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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603397 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603397 SC
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, S M E OUTRO(A/S), ENEZILDA SERAFIM, DUETOS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
Publicação
DJe-176 DIVULG 10/09/2014 PUBLIC 11/09/2014
Julgamento
4 de Setembro de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Considerada a incompatibilidade da tramitação em segredo de justiça com a sistemática da repercussão geral, o presente feito – que antes figurava como paradigma da questão atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço (Tema 246) - resultou substituído pelo processo RE 760931. Nesse contexto, determino a digitalização do parecer constante nas fls. 313-5, ofertado pelo atual Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros - Subprocurador-Geral da República à época-, bem como a respectiva juntada no processo RE 760931 . Após, o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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