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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 123393 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 123393 DF
Partes
SEBASTIÃO PEREIRA DE AGUIAR JUNIOR, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-170 DIVULG 02/09/2014 PUBLIC 03/09/2014
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sebastião Pereira de Aguiar Júnior contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, nos autos da Apelação 285-44.2012.7.11.0011/DF, deu provimento ao recurso ministerial. O paciente, ex-soldado da Aeronáutica, foi denunciado pela suposta prática do crime de furto simples, tipificado no art. 240 do Código Penal Militar, por ter subtraído um aparelho celular pertencente a um cabo da mesma corporação. A res furtiva, avaliada em R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), foi devolvida à vítima sem avarias. O Juízo de Direito da 1ª Auditoria Militar da 11ª CJM de Brasília/DF absolveu o paciente forte no art. 439, b (não constituir o fato infração penal), do Código de Processo Penal Militar, c/c art. 240, § 2º (A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal), do Código Penal Militar. Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação perante o Superior Tribunal Militar, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar o paciente à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Neste writ, a Defesa alega, em suma, o preenchimento dos requisitos autorizadores do furto atenuado, previsto no art. 240, § 2º, do Código Penal Militar, ante a restituição do aparelho celular furtado em momento anterior à instauração da ação penal e a primariedade do paciente. Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão hostilizado até o julgamento do presente writ. No mérito, o restabelecimento da sentença absolutória em favor do paciente. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que deu provimento à Apelação 285-44.2012.7.11.0011/DF em acórdão assim do: “APELAÇÃO. MPM. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO ATENUADO. DEVOLUÇÃO NÃO VOLUNTÁRIA DA RES FURTIVA. 1. O ato de o militar subtrair para si, no interior do quartel, coisa alheia móvel, pertencente a companheiro de farda, subsume-se no tipo penal previsto no art. 240 do CPM. 2. A aplicação da atenuante prevista no § 2º, do art. 240 do CPM, somente é cabível quando a devolução do bem furtado, à vítima, se dá por vontade do Acusado/Réu. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime”. Em análise de cognição sumária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela emergencial com a imediata suspensão dos efeitos do acórdão impugnado. Outrossim, a liminar pleiteada tem caráter nitidamente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, a merecer exame mais acurado pela composição colegiada competente para o seu julgamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Estando os autos devidamente instruídos, colha-se manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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