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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 17954 PR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 17954 PR
Partes
MUNICÍPIO DE LONDRINA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, TIAGO RUPPEL E OUTRO(A/S), MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES
Publicação
DJe-176 DIVULG 10/09/2014 PUBLIC 11/09/2014
Julgamento
8 de Setembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF E VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO DA ADI 508/MG. AÇÃO DIRETA ESTADUAL. CONFLITO DE LEI MUNICIPAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Legitimidade, na hipótese, da utilização por Tribunal de Justiça de norma da Constituição Federal como parâmetro no controle de constitucionalidade por via de ação direta. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o objeto examinado pela Corte. 3. Reclamação a que se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, cujo objeto é acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual suspendeu os efeitos de lei municipal que instituiu feriado no Município de Londrina. Confira-se a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL E ‘DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR – POSSIBILIDADE –EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA AOS MUNICÍPIOS – PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA – LIMINAR DEFERIDA.” 2. Em síntese, alegam os reclamantes que: (i) o órgão reclamado teria usurpado a competência desta Corte ao invocar a Constituição Federal para suspender os efeitos de lei municipal; e (ii) o ato impugnado ofenderia a autoridade do acórdão proferido na ADI 508/MG, em que se declarou a invalidade de preceito constitucional estadual que autorizava o Tribunal de Justiça a utilizar a Carta Federal como parâmetro para o controle abstrato de leis municipais. 3. É o relatório. Decido. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou sua orientação no sentido de que o controle de constitucionalidade por via de ação direta, quando exercido pelos Tribunais de Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No controle abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro a Carta Federal (CRFB/1988, art. 102, I e § 1º; Lei nº 9.882/99, art. , parágrafo único, I). Nessa linha, vejam-se, dentre outros: RE 421.256, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 508, Rel. Min. Sydney Sanches. 5. Nada impede, porém, que o Tribunal de Justiça fundamente suas conclusões em norma constitucional federal que seja “de reprodução obrigatória” pelos Estados-membros. Assim se qualificam as disposições da Carta da Republica que, por pré-ordenarem diretamente a organização dos Estados-membros, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, ingressam automaticamente nas ordens jurídicas parciais editadas por esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer, seja pela repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos constituintes locais – afinal, se sua absorção é compulsória, não há qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo ordenamento local. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO MARANHENSE. A omissão da Constituição Estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra Lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com o artigo 37, V, da Constituição do Brasil, norma de reprodução obrigatória. Agravo regimental provido.” (RE 598.016 AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau)“Controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual ou municipal que reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos entes da Federação. Competência do Tribunal de Justiça, com possibilidade de interposição de recurso extraordinário se a interpretação conferida à legislação contrariar o sentido e o alcance de dispositivo da Carta Federal. Precedentes.” (SL 10 AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa) “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. I. - Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do recurso extraordinário. II. - Precedentes do STF:Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, ‘DJ’ de 21.5.93; RE 190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e 191.273/SP, Velloso, 2ª T. III. - Recurso extraordinário: efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. IV. - Decisão do Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.” (Pet 2.788 AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso) 6. No caso dos autos, a norma federal invocada foi o art. 22, I, da Carta da Republica, que atribui à União a competência privativa para legislar, entre outras matérias, sobre direito do trabalho. O caráter privativo dessa atribuição federal significa que está prima facie excluída das esferas estaduais, distrital e municipal a disciplina das relações de trabalho. Em outras palavras, o dispositivo acima interfere diretamente na ordem jurídica dos Municípios, configurando, portanto, norma de reprodução obrigatória. Naturalmente, seria possível discutir se está correta, ou não, a interpretação que lhe foi conferida na origem – o que, como indicam os precedentes citados, seria viável em sede de recurso extraordinário. No entanto, isso não infirma o fato de que, ao aplicar norma de reprodução obrigatória, o Tribunal de Justiça não invadiu competência desta Corte. 7. Nesse sentido se orienta a jurisprudência deste Tribunal: “Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.06.2012 – destaques acrescentados) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE LEI MUNICIPAL REALIZADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NA ADI 347/SP. Não configura usurpação da competência desta Corte a fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal realizada por Tribunal de Justiça,com base na Constituição do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual consista em reprodução de norma da Constituição da República de observância obrigatória. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 2.130 AgR, Rel. Min.Rosa Weber, j. 25.06.2014 – destaques acrescentados) 8. Quanto à alegada violação ao acórdão da ADI 508, a reclamação não pode ser conhecida. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o objeto examinado pela Corte. Dessa forma, o que deve ser observado pelos demais órgãos não é a fundamentação dos julgados, mas apenas seu dispositivo. Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo: “Descabe formalizar reclamação a partir de fundamentos de decisão mediante a qual o Supremo veio a suspender a eficácia de ato de Tribunal de Justiça de estado diverso daquele envolvido no pedido.” (Rcl 3.108 AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio) “Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.015/PA-MC. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Não cabimento da tese da transcendência dos motivos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 10.125 AgR/PA, Rel. Min. Dias Toffoli) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.261/RO. ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO POR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PRERROGATIVA DOS PROCURADORES DE ESTADO. DIPLOMA NORMATIVO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A NORMA IMPUGNADA E A DECISÃO PARADIGMA. PRETENSÃO DE FAZER USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 13.300 AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 9. No caso, o paradigma invocado diz respeito a norma constitucional do Estado de Minas Gerais, enquanto o feito de origem discute a inconstitucionalidade de lei municipal de Londrina, declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dessa forma, a orientação dos precedentes acima se aplica diretamente à hipótese dos autos. Ainda que assim não fosse, o argumento estaria prejudicado, pois, como visto, não foi utilizada como parâmetro norma com assento exclusivo na Constituição Federal, mas sim de reprodução obrigatória pelos Estados. 10. Por considerar o feito suficientemente instruído, e sendo a matéria conhecida do Plenário do Supremo Tribunal Federal, dispenso as informações e a manifestação do Procurador-Geral da República. 11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de setembro de 2014Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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