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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4358 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES - ANDES, PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 05-09-2014 PUBLIC 08-09-2014

Julgamento

13 de Agosto de 2014

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4358_DF_1410605601293.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

13/08/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.358

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES

- ANDES

ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONALAUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

- Não se qualifica como entidade de classe, para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade ( CF , art. 103, IX), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária , sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski ( RISTF , art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

ADI 4358 AGR / DF

vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Brasília, 13 de agosto de 2014.

CELSO DE MELLO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

13/08/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.358

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES

- ANDES

ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator) : Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que negou trânsito à presente ação direta, ajuizada pela Associação Nacional de Desembargadores – ANDES.

A decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo restou consubstanciada na seguinte ementa (fls. 156):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL . AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.

- Não se qualifica como entidade de classe, para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade ( CF , art. 103, IX), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes .”

Tal como acentuado na decisão ora recorrida, a presente ação direta de inconstitucionalidade foi formulada com o objetivo de questionar

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

ADI 4358 AGR / DF

a validade jurídico-constitucional dos arts. 1º, 2º e 3º, todos da Resolução nº 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

Sustenta a ora agravante, em suas razões recursais , em síntese, o que se segue (fls. 172/174)

“(...) os precedentes citados , alusivos à legitimidade ativa para o processo de controle abstrato de constitucionalidade, dizem respeito a julgamentos antigos , realizados em 1.997, 1.998 e 2.000, época em que era outro o entendimento dessa Corte .

8. Segundo, porque, conforme se depreende das razões explicitadas no item 3 da petição inicial, esse egrégio Tribunal, atualmente , tem decidido que a associação, com atividade nacional e com o propósito de aperfeiçoar e defender o funcionamento do Poder Judiciário, tem legitimidade ativaad causam ’ para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute afronta ao princípio constitucional da autonomia do Poder Judiciário.

…................................................................................................... (…) se a agravante , entre outros fundamentos expendidos na petição inicial, também arguiu desrespeito ao princípio constitucional da autonomia do Poder Judiciário, sua legitimidade ativa ‘ad causam’ é escancarada , ainda mais porque sua condição de entidade de classe de âmbito nacional foi comprovada com a juntada de seu Estatuto, cujo art. 2º enfatiza a defesa do interesse de toda a magistratura brasileira .

Além do mais , consta do documento nº 4, acostado à inicial, a relação de magistrados integrantes de todos Estados da Federação, ultrapassado, portanto, o terço exigido pela ADI 108-QO.

10. Por último , é dito e comprovado, com lastro nas fichas autenticadas de inscrição (v. doc. nº 4), que a ANDES não é exclusivamente integrada por mera fração de determinada categoria funcional (Desembargadores), pois é composta , também, por Conselheiros dos Tribunais de Contas, caracterizando heterogeneidade na composição .” ( grifei )

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

ADI 4358 AGR / DF

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Vice-Procuradora-Geral da República à época, Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, opinou pelo provimento do presente recurso de agravo (fls. 181/185).

Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

13/08/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.358

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.

A Associação Nacional de DesembargadoresANDES , invocando a condição de entidade de classe de âmbito nacional ( CF , art. 103, IX), ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, impugnando os arts. 1º, 2º e 3º da Resolução nº 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão agravada, para apreciar o cabimento da presente ação direta, impõe-se analisar questão preliminar pertinente à legitimidade ativa “ad causam” da autora.

E , sob tal perspectiva, entendo falecer-lhe qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato.

Como se sabe , o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos a propósito da legitimação ativa para o processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem advertido que não se qualifica como entidade de classe, para efeito de ajuizamento da ação direta, aquela associação que congregue agentes públicos que constituamcomo os Desembargadores – mera fração de uma determinada categoria funcional:

Ação direta de inconstitucionalidade . Pedido de liminar . Legitimação ativa .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

ADI 4358 AGR / DF

Falta de legitimação para propor ação direta, porquanto os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional não constituem uma classe, mas apenas pequena parcela de servidores públicos que integram uma das diversas carreiras existentes no Poder Executivo. (…).

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida , ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.”

( RTJ 138/81 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei )

“(...) Representação institucional de mera fração de determinada categoria funcional. Descaracterização da autora como entidade de classe. Não-conhecimento da ação direta.

....................................................................................................... A circunstância de uma instituição ser integrada por servidores públicos que constituem mera fração de determinada categoria funcional desqualifica a , por isso mesmo, como entidade de classe, para efeito de instauração do controle normativo abstrato. Precedentes .”

( RTJ 147/401 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Ação direta de inconstitucionalidade . Pedido de liminar . Legitimação ativa .

(…) esta Corte , em casos análogos, tem entendido que há entidade de classe quando a associação abarca uma categoria profissional ou econômica no seu todo , e não quando apenas abrange , ainda que tenha âmbito nacional, uma fração de uma dessas categorias.

....................................................................................................... Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida , ficando prejudicado o pedido de liminar.”

( ADI 1.486-MC/DF , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei )

Em tais hipóteses , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem negado a essas associações a qualidade reclamada pelo texto constitucional ( CF , art. 103, IX), pois agentes estatais integrantes de

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

ADI 4358 AGR / DF

determinada categoria funcional, como os Desembargadores – à semelhança do que também ocorre com os funcionários da Polícia Federal ( ADI 1.431/DF , Rel. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO) –, não formam classe alguma , eis que abrangem simples fração de uma dessas categorias ( RTJ 128/481 , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 135/853 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 138/81 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 144/702 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 146/421 , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 150/715 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 150/719 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 155/416 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 156/26 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.).

É por tal razão que o Plenário desta Suprema Corte não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Associação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exatamente por entender que “ Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, quer sejam considerados como membros do Ministério Público, quer como servidores do quadro próprio desses órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não constituem , por isso mesmo, categoria funcional autônoma , mas apenas fração dela , o que torna a associação que os congrega parte ilegítima , segundo os precedentes do Supremo Tribunal Federal, para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade” ( RTJ 150/716 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei ).

Também , com igual fundamento, recusou-se legitimidade ativa à Associação dos Juízes de Paz Brasileiros para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, pelo fato de os Juízes de Paz – embora integrando o corpo de uma magistratura especial eletiva – não se qualificarem como uma categoria autônoma de membros do Poder Judiciário, representando , ao contrário, expressão parcial ou mera fração da categoria judiciária ( ADI 2.082/ES , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Não foi outro motivo que o eminente Ministro LUIZ FUX, no âmbito da ADI 4.632-MC/SP, de que foi Relator, igualmente ajuizada

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

ADI 4358 AGR / DF

pela própria ANDES, autora da presente demanda, assim se manifestou a respeito da legitimidade ativa “ad causam” da ora requerente :

Não basta , assim , que a postulação seja veiculada por entidade com representatividade circunscrita apenas a parcela ou fração de determinada categoria funcional, sob pena de mitigar a necessária sintonia que deve guardar o requerente com o conjunto de anseios sociais em que se insere sua atuação.

‘In casu’ , a categoria dos Desembargadores configura tão-somente segmento da ampla classe dos magistrados , de modo que não goza a autora da necessária legitimidade para o ajuizamento da presente ação direta.” ( grifei )

Em suma : tenho para mim que os fundamentos subjacentes ao presente recurso divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.

A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência das razões mencionadas, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente , o controle das ações , pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se , em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.

Cabe acentuar , neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui , na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática , a recursos, pedidos ou ações , quando incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal ( RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175).

Impõe-se enfatizar , por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

ADI 4358 AGR / DF

inconstitucionalidade ( ADI 563/DF , Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que , tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileironão subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo ( RISTF , art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui , entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” ( RTJ 139/67 , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Sendo assim , tendo em consideração as razões invocadas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.

É o meu voto .

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

13/08/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.358

DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia ao relator para divergir nos dois casos, isso quanto à ilegitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

No primeiro caso, o que ocorre? Trata-se de uma entidade sindical que realmente está na base, um Sindicato. Não é uma confederação, mas é um Sindicato patronal de natureza nacional, que tem abrangência maior. Nesses casos, geralmente, não se tem a pirâmide sindical, não se tem a confederação, que seria a parte legítima para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Encaro, assim, o Sindicato requerente como uma verdadeira associação de âmbito nacional, e sabemos que esta tem legitimidade para formalizar ação direta de inconstitucionalidade.

No segundo caso, também surge uma associação que se mostra peculiar, congregando segmento da magistratura nacional, ou seja, o representado pelos desembargadores. É uma associação de âmbito maior, alcançando todo o território brasileiro. E não vejo prejuízo gritante para a nossa Associação dos Magistrados Brasileiros, que, decididamente, não tem o monopólio quanto à representação dos magistrados.

Por isso, peço vênia ao relator para admitir e prover os agravos e admitir a legitimidade das duas associações.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/08/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.358

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES - ANDES

ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25263447/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4358-df-stf/inteiro-teor-139236020

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