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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO E OUTRO(A/S), ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MONOPÓLIO: SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MONOPÓLIO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF RE XXXXX/AL. 1. Conforme precedente do STF ( RE XXXXX/AL), às empresas de economia mista que atuam sob regime de monopólio, prestando serviços de natureza pública essencial, aplica-se-lhes o regime dos precatórios. Precedentes deste Tribunal. 2. Agravo de instrumento provido” (fl. 275). 2. A Recorrente afirma ter o Tribunal de origem contrariado o art. 100 da Constituição da Republica. Sustenta ser “inquestionável que a Recorrida, CASAL – Companhia de Saneamento de Alagoas, é empresa de economia mista de prestação de serviços públicos, bem como não ignora, a Fazenda Nacional, a decisão recente deste Supremo Tribunal Federal que determinou o processamento de execução fiscal contra a recorrida por meio de precatório, no julgamento do RE 485.000/AL. Ocorre que, não se aplica aquela decisão ao caso dos autos” (fl. 282). Assevera que “se entende por Fazenda Pública pessoa jurídica de direito público, as quais, em virtude do rígido regime orçamentário a que submetidas, bem como a indisponibilidade de seus bens, o legislador reservou o instituto do ‘precatório’. Não se incluindo aí as pessoas de direito privado, razão pela qual as sociedades de economia mista não estão submetidas ao processo de execução sob o rito do art. 730 do CPC, com pagamento por meio de precatório como dispõe o art. 100 da Constituição” (fl.283). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 599.628, com repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal assentou que “os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas” (DJe 17.10.2011). 5. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu: “A tese da agravante é a de que, na qualidade de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime de monopólio, está sujeita ao sistema de precatório para pagamento de seus débitos judiciais, nos termos do art. 100 da Carta Magna. De fato. A Suprema Corte tem se posicionado pela aplicação ao regime de precatório às sociedades de economia mista que não executam atividades de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Aliás, no julgamento do Agravo Regimento no RE XXXXX/AL, tendo como recorrente a ora agravante CASAL, o STF foi bastante claro, ao decidir que ‘(...) trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios’” (fl. 271). No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 592.004, interposto pela União contra a Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou aplicar-se o regime de precatório a sociedade de economia mista que não realiza atividade de concorrência ou tenha como objetivo distribuir lucros aos acionistas: “AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado ( RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes.Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( RE 592.004-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.6.2012, grifos nossos). Confiram-se os precedentes a seguir: “Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal.Recurso extraordinário conhecido e provido” ( RE 225.011, Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 19.12.2002). “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE MONOPÓLIO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.CITAÇÃO DE PRECEDENTE ISOLADO INSERVÍVEL PARA DESCONTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A citação de um único precedente, em contraposição ao que foi sustentado na decisão agravada, ainda mais quando tal decisão esposa entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, não é suficiente para desconstituí-la. 2. Agravo regimental improvido” ( RE 485.000-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.6.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL: APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 698.357-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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