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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 926 RR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 926 RR
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INSTITUTO DE TERRAS DE RORAIMA - ITERAIMA, GERALDA CARDOSO DE ASSUNÇÃO, ESTADO DE RORAIMA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
Publicação
DJe-172 DIVULG 04/09/2014 PUBLIC 05/09/2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ESTADO DE RORAIMA. TRANSFERÊNCIA DE TERRAS DEVOLUTAS REGISTRADAS EM NOME DA UNIÃO POR ARRECADAÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DAS TERRAS MANTIDAS NO DOMÍNIO DA UNIÃO. PRECEDENTES: ACO 653, REL. MIN. ELLEN GRACIE; E ACO 943, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Trata-se, originariamente, de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, ajuizada pela União na Justiça Federal de primeira instância em face do Instituto de Terras de Roraima - ITERAIMA. Alega a Autora que o Governo do Estado de Roraima fez publicar edital de transferência de terras devolutas àquela unidade federada, pretendendo arrecadar terras pertencentes à União, incluindo-se áreas de reservas indígenas. O edital referia-se às seguintes áreas: Gleba Amarajari, Gleba Barauana, Gleba Caracaranã, Gleba Cauamé, Gleba Ereu, Gleba Murupu, Gleba Normandia, Gleba Noroeste, Gleba Quitauaú, Gleba Tepequém, e Gleba Tacutu. A Autora reconhece o aludido ato como preparatório ao esbulho possessório. Com amparo no art. 20, I, e § 2º, da Constituição da República e no art. do Decreto-lei nº 9.760/46, postula a concessão de liminar que determine a suspensão dessa arrecadação de terras alegadamente da União e que, ao final, imponha-se ao Réu a abstenção da prática de atos turbativos contra o patrimônio da União. Requer, ainda, a notificação do Oficial de Registro de Imóveis para que não proceda à transferência dos imóveis registrados em nome da União. Em manifestação sobre o pedido liminar, o ITERAIMA alega a incompetência da Justiça Federal para decidir questões atinentes ao registro imobiliário, salientando que não é ação em que se discute o domínio, mas, apenas, a posse, posto tratar-se de ação possessória. Afirma, ainda, a impropriedade da via processual eleita para interferir na publicação de edital e sustenta que não constituem objeto de arrecadação quaisquer terras indígenas, bens da União ou parques. Invoca o Réu o art. 14, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que, por seu turno, remete à Lei Complr nº 41/81, que disciplinou a criação do Estado de Rondônia, em especial no seu art. 15, I e II, que preveem hipóteses que o Réu reputa independentes entre si. Sustenta que, ex vi do art. 26, IV, da Constituição da República, as terras devolutas pertencem aos Estados federados, cabendo à União, em caráter excepcional, aquelas expressamente previstas no art. 20, II, da Carta Magna de 1988. Assinala que o art. 20, § 2º, muito embora estabeleça que a chamada faixa de fronteira seja fundamental para a defesa do território nacional, não atribui o respectivo domínio à União. Relaciona, por fim, as glebas que teriam sido automaticamente transferidas ao seu domínio com a promulgação da Constituição de 1988. Negando, portanto, qualquer esbulho possessório, requereu o indeferimento da liminar e a determinação à Autora que promovesse a citação do Estado de Roraima, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. A liminar foi indeferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que determinou fosse promovida a citação do Estado de Roraima, o que posteriormente ocorreu. A requerimento da Autora, foi intimada a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), que corroborou os argumentos expendidos pela Autora. Em longa contestação, o Estado de Roraima alegou ilegitimidade ativa da FUNAI, que por não relacionar quais áreas indígenas estariam sendo objeto de esbulho, revela a carência do interesse processual. Alega, também, a impropriedade da via eleita,assinalando a inadequação da ação possessória para discutir o domínio dos bens. Sustenta o litisconsórcio passivo necessário do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR e a incompetência da Justiça Federal para dirimir conflitos em matéria registral imobiliária. O Estado de Roraima argui, ademais, a impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da transferência da titularidade das glebas operada pela própria Constituição da República. Sustenta a possível competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da causa, à luz do art. 102, I, f, da Constituição da República. No mérito, relata que a gleba Barauana já se encontra registrada em nome do Estado de Roraima, descabendo a desconstituição do ato de registro por meio de ação de interdito proibitório. Aponta que as glebas referidas na exordial tiveram a sua titularidade transferida ao Estado de Roraima pelas disposições constitucionais e legais acima referidas, caracterizando-se como terras devolutas estaduais. Sustenta, por fim, a autonomia estadual para definir sua política fundiária. Sobrevieram requerimento da União de julgamento antecipado da lide e manifestação da FUNAI, em que fundamenta sua legitimidade para figurar no polo ativo do feito pelo fato de que o ato objeto do processo abrange terras de ocupação tradicional das variadas etnias indígenas existentes na localidade. Em sentença, o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima julgou o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em virtude de prévia sentença concessiva de ordem no Mandado de Segurança nº 1999.1442-0, impetrado pelo INCRA, quanto às glebas Amajari, Barauana BV, Caracaranã, Cauamé, Ereu, Murupi, Normandia, Quitauaú, Tepequém e Tacutu. Por outro lado, julgou procedente o pedido relativamente à gleba Noroeste, para que fosse suspensa a transferência da mesma ao Estado de Roraima por arrecadação sumária. Apelaram da sentença o Estado de Roraima e o ITERAIMA, em peça única, vindo a União a apresentar contrarrazões. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a remessa dos autos a este STF, reconhecendo a incidência da regra de competência originária prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal. Opina o Exmo. Sr. Procurador-Geral da República pela extinção do feito sem julgamento de mérito, e, acaso superada a preliminar, pela procedência parcial do pedido, de modo a preservar a titularidade da gleba Noroeste em favor da União, julgando-se prejudicada a ação quanto às demais glebas. Houve, sem sucesso, tentativa de conciliação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF. É o relatório. Decido. Esta Corte, no julgamento da ACO 653, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 4/2/2005, decidiu que eram nulas as alterações de registro realizadas por iniciativa do Estado de Roraima sem a prévia participação da União. A decisão restou assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. GLEBAS PERTENCENTES À UNIÃO. REGISTRO EM NOME DO ESTADO DE RORAIMA. LEI 10.303/2001. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. Dispondo a Lei 10.303/2001 estarem excluídas, da transferência ao Estado de Roraima, as terras relacionadas nos incisos II, III, IV, VIII, IX e X do art. 20 da Constituição Federal, e havendo expressa previsão de regulamentação no prazo de 180 dias, tem-se por antijurídico o precipitado registro das glebas em nome do Estado-membro, antes mesmo de esgotado o referido prazo, e sem a necessária e prévia identificação daquelas que serão mantidas em nome da União. 2. Segurança concedida.” Apesar das alegações do Estado de Roraima de que as transferências das áreas, via arrecadação sumária, estariam embasadas no art. 14, § 2º, do ADCT, e no art. 15, I, da Lei Complementar nº 41/1981, o referido ente federado não poderia pretender transferir todos os bens pertencentes ao Território Federal automaticamente, sem excluir aquelas áreas que, ainda, seriam mantidas em nome da União, conforme determina o art. 20 da Constituição da República. Sobre o tema, a Lei nº 10.304/2001 definiu, no seu art. , as terras a serem excluídas da transferência, dentre elas as pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e Amapá, verbis: “Art. 2º São excluídas da transferência de que trata esta Lei: I – as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal; II – as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento; III – as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento; IV – as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial; V – as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e VI – as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória.” Mesmo tendo sido a ação originária ajuizada antes da edição da Lei nº 10.304/2001, a Constituição de 1988 já previa os bens pertencentes à União. De qualquer sorte, antes da definição das áreas que continuarão no domínio da União (art. da Lei nº 10.304/2001: “O Poder Executivo regulamentará esta Lei”), é indevida a transferência de terras registradas em nome da União por meio de arrecadação sumária pelo Estado de Roraima. O Ministério Público Federal, em seu parecer, assim também entendeu, verbis: “O domínio da União sobre a gleba ‘Noroeste’, não alcançada pela decisão referida, encontra-se protegido pelo registro de fls. 25/28, onde atestada a realização de matrícula em nome da União em 09 de julho de 1981. É equivocada a argumentação do Estado réu no sentido de que as terras formadoras do extinto Território Federal de Roraima passaram automaticamente ao Estado criado quando da promulgação da Constituição da República de 1988. A situação das terras localizadas no Estado de Roraima é, ainda hoje, indefinida. A lei federal nº 10.304/01, autorizadora da transferência das terras do antigo Território de Roraima ao atual Estado de Roraima, estabeleceu em seu art. 2º: […] O art. 4º da lei, por sua vez, é expresso ao vincular a aplicação do ato normativo à prévia e necessária regulamentação pelo Poder Executivo. Não por outra razão, ressaltou a Ministra Ellen Gracie, ao proferir decisão liminar nos autos da ACO nº 653, onde figuravam como partes o INCRA, impetrante, e o ITERAIMA e o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís do Anauá, como autoridades coatoras, que vinham procedendo à transferência, em nome do estado de Roraima, de terras de domínio da União localizadas naquela unidade da Federação: ‘Quanto ao pedido de medida liminar, entendo satisfeitos os requisitos para sua manutenção, porquanto resta clara a dissonância entre os dispositivos da Lei nº 10.304/01 – que se encontra, inclusive, pendente de regulamentação – e as precipitadas iniciativas de transferência das terras em questão, sem que fossem sequer identificadas e resguardadas as áreas que continuarão no domínio da União, elencadas no art. 20 da Constituição Federal. A nulidade de possíveis transferências de áreas que posteriormente sejam constatadas como de fronteira, indígenas ou de defesa, por exemplo, afetando terceiros de boa-fé, também justifica a manutenção da suspensão dos atos registrais levados a efeito pelas autoridades impetradas.’ […] Antes da regulamentação da lei referida, portanto, com a definição das áreas que continuarão no domínio da União, nos termos do preceito transcrito, não é possível que o Estado de Roraima proceda à transferência de terras registradas em nome da União, sendo certo dizer que, na espécie, a área litigiosa (gleba ‘Noroeste’), ao menos enquanto não solucionada a questão referida, pertence legitimamente à autora.” Cito, ainda, caso análogo, a ACO 943, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 21/11/2012. Desta forma, quanto às glebas Amajari, Barauana BV, Caracaranã, Cauamé, Ereu, Murupi, Normandia, Quitauaú, Tepequém e Tacutu julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, por perda de objeto tendo em vista a sentença concessiva de ordem no Mandado de Segurança nº 1999.1442-0, impetrado pelo INCRA, referente a estas mesmas áreas. No que se refere à área remanescente discutida nos autos, a gleba Noroeste, julgo procedente a ação para que o Estado de Roraima se abstenha de promover a transferência desta área para o seu nome por arrecadação sumária, até a regulamentação da Lei nº 10.304/2001 com a definição das áreas que continuarão no domínio da União. Publique-se. Int.. Brasília, 2 de setembro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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