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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ANDERSON CLAITON DA SILVA, VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR, RELATOR DO HC Nº 293.738 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_122409_SP_1410605394336.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 122.409 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ANDERSON CLAITON DA SILVA

IMPTE.(S) : VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 293.738 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO , INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIR A REGRA DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA I, DA MESMA CARTA, SOB PENA DE ESTABELECER ANTINOMIA ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. HABEAS CORPUS EXTINTO.

1. A prisão em flagrante pode ser convertida em prisão preventiva quando fundamentada.

2. A fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11.

3. In casu, o juiz singular converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na fundada probabilidade reincidência,

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

HC XXXXX / SP

destacando, inclusive, que o paciente é “pessoa radicada na vida criminosa”.

4. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” ( HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).

5. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 24.09.13; HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17.09.13.

6. In casu, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06, por manter em depósito, para fins de revenda, aproximadamente, 5 (cinco) gramas de crack e 557 (quinhentos e cinquenta e sete) gramas de maconha.

7. A impetração de habeas corpus nesta Corte, quando for coator tribunal superior, não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo.

8. Habeas corpus extinto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

HC XXXXX / SP

Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 19 de agosto de 2014.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 122.409 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ANDERSON CLAITON DA SILVA

IMPTE.(S) : VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 293.738 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANDERSON CLAITON DA SILVA, contra ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ lá impetrado. Transcrevo a ementa da decisão monocrática, verbis:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. TERATOLOGIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DO ÓBICE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA.

Inicial indeferida liminarmente.”

Colhe-se dos autos que o paciente – preso em flagrante delito no dia 15.04.14 – foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06, por manter em depósito, para repassar a terceiros, aproximadamente, 5 (cinco) gramas de crack e 557 (quinhentos e cinquenta e sete) gramas de maconha.

Narra a denúncia que:

“(...) o indiciado ANDERSON adquiriu as drogas

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

HC XXXXX / SP

mencionadas, sendo que guardou a porção de ‘maconha’ em sua residência, para posterior venda a terceiros, e levou somente as porções de ‘crack’ consigo para o local supracitado, local conhecido como ponto de venda de drogas, para fins de tráfico.

Assim, policiais civis, que estavam investigando tráfico de entorpecentes no bairro, avistaram o indiciado com atitude suspeita, uma vez que este, ao perceber a presença dos policiais, subitamente dispensou algo no quintal de uma casa. Ante tal circunstância, os policiais resolveram abordá-lo.

Submetido o averiguado à revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Quanto ao objeto dispensado, o policial civil adentrou no imóvel onde o objeto fora dispensado e observou que se tratava de duas pedras médias de ‘crack’.

Em diligência, os policiais civis dirigiram-se à casa do averiguado, onde localizaram um ‘tijolo de maconha’ embalado em um saco plástico, escondido na lateral do imóvel. Aos policiais o investigado admitiu a propriedade da droga.

(...)”.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja medida liminar foi indeferida.

Impetrou, então, novo writ no Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente.

Nesta impetração, sustenta, em síntese, que o paciente não teria praticado o crime de tráfico de drogas, bem como que, ao contrário do que afirmou o juiz singular, o paciente não possuiria condenação anterior pelo crime de tráfico de entorpecentes, mas sim por uso de drogas para o consumo próprio.

Ressalta, ainda, que o paciente possui residência fixa e ocupação

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Relatório

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HC XXXXX / SP

lícita.

Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de que o paciente responda ao processo em liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar.

A liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis:

“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DECISÃO DE RELATOR, DO STJ, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS.

- Liminar indeferida.”

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis:

“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO STF. HABEAS CORPUS QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.”

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 122.409 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Anote-se o disposto no artigo 102, inciso I, alínea I, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

(…)

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.”

Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se este mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558 (AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

HC XXXXX / SP

“revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementada:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.”

É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, i, i, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC XXXXX / SP

Deveras, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo o como portavoz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior ( CF, artigo 102, inciso i, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental.

In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal decisão monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus lá impetrado. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de recurso ordinário em habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico.

Ademais, as alegações suscitas nesta impetração não foram apreciadas sequer pela Corte Estadual. Isso porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça apontava como ato coator a decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu medida liminar em idêntica via processual. A apreciação da matéria por esta Corte consubstanciaria dupla supressão de instância.

Acrescente-se, ainda, que inexiste excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. Isto porque o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido, os seguintes julgados:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

HC XXXXX / SP

DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMEAÇA A TESTEMUNHA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA: IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA:

IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Precedentes. 3. Ordem denegada.” - Sem grifos no original.

( HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13).

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa , situação que perdura até a presente data. Precedentes. 2. Ordem denegada” -Sem grifos no original.

( HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

HC XXXXX / SP

Lúcia, DJ de 27.05.11)

In casu, o paciente – preso em flagrante delito no dia 15.04.14 – foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06, por manter em depósito, para fins de revenda, aproximadamente, 5 (cinco) gramas de crack e 557 (quinhentos e cinquenta e sete) gramas de maconha. O juiz singular converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na fundada probabilidade reincidência, destacando, inclusive, que o paciente é “pessoa radicada na vida criminosa”. Transcrevo o seguinte trecho da decisão, verbis:

“(...)

Diante disso, e considerando que as medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011 devem adequar-se, sobretudo, à ‘gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições do indiciado ou acusado’ (artigo 282, II), forçoso se faz concluir que, à exceção da preventiva, nenhuma delas se mostra suficiente para garantir a ordem pública.

Com efeito, a eficácia das cautelares, por importarem em diminuta fiscalização estatal sobre a rotina do acusado durante o trâmite do processo, tem como pressuposto o merecimento da confiança do juízo.

Tal merecimento não se vislumbra no caso dos autos, pois a leitura do DVC do réu constante dos autos (fls. 10/12) é forte indicativo de que o indiciado é pessoa radicada na vida criminosa, por ostentar outras condenações pelo delito de traficância ilegal de drogas, podendo eventualmente até vir a ser reconhecido reincidente.

Diante desse quadro, ao revés do alegado pela defesa no pedido de liberdade provisória (apenso, aqui também apreciado), a segregação cautelar do indiciado é medida de rigor para a manutenção da ordem pública, pois é razoável presumir que, solto, voltará ele a traficar.

Sendo assim, CONVERTO a prisão em flagrante do investigado Anderson Claiton da Silva EM PRISÃO PREVENTIVA e, por consequência, INDEFIRO o pedido de

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC XXXXX / SP

liberdade provisória formulado.”

Ademais, verifica-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” ( HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).

Por outro lado, eventual acolhimento da tese de negativa de autoria demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, insuscetível na via do habeas corpus. Nesse sentido, os seguintes julgados:

“Ementa: PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da Republica, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC XXXXX / SP

sujeitas à jurisdição desta Corte. 3. A concessão, ex officio, da ordem não se justifica in casu porquanto inexiste error in procedendo. 4. Agravo regimental desprovido, destacando-se que esse writ é reiteração de outro no qual veiculou-se pleito de trancamento por ausência de justa causa” - Sem grifos no original.

( HC 114.889-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 24.09.13)

“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal está superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 3. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário. 4. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada” - Sem grifos no original.

( HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

HC XXXXX / SP

Zavascki, DJe de 17.09.13)

Ex positis, julgo extinto o habeas corpus.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 122.409 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Admito a impetração, já que se encontra o paciente com a liberdade cerceada. Num segundo passo, defiro a ordem, porque, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, aludiu o Juízo, no âmbito da capacidade intuitiva, a fortes indícios de que o paciente seria pessoa dedicada à vida criminosa.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/08/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 122.409

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ANDERSON CLAITON DA SILVA

IMPTE.(S) : VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 293.738 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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