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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3590 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_3590_DF_1410605688402.pdf
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Ementa

TIPO PENAL – DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO – ARTIGO 20 DA LEI Nº 7.716/89 – ALCANCE. O disposto no artigo 20 da Lei nº 7.716/89 tipifica o crime de discriminação ou preconceito considerada a raça, a cor, a etnia, a religião ou a procedência nacional, não alcançando a decorrente de opção sexual.

Decisão

A Turma não recebeu a denúncia, nos termos do voto do relator. Unânime. Falou a Dra. Déborah Duprat, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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