cargo de 'Oficial de Justiça'”, de “automóveis de fabricação nacional”, “cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho”.

Há, como se vê, evidente benefício fiscal subsumível à exigência do art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF, de modo que a ausência de convênio interestadual é suficiente para fulminar-lhe a validade.

Destarte, é manifesta a inconstitucionalidade material dos dispositivos locais ao outorgar incentivo fiscal incompatível com o comando constitucional contido no art. 155, § 2º, inciso g, que reserva à lei complementar federal regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. Constituição e Código Tributário Nacional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 41).

Não é sequer procedente o argumento, suscitado em defesa da lei impugnada, segundo o qual não haveria a perspectiva de atração de investimentos através da isenção concedida, supostamente afastando, assim, o risco de guerra fiscal.

Em primeiro lugar, mostra-se simplesmente indiferente para a Constituição Federal o maior ou menor impacto que determinada desoneração tributária, relativa ao ICMS, pode causar no cenário de investimentos nos Estados-membros: ao contrário do que aduz o Poder Legislativo do Estado do Mato Grosso, o só fato de configurar-se, conceitualmente, a isenção já é por si só suficiente para atrair a exigência formal do convênio interestadual, descumprida na presente hipótese.

E, de qualquer forma, é inegável que a desoneração da operação de aquisição de automóveis por determinada categoria repercute, sim, nos complexos cálculos de investimentos setoriais que guiam a atuação do

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ADI 4276 / MT

empresariado, de modo que não há qualquer amparo na pretendida superação do óbice formal insculpido no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF.

Ademais, padece a lei impugnada também de vício de inconstitucionalidade material, à luz do princípio da isonomia tributária (CF, art. 150, II). Com efeito, não só os oficiais de justiça estaduais fazem uso, no amplo leque de categorias que compõem o funcionalismo público, dos respectivos carros particulares para o cumprimento de deveres funcionais, de modo que não se faz presente qualquer justificativa plausível para o tratamento pontual estabelecido na lei em pauta, na linha da decisão monocrática proferida pelo Min. Gilmar Mendes às fls. 25 destes autos, durante o exercício da presidência desta Corte.

Não por outra razão, aliás, a redação do inc. II, do art. 150, CF/88, é expressa ao afirmar ser “proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida” como justificativa para tratamento desigual no âmbito do direito tributário.

Neste mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência deste Tribunal, ao invalidar benefícios fiscais concedidos a determinadas categorias do funcionalismo público sem qualquer amparo na razoabilidade, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

ADI 4276 / MT

membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos. 2. Remuneração de magistrados. Isenção do imposto de renda incidente sobre a verba de representação, autorizada pelo Decreto-lei 2.019/83. Superveniência da Carta Federal de 1988 e aplicação incontinenti dos seus artigos 95, III, 150, II, em face do que dispõe o § 1º do artigo 34 do ADCTCF/88. Conseqüência: Revogação tácita, com efeitos imediatos, da benesse tributária. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 236881, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 05/02/2002, DJ 26-04-2002 PP-00090 EMENT VOL-02066-02 PP-00432)

Ressalte-se, por fim, que todos os demais dispositivos da Lei

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

ADI 4276 / MT

impugnada, ao particularizarem aspectos do regime jurídico da isenção concedida, guardam dependência lógica com a referida previsão do art. 1º, de modo que a inconstitucionalidade desta última disposição forçosamente acarreta a invalidação in totum do diploma legal, por arrastamento.

Ex positis, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 358/2009, do Estado de Mato Grosso.

É como voto.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

20/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276 MATO GROSSO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, de início, faço um registro: encaro o que previsto quanto à necessidade de manifestação de todos os estados como visando a evitar a denominada guerra fiscal. No caso concreto, levando em conta o móvel e o objeto da isenção, que seria do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços na compra, por oficiais de justiça, de automóveis nacionais, não se pode cogitar dessa guerra fiscal.

O tributo é da competência ativa do próprio estado; tem-se como único prejudicado o estado. Por isso, não consigo enquadrar, na previsão da alínea citada pelo relator, a situação concreta, e vejo que o Estado, observou a forma quanto à natureza da lei, que acabou por isentar os oficiais de justiça do ICMS, ou seja, a lei complementar.

Ante esse contexto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial desta Ação Direta de Inconstitucionalidade.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/08/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.08.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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