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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28494 MT

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28494 MT
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA E OUTRO(A/S), JOAQUIM FELIPE SPADONI E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DÉBORA ROBERTA PAIN CALDAS, EDIVANI PEREIRA SILVA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-09-2014 PUBLIC 17-09-2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_28494_MT_1411209640399.pdf
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Ementa

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO. NORMA POSTERIOR. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. CRITÉRIOS DIFERENTES DAQUELES PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ORDEM DENEGADA.

1. O princípio da irretroatividade das normas e da segurança jurídica, na sua dimensão subjetiva densificada pelo princípio da proteção da confiança, veda que norma posterior que fixe critérios de desempate entre magistrados produza efeitos retroativos capazes de desconstituir uma lista de antiguidade já publicada e em vigor por vários anos.
2. Cuida-se de writ contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou critério de desempate aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em promoção de magistrados.
3. O tempo de serviço público como critério de desempate em detrimento da ordem de classificação no concurso para o cargo de juiz foi introduzido pela Lei Complementar estadual nº 281, de 27/09/2007, que inseriu o parágrafo único no art. 159 do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso (Lei nº 4.964/85).
4. A legislação estadual não pode modificar matéria de competência de Lei Complementar nacional da magistratura, disciplinando critérios de desempate entre magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras de caráter nacional. Precedentes: ADI nº 4042, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 30/04/2009; ADI nº 2.494, Relator Min. Eros Grau, DJ 13/10/2006 e na ADI 1422 Relator Min. Ilmar Galvão, 12/11/1999.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 25.06.2014. Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, CRITÉRIO, DESEMPATE, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DISTINÇÃO, BRASILEIRO, OFENSA, PACTO FEDERATIVO, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, FAVORECIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, PREJUÍZO, ATIVIDADE PRIVADA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00080 PAR-00001
  • LCP-000281 ANO-2007
  • LCP-000463 ANO-2012
  • COJ-004964 ANO-1985 ART-00159 PAR-ÚNICO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CARÁTER NACIONAL, REGRA, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, ACESSO, MAGISTRADO) ADI 2494 (TP), ADI 4042 MC (TP), ADI 1422 (TP). (LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO DE DESEMPATE, MAGISTRATURA, LOMAN) ADI 4462 MC (TP). Número de páginas: 15. Análise: 18/09/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25269142/mandado-de-seguranca-ms-28494-mt-stf

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