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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4358 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4358 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES - ANDES, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Publicação
08/09/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4358_DF_1410605601293.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDARECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não se qualifica como entidade de classe, para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade ( CF, art. 103, IX), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014.

Resumo Estruturado

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXISTÊNCIA, VALIDADE, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NORMA, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO, PEDIDO, AÇÃO AUTÔNOMA, HIPÓTESE, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ADMISSÃO, AGRAVO REGIMENTAL, PROVIMENTO, MÉRITO. EXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, ENTIDADE ASSOCIATIVA, ÂMBITO NACIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO PARCIAL, CATEGORIA FUNCIONAL) ADI 1431 (TP), ADI 1486 MC (TP), RTJ 138/81, RTJ 147/401, RTJ 128/481, RTJ 135/853, RTJ 138/81, RTJ 144/702, RTJ 146/421, RTJ 150/715, RTJ 150/719, RTJ 155/416, RTJ 156/26, RTJ 150/716. (COMPETÊNCIA, RELATOR) RTJ 139/53, RTJ 168/174. (COMPETENCIA, RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 563, ADI 593, ADI 2060, ADI 2207, ADI 2215, RTJ 139/67. - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO PARCIAL, CATEGORIA FUNCIONAL) ADI 2082 MC, ADI 4632 MC. Número de páginas: 12. Análise: 11/09/2014, RAF. Revisão: 23/10/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25263447/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4358-df

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