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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Considerada a incompatibilidade da tramitação em segredo de justiça com a sistemática da repercussão geral, o presente feito – que antes figurava como paradigma da questão atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço (Tema 246) - resultou substituído pelo processo RE XXXXX. Nesse contexto, determino a digitalização do parecer constante nas fls. 313-5, ofertado pelo atual Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros - Subprocurador-Geral da República à época-, bem como a respectiva juntada no processo RE XXXXX . Após, o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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