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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 17267 MS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 17267 MS

Partes

LEANDRO MACHADO BORGES E OUTRO(A/S), PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, RONALDO MIRANDA DE BARROS, MARIA JOSE PEREIRA FRANCA, ADRIANA BONACHELA FRUGULI, JOYCE MINAMI, JOZIMAR VIEIRA MACHADO DE CARVALHO

Publicação

DJe-174 DIVULG 08/09/2014 PUBLIC 09/09/2014

Julgamento

4 de Setembro de 2014

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Leandro Machado Borges e outros em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos autos da apelação cível nº 0800696-92.2011.8.12.0006, que teria contrariado o Enunciado da Súmula Vinculante nº 4 desta Suprema Corte. Na origem, os reclamantes, servidores públicos do Município de Camapuã/MS, ajuizaram ação ordinária contra o Município requerendo a correta aplicação do adicional de insalubridade. O pedido deduzido foi julgado parcialmente procedente pelo Juízo da primeira instância. Desta decisão, foram interpostos recursos de apelação pelos servidores e pelo Município, aos quais foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em decisão assim da: “E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORES MUNICIPAIS – EXPOSIÇÃO CONSTANTE À AGENTES INSALUBRES – ADICIONAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – VERBA DEVIDA EM GRAU MÁXIMO – RECURSOS IMPROVIDOS. Para que seja devido o pagamento do adicional de insalubridade, não basta comprovar que a prestação de serviços seja caracterizada como insalubre. É imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos. Havendo expressa previsão nas aludidas leis municipais quanto ao pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais, e comprovado o contato direto dos servidores com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus ao recebimento da verba pleiteada no percentual previsto.” A parte dispositiva do acórdão reclamado assim restou redigida: “Do acima disposto, vê-se que decidiu com acerto o magistrado singular ao consignar que o adicional de insalubridade deve ser calculado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo da região, desde a data da posse dos autores até o dia 17/03/2010, com fundamento no artigo 70, § 1º, da Lei Municipal nº 1.291/2003, acima transcrito, e que a partir de 18/03/2010, data da edição da Lei Municipal nº 1.670, o adicional de insalubridade deve ser calculado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo do servidor, conforme artigo , caput, da referida lei (1.670/2010), alhures transcrito, até o dia 15/03/2012, data da edição da Lei Municipal nº 1.798, que alterou novamente a forma cálculo do referido adicional,para 20% sobre o salário mínimo da região, que corresponde ao valor do piso da categoria, que equivale ao menor salário dos servidores públicos municipais, consoante legislação acima transcrita.” Foram opostos embargos de declaração pelos reclamantes que foram rejeitados. E apresentados recursos especial e extraordinário, aos quais foi negado seguimento pelo Tribunal de Justiça. Contra estas decisões, foram interpostos agravos que estão pendentes de julgamento. Como dito linhas atrás, a presente reclamação tem como objeto o aresto que julgou a apelação. Pugnam os reclamantes, em sede preliminar, pelo cabimento da reclamação, ante a não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada. No mérito, aduzem que o ato hostilizado, ao determinar a vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores ao salário mínimo, incorreu em flagrante ofensa ao Verbete da Súmula Vinculante nº 4 desta Suprema Corte. Alegam que a Lei Municipal 1.798, editada em 2012, seria inconstitucional ao argumento de que é vedada qualquer espécie de vinculação remuneratória tomando como base de cálculo o salário mínimo, por expressa imposição constitucional, ex vi do art. 7º, IV, além do disposto no Enunciado da Súmula Vinculante nº 4. Argumentam que a lei que deveria ser aplicada seria a Lei Municipal 1.670, editada em 2010, que prevê a adoção do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade. Requer, assim, a concessão da liminar para suspender os efeitos do aresto reclamado e de decisões subsequentes até o julgamento final. Ao final, pugna pela concessão definitiva do pedido. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul prestou as informações solicitadas (documento eletrônico nº 19). O Ministério Público Federal opinou pela procedência da reclamação nos seguintes termos (documento eletrônico nº 21): “RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL EM DESACORDO COM O ART. , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EXTINÇÃO DO DIREITO.VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. 1. O acórdão reclamado manteve a aplicação de lei municipal fixadora de base de cálculo do adicional de insalubridade em 20% sobre o salário mínimo da região, sem declará-la inconstitucional, apesar da contrariedade ao art. , IV, da CF, “até que lei local preveja outro critério de atualização”, em ofensa à Súmula Vinculante 4. 2. A manutenção da lei inconstitucional, na espécie, não condiz com o adotado pelo STF no RE 565.714/SP, pois naquela oportunidade a declaração de inconstitucionalidade equivaleria à perda do direito ao adicional de insalubridade, tendo em vista não existir lei anterior sobre o tema e considerando-se que a Constituição Federal não prevê o direito. 3. No caso dos autos, há lei anterior estabelecendo base de cálculo diversa, sem afronta à Constituição Federal, razão pela qual a Lei Municipal 1.798/2012 deveria ter sido declarada inconstitucional, não se havendo falar em necessidade de superveniência de nova lei local, pois a medida não implica na extinção do direito daquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas. 4. Parecer pela procedência da reclamação.” É o relatório. Decido. No caso sub examine, a questão central a ser equacionada nesta reclamação consiste em verificar se a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, ao aplicar a Lei Municipal nº 1.798/2012, determinou a vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo teria afrontado o Enunciado da Súmula Vinculante nº 4. E, neste particular, entendo que assiste razão aos reclamantes. Com efeito, este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do paradigma da repercussão RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, declarou a não-recepção do art. , § 1º, da Lei Complementar nº 432/85 do Estado de São Paulo, interditando a indexação de qualquer adicional à variação do valor do salário mínimo. Naquela oportunidade, assentou que a fixação, pelo legislador, de salário minimo como indexador da base de cálculo de vantagem fulmina o art. , IV, da Constituição, outrossim consignou ser defeso ao Poder Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo. Eis a ementa do aresto: “CONSTITUCIONAL. ART. , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. , § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO:PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. , inciso IV, da Constituição da Republica. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Declaração de não-recepção pela Constituição da Republica de 1988 do Art. , § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. , inc. XXIII, da Constituição da Republica, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE-RG 565.714, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO, DJe 8.8.2008) Na mesma oportunidade, a Corte editou o verbete da Súmula Vinculante nº 4, segundo a qual “o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na Constituição”. A Lei Municipal 1.798/2012 assim dispõe: "Art. 1º - O Caput e incisos do art. 6º da Lei nº 1.670 de 18/03/2010 passa a viger da seguinte forma: Art. 6º - O adicional será calculado em observância aos seguintes preceitos: I - 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) conforme a classificação da insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente, sobre o salário mínimo da região. Parágrafo único - Compreenda-se por salário mínimo da região o valor correspondente ao piso da categoria, que equivale ao menor salário dos servidores públicos do Município de Camapuã-MS. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2010, revogadas as disposições em contrário."(grifei) No caso sob análise, o ato reclamado, ao confirmar a vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais ao salário mínimo, nos termos da Lei Municipal 1.798/2012, ultraja o Enunciado da Súmula Vinculante nº 4 desta Corte, que proíbe peremptoriamente tal indexação, razão pela qual deve ser expungida. Ex positis, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida com a observância da Súmula Vinculante nº 4. Publique-se. Int.. Brasília, 4 de setembro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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