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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 6396 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 6396 DF
Partes
LUIZ FERNANDO DE MATTOS, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO, THIAGO GUEDES TOMIZAWA, PAOLA MOREIRA SODERO VICTÓRIO, MARCOS AURÉLIO MONSORES DA SILVA, MARIA GORETI VINHAS, RODRIGO MOREIRA SODERO VICTÓRIO, ALESSANDRO CARDOSO FARIA, MARIA PAULA SODERO VICTÓRIO
Publicação
DJe-173 DIVULG 05/09/2014 PUBLIC 08/09/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

(Petição STF n. 37.166/2014) PETIÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO: SOBRESTAMENTO. 1. Em 7.8.2014, fixei prazo máximo de dez dias para o Impetrante demonstrar ter a Administração Pública negado o seu requerimento de aposentadoria especial com fundamento na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República (doc. 20). 2. Em 22.8.2014, pela Petição STF n. 37.166/2014, o Impetrante requer “a suspensão desses autos, até que sobrevenha a decisão da Administração Pública“ (doc. 23). 3. Pelo exposto, determino o sobrestamento deste mandado de injunção pelo prazo máximo de trinta dias, para que o requerimento de aposentadoria do Impetrante seja examinado no prazo legal pela autoridade administrativa e o resultado seja comunicado pelo Impetrante a este Supremo Tribunal. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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