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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4222 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4222 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014
Julgamento
1 de Agosto de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4222_DF_1410000960865.pdf
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Ementa

CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – A NOÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE-INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE RELAÇÃO – A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 514/PI, REL. MIN. CELSO DE MELLO – ADI 595/ES, REL. MIN. CELSO DE MELLO, v.g.) – DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL – CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224 – INVIABILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

. - A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato
. - A superveniência de uma nova Constituiçãonão torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Na hipótese de ocorrer tal situação, a incompatibilidade normativa superveniente resolver-se-á pelo reconhecimento de que o ato pré-constitucional acha-se revogado, expondo-se, por isso mesmo, a mero juízo negativo de recepção, cuja pronúncia, contudo, não se comporta no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. Doutrina. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) ADI 344 (TP), ADI 3569 (TP), ADPF 33 MC (TP), ADI 129 (TP), RTJ 142/43, RTJ 158/491, RTJ 191/329, RTJ 145/339, RTJ 169/763. (ASSUNTO) RTJ 176/1019. (ASSUNTO) ADI 2197 (TP), ADI 1143 (TP), ADI 1885 QO (TP). (ASSUNTO) RT 179/922, RT 188/77, RT 197/406, RT 208/197, RT 231/665, RF 221/167. (ASSUNTO) ADI 120 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ASSUNTO) ADI 1300, ADI 296, ADI 906, ADI 905, ADI 1120, ADI 1510, ADI 514. (ASSUNTO) ADI 3299, ADI 450, ADI 4230, RE 599620. (ASSUNTO) ADPF 155. - Veja Informativo 258 (ADI 595) do STF.
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