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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 823651 CE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 823651 CE
Partes
LUIZ ALDECI LOPES PAIXÃO, HÉLDER COSTA DA CÂMARA E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, JOSÉ MARIA GAMA DA CÂMARA
Publicação
DJe-179 DIVULG 15/09/2014 PUBLIC 16/09/2014
Julgamento
10 de Setembro de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim do, no que interessa: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 1.523-9/97. MP Nº 1.663-15/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. […] 3. Ação judicial proposta em 13.05.2011, o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício concedido em 01.03.1992 se encontra caduco. 4. Apelação do INSS provida. Apelação do particular prejudicada”. (fl. 167) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. , XXXVI, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o instituto da decadência previdenciária não pode retroagir para alcançar benefícios concedidos anteriormente à vigência da MP nº 1.523-9/97. A Vice-Presidência do TRF-5 julgou prejudicado o recurso interposto, nos termos do art. 543-B, § 3º, CPC, uma vez que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o RE-RG 626.489 (fl. 215). Ademais, a parte recorrente interpôs agravo regimental contra a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, o qual foi negado com fundamento na concordância do acórdão recorrido e o paradigma da repercussão geral (fls. 231-232). Após a oposição de embargos declaratórios, a parte recorrente ajuizou segundo recurso extraordinário, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual apontou violação aos arts. , XXXVI; e 93, IX, do texto constitucional (fls.253-260). A Vice-Presidência do TRF-5 inadmitiu o recurso por reputar que a discussão sobre a matéria constitucional sofreu preclusão (fl. 267). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Isso porque o Pleno desta Corte, na questão de ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe 3.12.2009, firmou o entendimento no sentido de que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC,assim ementado: “Questão de ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (grifamos) Nesse sentido, ressalta-se que não cabe a interposição do agravo previsto no artigo 544 de CPC contra decisão de tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Ante o exposto, não conheço do presente agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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