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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 830441 GO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 830441 GO
Partes
ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, JOSÉ SOARES NETO, AIRY DE MORAES E OUTRO(A/S), HUGO EDISON DELFINO
Publicação
DJe-173 DIVULG 05/09/2014 PUBLIC 08/09/2014
Julgamento
29 de Agosto de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, XI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento de que, na espécie, “(...) o excesso de execução não foi comprovado” (fl. 120), razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Excesso de execução. Incidência da Súmula 279 do STF. Jurisprudência pacificada. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 799.654-AgR, Rel.Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.6.2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.Excesso de execução. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A alegada violação da Constituição Federal,em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Para acolher a tese do agravante no sentido da inexistência da dívida ou, sucessivamente, de excesso de execução, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que e inadmissível em recurso extraordinário.Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.” (ARE 749.433-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.11.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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