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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 832707 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 832707 RJ
Partes
FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA, LEONARDO BRAUNE E OUTRO(A/S), LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA E OUTRO(A/S), LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA, DIOGO MARCUS LEIBÃO SALLES
Publicação
DJe-177 DIVULG 11/09/2014 PUBLIC 12/09/2014
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAÇÃO. DEMANDA CONTRATADA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.2. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Agravo Inominado. Art. 557 do C.P.C. Obrigação de não Fazer c. c. Repetição e Indenização. Cobrança de energia elétrica. Tarifação por fator de demanda de potência (demanda contratada). Improcedência”.5. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão assim do: "Agravo Inominado. Art. 557 do C.P.C. Obrigação de não Fazer c. c. Repetição e Indenização. Cobrança de energia elétrica. Tarifação por fator de demanda de potência (demanda contratada). Improcedência. I - Autora que se trata de uma Empresa do ramo de comércio de alimentos, classificada como unidade consumidora do Grupo A. II - Avença firmado entre as partes que foi objeto de renovação. Cobrança deve ser baseada na energia disponibilizada e não a consumida. Exegese dos incisos VI e IX do artigo 2º da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL. III - Ausência de abusividade na tarifação. Concessionária que implementa altos investimentos para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, indispensável ao exercício das atividades comerciais da usuária. Precedente do STJ. IV - R. Sentença ultimando por julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial merecendo prestígio. FEITO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO. V - Manifesta Improcedência do Recurso que autorizou a aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Negado Provimento” (fl. 2 documento eletrônico). Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos , XXXII, e 170, V, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a ora agravante não comprovou a efetivação do preparo no ato da interposição do recurso. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Com efeito, ainda que superada a discussão acerca do preparo recursal, não merece prosperar o recurso. A interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos de declaração no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes” (RE nº 598.123-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. , LV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. E a circunstância de a matéria poder ser suscitada em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, por se tratar de questão de ordem pública, como afirmado pela recorrente, não afasta o preenchimento de tal requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 521.577-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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