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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 18019 PB

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 18019 PB
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, ROBERTA GARCIA DE ARAUJO E OUTRO(A/S), JUÍZA DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, OSVALDO FARIAS DE ALMEIDA, MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA, AGCLEAN LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E COMÉRCIO LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ANDRESA MARIA DOS SANTOS COTRIM
Publicação
DJe-176 DIVULG 10/09/2014 PUBLIC 11/09/2014
Julgamento
8 de Setembro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Empresa Brasileira de In fraestrutura Aeroportuária – INFRAERO em face da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa, cuja decisão teria afrontado a autoridade desta Suprema Corte e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF. Em suma, são estes os fatos apresentados pelo reclamante: a) na origem, cuida-se de Reclamação Trabalhista nº 0010700-87.2013.5.13.0003, ajuizada por Osvaldo Farias de Almeida em face de AGClean Locação de Mão De Obra e Comércio LTDA e da Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, com o objetivo de receber diversas verbas trabalhistas inadimplidas por sua empregadora; b) o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária da INFRAERO para o pagamento das referidas verbas; Alega que tal decisão teria desprezado o conteúdo da ADC nº 16 e que “a douta Juíza de Piso também não levou em consideração o Recurso Ordinário interposto pela INFRAERO, e o E. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região seguiu a mesma linha de raciocínio esboçada, sem levar em consideração todos os documentos acostados na defesa” Afirma que realizava a efetiva fiscalização em face do contrato celebrado com a AGCLEAN, tendo inclusive aplicado a penalidade de rescisão de contrato, por meio do Ato Administrativo nº 0019/SBJP/2013. Requer que seja recebida e julgada a presente a presente reclamação para cassar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010700-87.2013.5.13.0003. Pugna, ainda, pela concessão de medida liminar para suspender do ato reclamado. Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade impetrada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). In casu, o reclamante aponta como desrespeitada a eficácia da decisão proferida na ADC nº 16/DF, assim da: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995 (ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 9/9/2011). O Plenário desta Corte no julgamento da ADC nº 16 declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. Ressalto que não foi afastada a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das obrigações do contrato. Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na análise de demanda proposta por empregado de empresa contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja imputável ao Poder Público, a fim de evidenciar a responsabilidade civil subjetiva da administração pública no caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador. No tocante à responsabilidade subjetiva, discorrendo sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior: “A conduta voluntária é ponto de partida para configuração do ato ilícito stricto sensu, mas não é suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido com culpa no evento. Não é necessário,porém, que o agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, deve ter sido controlada pela vontade, ainda que o resultado final não tenha entrado na linha de intenção do agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de exteriorização do comportamento, (ação ou omissão) tenha sido originados de uma vontade livre e consciente. A noção de culpa se dá no momento em que, querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto a alguém (Teodoro Júnior, Humberto.Responsabilidade Civil: Noções Gerais. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. In: Rodrigues Junior, Otavio Luiz et al (coord.). Responsabilidade Civil Contemporânea. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24).” A decisão objeto da presente reclamação foi proferida no autos da Reclamação Trabalhista de nº 0010700-87.2013.5.13.0003, no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública fundamentado na culpa in eligendo e vigilando.Senão vejamos: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Incontroverso que os serviços do reclamante foram prestados em benefício do segundo reclamado, conquanto seu contrato de trabalho haja sido pactuado com a primeira reclamada. Trata-se do instituto da terceirização, ou como chama a doutrina alienígena marchandage, em que a primeira reclamada intermediava a mão-de-obra para a segunda. E a incidência normativa a ser procedida é a do inciso IV da Enunciado nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial”. A súmula anotada, conquanto não tenha força de lei nem vincule o posicionamento do magistrado, deve ser seguida porque sinaliza o posicionamento da Corte Superior Trabalhista, garantindo uma tranqüila tramitação de eventual recurso, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, ente público ou privado, sempre que o empregador deixa de quitar os direitos trabalhistas dos empregados. A propósito, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, com a vil finalidade de exonerar a administração pública da responsabilidade principal, própria de empregador, não pode simplesmente eximi-la de culpa que assume ao permitir tomar proveito de serviços de empregados contratado por empresas recalcitrantes em desrespeitar os direitos sociais, favorecendo a ocorrência de dumping social. Merece realce a disposição do § 6º do artigo 37 da CF, que configura a culpa in eligendo e in vigilando por parte do ente público, associada ao descumprimento de dever de bem selecionar as prestadoras de serviços que contrata, zelando pela observância dos direitos trabalhistas dos empregados de cujo serviço se favorece. Acerca dessa questão, expõe-se a recente ementa que segue transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Constatado que a decisão do Tribunal Regional se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, a pretensão recursal encontra óbice no § 4º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR – 2462/2005-007-02-40, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DJ 24-04-2009).” A propósito da ampla documentação acosta com a defesa, observa-se que nos meses de março, abril e maio de 2012 a reclamada Infraero encaminhou vários expedientes à Agclean denunciando irregularidades nas obrigações de prestação de contas e apresentação de documentos obrigatória. Queixas que se prolongaram durante todo o ano de 2012. No entanto, somente no início de 2013 decidiu bloquear os pagamentos mensais para quitação das verbas pendentes aos trabalhadores contratados, que já vinham sem receber salário desde dezembro/2012. Evidentes as falhas na fiscalização, tanto que as medidas tomadas tardiamente não assumirem os efeitos necessários. Por fim, no equacionamento da questão exposta nesses autos prevalece o princípio da proteção, centro de gravidade do ordenamento jurídico trabalhista, como fonte de onde dimana a tendência desta Justiça Especializada a cobrir os créditos trabalhistas com o máximo de garantias, no intuito de combater o débito social e coibir atos que visam burlar a legislação obreira. A segunda reclamada ocorreu em culpa ‘in eligendo’, à medida em que contratou empresa terceirizada, para prestação de serviços por empregados contratados para tal fim, incapaz de atender as exigências da legislação trabalhista. Destarte, fixo a responsabilidade patrimonial subsidiária da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, devendo ser responsabilizada na hipótese de não serem encontrados bens da primeira demandada para responder pelos créditos reconhecidos nesta decisão.” (grifei) Não se expõe a conduta culposa imputável ao ente público, na condução do contrato, que teria contribuído para o resultado danoso ao empregado da empresa a que foi adjudicado o objeto da licitação, decorrendo a responsabilidade subsidiária da ora reclamante, como consequência automática do inadimplemento de verbas trabalhistas, a indicar inadequada fiscalização, ou seja, culpa in vigilando. Somente nos casos em que se lograr comprovar terem sido os atos administrativos praticados em desconformidade com a lei e aptos à interferir no dano apurado poderá o Poder Público ser responsabilizado, no limite de sua culpa, por verbas trabalhistas devidas a trabalhador contratado por empresa submetida a processo licitatório, o que não ocorreu no caso sob exame. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. Na linha dos precedentes desta Corte (Reclamações nºs 7.517/DF-AgR e 8.150/SP-AgR) determino que outra decisão seja proferida como entender de direito. Julgo prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 8 de setembro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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