jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 630122 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 630122 SC
Partes
MUNICÍPIO DE TUBARÃO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, SANTANDER BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, WAGNER LENHART E OUTRO(A/S), BEATRIZ REGIUS VON PÉTERFFY
Publicação
DJe-174 DIVULG 08/09/2014 PUBLIC 09/09/2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do, no que importa: “EMBARGOS DO DEVEDOR. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADOÇÃO DA SÚMULA 18 DESTE PRETÓRIO E DA SÚMULA 138 DO STJ. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO” (página 1 do documento eletrônico 75). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 156, III, da mesma Carta. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 1-3 do documento eletrônico 94). A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a recorrente, na petição do recurso extraordinário, não demonstrou, em preliminar, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante determinam o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF. O Tribunal, ao julgar Questão de Ordem no AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que: “a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007” Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25261350/recurso-extraordinario-re-630122-sc-stf