jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5135 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5135 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO
Publicação
DJe-176 DIVULG 10/09/2014 PUBLIC 11/09/2014
Julgamento
8 de Setembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, cujo objeto é o parágrafo único do art. da Lei nº 9.492/1997, na redação dada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012. Confira-se o teor do dispositivo impugnado: “Art. 1º. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)” 2. Em síntese, a requerente alega que: (i) o dispositivo seria formalmente inválido, porque inserido por emenda em medida provisória (MP nº 577/2012, convertida na Lei nº 12.767/2012) com a qual não guardaria pertinência; (ii) não haveria justificativa ética ou jurídica para o manejo do protesto pelo Fisco, já que sua única finalidade seria pressionar o protestado ao pagamento – tratar-se-ia, portanto, de sanção política, meio indireto de execução que contrariaria o devido processo legal; (iii) o protesto da certidão de dívida ativa (CDA) seria meio inadequado e desnecessário, afrontando a livre iniciativa e a liberdade profissional (CF/88, arts. , XIII, e 170) e inviabilizando a concessão de créditos necessários à atividade empresarial. 3. A relevância da matéria recomenda a aplicação do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. Diante do exposto: (i) Solicitem-se à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional as informações, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) Dê-se vista, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República por 5 (cinco) dias. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25264504/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5135-df-stf

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 5. Protesto de Certidões de Dívida Ativa: A Constitucionalidade e o Uso Adequado do Instituto nos Casos de Obrigações Cujo Fundamento Esteja em Discussão em Sede de Casos Repetitivos

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 4. O Conceito de Sanção Política Delineado Pela Jurisprudência do STF: Uma Análise Crítica do Instituto da Averbação Pré-Executória Previsto no Artigo 20-B da Lei 10.522/2002

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 183 - Seção I. Disposições Gerais