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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2300 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2300 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

17/09/2014

Julgamento

21 de Agosto de 2014

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2300_RS_1411210342596.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 11.370/99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LIMITAÇÃO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA AO PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Segundo jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, as regras de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal formam cláusulas elementares do arranjo de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente reproduzidas no ordenamento constitucional dos Estados-membros.
2. Ao provocar alteração no regime jurídico dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Sul e impor limitações ao exercício da autotutela nas relações estatutárias estabelecida entre a Administração e seus servidores, a Lei Complementar Estadual 11.370/99, de iniciativa parlamentar, padece de vício formal e material de incompatibilidade com a Constituição Federal.
3. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INICIATIVA PRIVATIVA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2113 (TP), ADI 2420 (TP), ADI 2856 (TP), ADI 774 (TP). (NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, INICIATIVA DE LEI, INOVAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 341 (TP), ADI 3295 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 22/09/2014, KAR. Revisão: 22/09/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25269269/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2300-rs

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