jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 28494 MT

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA E OUTRO(A/S), JOAQUIM FELIPE SPADONI E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DÉBORA ROBERTA PAIN CALDAS, EDIVANI PEREIRA SILVA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-09-2014 PUBLIC 17-09-2014

Julgamento

2 de Setembro de 2014

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_28494_MT_1411209640399.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.494 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA

E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOAQUIM FELIPE SPADONI E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MATO GROSSO

IMPDO.(A/S) : DÉBORA ROBERTA PAIN CALDAS

ADV.(A/S) : EDIVANI PEREIRA SILVA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO. NORMA POSTERIOR. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. CRITÉRIOS DIFERENTES DAQUELES PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ORDEM DENEGADA.

1. O princípio da irretroatividade das normas e da segurança jurídica, na sua dimensão subjetiva densificada pelo princípio da proteção da confiança, veda que norma posterior que fixe critérios de desempate entre magistrados produza efeitos retroativos capazes de desconstituir uma lista de antiguidade já publicada e em vigor por vários anos.

2. Cuida-se de writ contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou critério de desempate aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em promoção de magistrados.

3. O tempo de serviço público como critério de desempate em

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

MS 28494 / MT

detrimento da ordem de classificação no concurso para o cargo de juiz foi introduzido pela Lei Complementar estadual nº 281, de 27/09/2007, que inseriu o parágrafo único no art. 159 do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso (Lei nº 4.964/85).

4. A legislação estadual não pode modificar matéria de competência de Lei Complementar nacional da magistratura, disciplinando critérios de desempate entre magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras de caráter nacional. Precedentes: ADI nº 4042, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 30/04/2009; ADI nº 2.494, Relator Min. Eros Grau, DJ 13/10/2006 e na ADI 1422 Relator Min. Ilmar Galvão, 12/11/1999.

5. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 02 de setembro de 2014.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/06/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.494

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOAQUIM FELIPE SPADONI E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

IMPDO.(A/S) : DÉBORA ROBERTA PAIN CALDAS

ADV.(A/S) : EDIVANI PEREIRA SILVA

Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 25.06.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.494 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA

E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOAQUIM FELIPE SPADONI E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MATO GROSSO

IMPDO.(A/S) : DÉBORA ROBERTA PAIN CALDAS

ADV.(A/S) : EDIVANI PEREIRA SILVA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA E OUTROS contra o Presidente do Conselho Nacional de Justiça pela suposta prática de ato coator que interfere indevidamente na lista de antiguidade dos magistrados.

Em breve síntese, os Impetrantes, juízes de direito do estado do Mato Grosso, noticiam que o CNJ teria expedido ato coator no Processo de Controle Administrativo nº 2009.10000007454 determinando a inaplicabilidade de disposições do Código de Organização Judiciária referentes à fixação de critérios de desempate entre magistrados.

Alegam que o ato impugnado exorbitaria a esfera de competência do CNJ, visto que não tem por fim o controle de ato administrativo, mas a análise de juridicidade de um dispositivo legal, a saber, o parágrafo único do art. 159 do Código de Organização Judiciária do TJ/MT. Destarte, o CNJ estaria invadindo indevidamente a competência do Supremo

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

MS 28494 / MT

Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Sustentam, ainda, que a atuação do CNJ violaria os arts. 93 e 96, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, que conferem autonomia administrativa aos Tribunais de Justiça dos Estados.

A ementa da decisão do CNJ impugnada é a seguinte:

Ementa

Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Promoção de Magistrados por antiguidade. Critério de desempate. Previsão contida no Código de Organização Judiciária.

1) Não obstante tenha o Poder Judiciário Estadual autonomia para adotar critérios de promoção por merecimento, devem obedecer às normas e princípios constitucionais, bem como o disposto na Resolução n.6/2005 do Conselho Nacional de Justiça .

2) A adoção do tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso em primazia à ordem de classificação no certame, como critério de desempate, introduzido pela Lei Complementar Estadual 281, de 27/09/2007, que inseriu o parágrafo único no art. 159 da Lei n. 4.964/85, não pode alcançar a requerente e demais magistrados que ingressaram na magistratura no ano 2003, nomeados que foram para o cargo de juiz de direito substituto a 05/12/2003, sob pena de ofensa ao princípio de irretroatividade das normas jurídicas .

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

MS 28494 / MT

3) A utilização do tempo de serviço público, como critério de desempate, no ano de 2007, em preferência e em detrimento à ordem de classificação, não poderia alterar a lista de antiguidade do concurso da requerente, formada na conformidade do tempo de serviço na entrância e de acordo com a ordem de classificação no certame de 2003, em obediência ao mandamento constante do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal.

4) Pedido que se julga procedente para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que edite ato tendente a modificar a redação do art. 159 do seu Código de Organização Judiciária, na parte referente ao requisito do critério de desempate na antiguidade, bem como que não realize qualquer concurso de remoção antes da modificação determinada neste julgamento. (CNJ – PCA 200910000007454 – Rel. Cons. Leomar Barros Amorim de Sousa – 94ª Sessão - j. 10/11/2009 – DJ- e nº 193/2009 em 12/11/2009 p. 12). (Grifei)

In casu, portanto, a legislação local estabeleceu critérios de desempate entre magistrados diferentes daquele ordinariamente aceito pelo CNJ que é o da antiguidade. Nos termos do art. 159, parágrafo único, do Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso, o primeiro critério de desempate é o tempo de serviço público prestado ao Estado do Mato Grosso.

A liminar foi deferida às fls. 211/212 em 18 de dezembro de 2009, ficando suspensos os efeitos da decisão do CNJ no PCA nº 2009.10000007454.

Foram opostos embargos de declaração (fls. 410/436), recebidos como agravo regimental (fl. 665).

Às fls. 804/812, foi revogada a liminar deferida, restando prejudicado o agravo regimental interposto.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

MS 28494 / MT

Na peça de fls. 824/827, os impetrantes sustentam a perda de objeto deste writ, tendo em vista a superveniência da Lei Complementar estadual nº 463, de 14 de março de 2012, que alterou a redação do art. 159 do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso, fixando novos critérios de desempate nas promoções por antiguidade: precedência do Juiz mais antigo na carreira e, depois, do mais idoso.

Às fls. 881/893, foi colacionada petição noticiando que não houve perda de objeto deste mandado, uma vez que:

“a legislação superveniente não pode retroagir do mesmo modo que ocorre com a legislação 281/2007, destacando-se ainda que, na própria lei superveniente alardeada pelos impetrantes de nº 463 de 14/03/2012 se verifica no seu parágrafo segundo a seguinte redação: ‘ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO’, ou seja, deve ser aplicada apenas a eventuais Magistrados que vierem a entrar na carreira sob a sua égide, nada se mencionando de retroatividade, até porque, não é possível e nem imaginável tal ação, não podendo esta retroagir também”.

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.494 MATO GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de writ contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou critério de desempate aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em promoção de magistrados.

PRELIMINAR:

Os impetrantes requerem, às fls. 824/827, a revogação das decisões proferidas nestes autos e a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento na perda do objeto deste writ, devido à edição da Lei Complementar estadual nº 463, de 14/03/2012, norma que modificou a redação do parágrafo único do artigo 159 do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso (Lei nº 4.964/85), impondo o critério de idade para desempate da antiguidade dos magistrados com o mesmo tempo de entrância e carreira.

Cumpre destacar que o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 2009.10000007454, sobre o qual recaiu o pedido da inicial, consignou que a legislação local deve guardar pertinência com a LOMAN, bem como com a Constituição Federal e que entendimento consentâneo as estes diplomas seria o que apregoa a adoção da ordem de classificação no concurso para o cargo de juiz como critério de desempate.

Destarte, não se deve reconhecer a perda de objeto, tendo em vista a legislação superveniente que estipulou outro critério de desempate igualmente ofensivo à LOMAN e à Constituição Federal, qual seja, o critério da idade, mantendo-se íntegro o objeto desta ação.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

MS 28494 / MT

MÉRITO:

A utilização do tempo de serviço público, como critério de desempate, em detrimento da ordem de classificação no concurso para o cargo de juiz foi introduzida pela Lei Complementar estadual nº 281, de 27/09/2007, que inseriu o parágrafo único no art. 159 do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso (Lei nº 4.964/85), verbis:

Art. 159 Apurar-se-ão na Entrância a antiguidade e merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira.

Parágrafo único. A antiguidade será apurada na data do efetivo exercício na Entrância, prevalecendo, no caso de empate, a Entrância imediatamente inferior, e assim por diante, até se fixar a indicação, considerando-se, para esse efeito, sucessivamente, o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso e a ordem de classificação no respectivo concurso.

Inicialmente, não procede a alegação de que o Conselho Nacional de Justiça teria examinado, em abstrato, a constitucionalidade da LC estadual nº 281/2007. A decisão do Conselho Nacional de Justiça foi proferida no exato cumprimento da função que lhe foi atribuída pela Constituição. O órgão examinou a legalidade e constitucionalidade da lista de antiguidade dos magistrados nomeados por meio do Ato nº 515/2003, ato administrativo concreto do TJ/MT.

Cumpre destacar que a legislação do estado do Mato do Grosso referente à fixação de critérios de desempate entre magistrados não pode produzir efeitos retroativos capazes de desconstituir uma lista de antiguidade entre juízes já publicada e em vigor por vários anos, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das normas e da

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

MS 28494 / MT

segurança jurídica na sua dimensão subjetiva densificada pelo princípio da proteção da confiança. Se essa prática fosse admitida, a cada nova lei que modificasse os critérios de desempate, a lista de antiguidade dos magistrados mato-grossenses teria de ser substancialmente alterada, o que, mercê de perigoso sob a ótica do princípio da impessoalidade, cria um estado de perene insegurança entre os magistrados.

Como se os argumentos acima não bastassem, a LOMAN não fixa o critério do tempo de serviço prestado a um determinado estado como critério de desempate entre magistrados. A antiguidade entre magistrados deve ser aferida em razão do tempo no cargo e, no caso de posse no mesmo dia, em observância à classificação no concurso.

O tempo de serviço público prestado no estado de Mato Grosso não pode ser critério de desempate, à medida que isso favorece injustamente o servidor do referido estado, de forma a ameaçar o pacto federativo. Cria-se uma distinção entre brasileiros que é ofensiva à federação. Sob outro enfoque, o tempo de serviço público não pode ser um critério de desempate, pois favorece o serviço público inconstitucionalmente em detrimento da atividade na iniciativa privada.

A legislação estadual não pode modificar matéria de competência de Lei Complementar nacional a tratar da magistratura. Caso isso fosse possível, cada estado-membro da federação teria regras próprias a respeito dos critérios de desempate entre magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras para a magistratura de caráter nacional. Nesse cenário, o CNJ tem competência para, ao verificar a existência de normas jurídicas aplicáveis aos magistrados incompatíveis com a LOMAN, fazer valer o texto constitucional e, por conseguinte, a LC nº 35/79.

Quando trata do critério de desempate, a LOMAN prevê no seu artigo 80, § 1º, que:

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

MS 28494 / MT

“Na Justiça dos Estados: (...) havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira”..

O tratamento é distinto, portanto, do estabelecido pela Lei de Mato Grosso. Em reforço à tese aqui esposada, o artigo 93 da Constituição da Republica preconiza que: Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Assim, nem na Constituição da Republica, nem na LOMAN, há previsões semelhantes às da legislação do Mato Grosso quanto ao desempate na antiguidade.

Sobre o tópico, o Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de normas locais que, a pretexto de esmiuçar questões referentes à magistratura, modificam o critério de desempate escolhido pela LOMAN. Confira-se sobre o tema o seguinte aresto:

ADI nº 4462-MC

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES. NORMAS DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78, § 1º, INC. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1996 DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

MS 28494 / MT

MAGISTRADOS. CRITÉRIOS DIFERENTES DAS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.

1. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais Anamages não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura. É legítima, todavia, para a propositura de ação direta contra norma de interesse da magistratura de determinado Estado-membro da Federação. Precedentes.

2. Os incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Tocantins criaram critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 80, § 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979) para desempate na lista de antiguidade da magistratura estadual (tempo de serviço público no Estado e tempo de serviço público geral). Inconstitucionalidade por contrariedade

o art. 93 da Constituição da Republica. Precedentes.

3. A adoção da idade como critério de desempate na ordem de antiguidade na magistratura (art. 78, § 1º, inc. V, da Lei Complementar estadual n. 10/1996) não apresenta plausibilidade jurídica necessária para o deferimento da medida cautelar.

4. Medida cautelar parcialmente deferida para suspender a eficácia dos incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia dos incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins , nos termos do voto da Relatora. Ausentes os Senhores Ministros Joaquim

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

MS 28494 / MT

Barbosa, licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente.

Brasília, 29 de junho de 2011.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

Na referida ADI nº 4.462, proferi o seguinte voto quanto à medida liminar:

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, muito embora eu não consiga enxergar muita utilidade nessa lei, porque um magistrado, quando ingressa na carreira, é categorizado na antiguidade pela classificação no concurso . Depois, s empre há uma antiguidade que remonta à antecedência dele na carreira, mas...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A norma está posta e o que a Associação vem trazer é que está sendo aplicada

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não sei como vai desempatar a antiguidade, pelos Tribunais eu nunca vi, mas, de qualquer maneira, realmente, esse tempo de estado prestado em Tocantins e o tempo de serviço público, em geral, não pode figurar como critério.

Acompanho a eminente Relatora. (Grifei)

Por seu turno, na ADI nº 4042 (Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 30/04/2009), o STF decidiu que: são inconstitucionais as normas estaduais que disciplinem matérias próprias do Estatuto da Magistratura em desacordo com a LOMAN e, ainda, que compete à LOMAN dispor sobre a promoção, remoção e acesso de magistrados aos cargos. Confira-se a ementa da medida cautelar na ADI nº 4042:

EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

MS 28494 / MT

Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput , da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc , a vigência do art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006. (Grifei)

O mesmo entendimento acima exteriorizado foi adotado na ADI nº 2.494 (Rel. Min. Eros Grau, DJ 13/10/2006) e na ADI 1422 (Rel. Min. Ilmar Galvão, 12/11/1999). Assim, tanto a LC nº 281/07 do estado de Mato Grosso quanto outras leis estaduais que estipulem critérios em conflito com a LOMAN são inconstitucionais.

Ex positis, e considerando irretocável a decisão do CNJ impugnada neste writ, denego o mandado de segurança.

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/09/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.494

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOAQUIM FELIPE SPADONI E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

IMPDO.(A/S) : DÉBORA ROBERTA PAIN CALDAS

ADV.(A/S) : EDIVANI PEREIRA SILVA

Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 25.06.2014.

Decisão : A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25269142/mandado-de-seguranca-ms-28494-mt-stf/inteiro-teor-140552243

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46702 ES 2014/0264617-0

Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências: PP 000XXXX-78.2013.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta: CONS 000XXXX-62.2009.2.00.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1870535 RS 2020/0085378-0

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

O que é venire contra factum proprium?