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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 776213 PR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 776213 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, EDENILSON CEZAR DE OLIVEIRA, EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_776213_PR_1409999986495.pdf
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